Inciso VI do Artigo 198 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VI - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017750-04.2020.8.13.0672 Sete Lagoas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ESTUPRO (ART. 157, § 2°, II E V, E ART. 213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0420519-84.2021.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO E CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - NAO CONCESSAO - MÉRITO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0408035-37.2021.8.13.0024 Belo Horizonte

Ementa: PENAL - ATO INFRACIONAL - CONDUTA ANÁLOGA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - EFEITO SUSPENSIVO - INAPLICABILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ALTERAÇAO -…

Andamento do Processo n. 1500940-08.2021.8.26.0210 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1500940-08.2021.8.26.0210 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - E.G.S.S. - Vistos. 1. No tocante ao que dispõe o artigo 198,…

Página 3099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

da pessoa intimada, para participação em audiência virtual, se o caso. TESTEMUNHA DE OUTRA COMARCA (COMUNICADO 378/2020): em caso de testemunha ou réu que resida em outra Comarca, em atendimento aos…

Página 3100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

não a punição pura e simples do adolescente em conflito com a lei, mas, principalmente, a ressocialização e a proteção do jovem infrator. Deveras, as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n.

Andamento do Processo n. 1500785-35.2021.8.26.0103 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/01/2022 do TJSP

Processo 1500785-35.2021.8.26.0103 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.V.S.F. - ***** Ex positis, JULGO PROCEDENTE a representação e aplico aos…

Página 1543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

dispõe o inciso I do artigo 247 do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de citação a parte requerida para os termos do pedido inicial, bem como da audiência designada, advertindo-a de que,…

Andamento do Processo n. 1528022-57.2021.8.26.0228 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1528022-57.2021.8.26.0228 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - R.S. - Vistos. 1- Em que pesem as considerações formuladas pela combativa defesa dos representados, a sentença…

Página 1590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

com arma de fogo, concedendo-se-lhe regime carcerário que não o fechado, é desatender as finalidades da pena, que são o juízo de reprovação sobre a conduta e a prevenção do crime, vez que a gravidade…