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26 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 198 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 198, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. 20181610018664 DF 0001748-11.2018.8.07.0020

seja absolvido da imputação com fulcro no artigo 386 , inciso VI do Código de Processo Penal . Alternativamente, pleiteia... DE OLIVEIRA com fulcro no artigo 386 , inciso VI do Código de Processo Penal ou a diminuição da pena na terceira fase... DE SEMILIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. A despei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080722994 RS

, inciso VI, do ECA, pela Lei 12.010/09, aplica-se o regramento previsto no art. 520 do Código de Processo Civil, sendo viável... conhecido.(HC 262.582/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 10/03/2016) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... ESPÉCIE. 1. A prática pelo adolescente da conduta descrita no ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080430069 RS

DESPROVIDO. 1. O revogado art. 198 , inciso VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente , previa o recebimento do recurso.... RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010 /2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA.... DUPLO EFEITO. LEI N.º 12.010 /09. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079940698 RS

, induvidosamente, que, ao revogar o inciso VI do art. 198 do ECA – que também tratava de recursos contra sentenças cíveis... das medidas socioeducativas previstas na sentença. Primeiramente, em que pese haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI... à parte”. Assim, se é verdade que o art. 198, VI, do ECA não mais ex...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080784648 RS

DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O revogado art. 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, previa..., tendo em vista que o artigo 198, inciso VI, do ECA foi revogado pela Lei 12.010/09, é viável o recebimento...). Por outro lado, anoto que a Lei n.º 12.010/09 revogou o inciso VI do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080781818 RS

de sua internação, a tutela provisória anteriormente deferida. Anoto que a Lei n.º 12.010/09 revogou o inciso VI do art. 198... DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇAO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA... (arts. 120 § 2º, e 121, § 2º, ambos da Lei n. 8.069/90Estatuto da Cr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080329378 RS

suspensivo. Uma vez revogado o art. 198 , inciso VI , do ECA , pela Lei 12.010 /09, aplica-se o regramento previsto no... Cordeiro, Sexta Turma, j. em 10/03/2016) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA... ESPÉCIE. 1. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 157 , § ...

Andamento do Processo n. 490.072 - Habeas Corpus - 08/04/2019 do STJ

, a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito... com o que preceitua o art. 122 , inc. I , da Lei n.º 8.069 /90. 8. Ordem denegada. ( HC n. 346.380/SP , Rel. para acórdão... da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parág...

Andamento do Processo n. 498.794 - Habeas Corpus - 08/04/2019 do STJ

. Outrossim, a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas.... Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. ( HC n. 346.380/SP , Rel. para... exigindo a Lei 8.069/90 o trânsito em julgado da s...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3178320188240014 Campos Novos 0000317-83.2018.8.24.0014

, o inciso VI do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versava sobre o recebimento do recurso somente... interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo necessário apenas nas situações...: Desembargador Alexandre d'Ivanenko APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO A...

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