em 48 horas a determinação de fls. 138, sob pena de infringir o art. 307, parágrafo único, da Lei 9.503/97. - ADV: ARIANE...Pg. 2136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …
Art. 307, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
Andamento do Processo n. 0000466-09.2011.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 13/12/2019 do TJAL
art. 302, parágrafo único, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (em sua redação anterior à Lei n. 12.971... qualquer das hipóteses do § 1odo art. 302. (Renumerado do parágrafo único …
Página 609 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Dezembro de 2019
de Trânsito - RÉU: Carlos Eugenio Lucio Teixeira - Dispensado o relatório, por força do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099... ou Carteira de Habilitação, sob pena de incidir na prática do crime …
Andamento do Processo n. 0000396-22.2016.8.24.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 12/12/2019 do TJSC
previstos no art. 306 da Lei n.º 9.503/97 e art. 333 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos... deste Juízo, conforme o disposto no art. 293, §1°, do Código de Trânsito Brasi……
Página 1303 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Dezembro de 2019
Moacir Pereira, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no art. 306 da Lei n.º 9.503/97 e art. 333 do Código... em julgado da sentença: a) comuniquem-se o CONTRAN e o DETRAN, para os fins …
Página 286 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019
h00, nos termos do artigo 293, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, advertindo-o(a) de que a não entrega da C....N.H. configura o crime previsto no artigo 307, parágrafo único, do CTB. Será o …
Página 1759 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Dezembro de 2019
deste Juízo, conforme o disposto no art. 293, §1°, do Código de Trânsito Brasileiro sob as penas do parágrafo único... prática do crime previsto no art. 302, caput, c/c art. 298, I, ambos da Lei n.º…
Andamento do Processo n. 0000658-06.2015.8.24.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 06/12/2019 do TJSC
Cartório deste Juízo, conforme o disposto no artigo 293, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro sob as penas do parágrafo... pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 …
Página 1298 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Dezembro de 2019
para CONDENAR o réu EDILSON DA SILVA PORTO pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 à pena... da sentença: a) comuniquem-se o CONTRAN e o DETRAN, para os fins do arti……
Página 2475 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019
legal, como incurso no artigo 309 da Lei nº 9.503/97 e artigo 330 do Código Penal. Advogada Rene Rosa dos Santos OAB..., qualificado(a) nos autos, com base no art. 76, c.c art. 84, parágrafo único, …