Parágrafo 3 Artigo 96 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.
§ 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1289259 RJ 2011/0257085-9

proibitivas dos incisos XIX e XXIII do art. 124 , da Lei 9.279 /96, bem como para deferir o pedido c.3... de incidência das normas proibitivas dos incisos XIX e XXIII do art. 124 , da Lei 9.27…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0062817-21.2019.8.16.0000 PR 0062817-21.2019.8.16.0000 (Acórdão)

que passo a expor. A Lei 9.279/1996, que regula a propriedade industrial, deveras, confere ao titular do registro... os requisitos dos arts. 96, § 3º, e 97 da Lei de Propriedade Industrial; a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0062817-21.2019.8.16.0000 PR 0062817-21.2019.8.16.0000 (Acórdão)

/c art. 42 inc. I , ambos da mesma da Lei n. 9.279 /96) (mov. 17.1 dos autos de origem). Contudo, da análise... na análise do pedido antecipatório de tutela, consoante as razões que passo a expor. A …

Andamento do Processo n. 0074955-08.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TRF-2

IMPEDITIVAS ¿ NOVIDADE E ORIGINALIDADE ¿ LEI 9.279 /1996, ARTS. 96 E 97 . I - O desenho industrial é considerado novo se não... do depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer …

Página 346 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

- ANTERIORIDADES IMPEDITIVAS ¿ NOVIDADE E ORIGINALIDADE ¿ LEI 9.279/1996, ARTS. 96 E 97. I - O desenho industrial é considerado... - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Indus…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001128-58.2019.8.26.0362 SP 1001128-58.2019.8.26.0362

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000053978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001128-58.2019.8.26.0362, da Comarca de…

Página 1081 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

publicado na RPI 2009 de 07/07/2009 (fls. 106) e manteve sua concessão. Logo, deve ser indeferido o requerimento de que seja considerada assistente. Da Delimitação da Demanda 16. A parte autora…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1332417 RS 2012/0137220-6

e que menos chama à atenção nos dois tênis. Além disso, nos termos do art. 97, parágrafo único, da Lei 9.279/96, o desenho... menos visível e que menos chama à atenção nos dois tênis. Além …

Página 10060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

monetariamente pelo IGP-M, a contar desta sessão, e acrescida de juros legais, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Sucumbência redimensionada. APELO DOS RÉUS DESPROVIDOS.

Andamento do Processo n. 0011420-82.2004.8.24.0045 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TJSC

15.Apelação Cível - 0011420-82.2004.8.24.0045 - Palhoça Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Izidoro Heil Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SÉRGIO IZIDORO HEIL Juiz (a): Cintia Werlang…