Art. 96, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.
§ 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.

Andamento do Processo n. 1.290.981 - Agrg no Agravo de Instrumento - 06/08/2019 do STJ

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.290.981 - RJ (2010/0056395-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CARRERA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA E...

Página 12559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.290.981 - RJ (2010/0056395-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CARRERA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA E...

Página 73 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

(11) BR 30 2019 000487-9 Código 41 - Nulidade Administrativa (15) 30/04/2019 (73) C E V MÓVEIS LTDA (BR/SC) (74) NILVAN PAULO MINGURANSE Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em...

Andamento do Processo n. 0074955-08.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/06/2019 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0074955-08.2015.4.02.5101 Número antigo:...

Página 125 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Maio de 2019

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual...

Página 5424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.416 - RJ (2015/0138343-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE MOTORES ANAUGER S/A ADVOGADOS : HÉLIO FABBRI JUNIOR E OUTRO(S) -...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00082066520104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008206-65.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.008206-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : DUNA...

Página 475 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018

2005.61.15.002219-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR APELANTE : NSF IND/ E COM/ DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO : SP084759 SONIA CARLOS ANTONIO e outro(a)...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 01580544620098260100 SP 0158054-46.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000923298 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº...

Andamento do Processo n. 0812051-89.2010.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/P ROP RIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 32 - 0812051-89.2010.4.02.5101 Número antigo:...