Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.
§ 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.
proibitivas dos incisos XIX e XXIII do art. 124 , da Leinº9.279 /96, bem como para deferir o pedido c.3... de incidência das normas proibitivas dos incisos XIX e XXIII do art. 124 , da Leinº9.27……
que passo a expor. A Leinº9.279/1996, que regula a propriedadeindustrial, deveras, confere ao titular do registro... os requisitos dos arts. 96, § 3º, e 97 da Lei de PropriedadeIndustrial; a …
/c art. 42 inc. I , ambos da mesma da Lei n. 9.279 /96) (mov. 17.1 dos autos de origem). Contudo, da análise... na análise do pedido antecipatório de tutela, consoante as razões que passo a expor. A …
IMPEDITIVAS ¿ NOVIDADE E ORIGINALIDADE ¿ LEI9.279 /1996, ARTS. 96 E 97 . I - O desenho industrial é considerado novo se não... do depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer …
- ANTERIORIDADES IMPEDITIVAS ¿ NOVIDADE E ORIGINALIDADE ¿ LEI9.279/1996, ARTS. 96 E 97. I - O desenho industrial é considerado... - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e PropriedadeIndus……
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000053978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001128-58.2019.8.26.0362, da Comarca de…
alegando violação aos arts. 833 , inciso XI , do Código de Processo Civil ; 93, §§ 1º e 3º, 96, § 1º, e 110 da Lei n. 9.279... tocante à suposta contrariedade aos arts. 93, §§ 1º e 3º, 96, § 1º, e …
publicado na RPI 2009 de 07/07/2009 (fls. 106) e manteve sua concessão. Logo, deve ser indeferido o requerimento de que seja considerada assistente. Da Delimitação da Demanda 16. A parte autora…
e que menos chama à atenção nos dois tênis. Além disso, nos termos do art. 97, parágrafo único, da Leinº9.279/96, o desenho... menos visível e que menos chama à atenção nos dois tênis. Além …
monetariamente pelo IGP-M, a contar desta sessão, e acrescida de juros legais, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Sucumbência redimensionada. APELO DOS RÉUS DESPROVIDOS.