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22 de maio de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 32 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 32, § 1, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10034476420178260266 SP 1003447-64.2017.8.26.0266

dos melhoramentos mínimos referidos no art. 32, § 1º, Código Tributário Nacional - Sentença de procedência dos embargos reformada... NO §1º DO ART. 32 DO CTN. 1. A existência de previsão em lei municipal de que a área é urbanizável ou de expansão urbana... de melhorias necessárias Violação do art. 32, § 1º, I a IV, do...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 11/12/2018

no art. 4º, inciso I da lei Municipal 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei... dos melhoramentos previstos no inciso I, IV e V do §1º do artigo 32 do CTN; c) o imóvel consta na Planta Genérica de Valores (PGV... do artigo 66, combinado com os artigos 3º, 69,70 e 82 da Lei Muni...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 06/12/2018

ou mantidos pelo público, previstos no artigo 32, § 1º, incisos I, IV e V da Lei Federal 5.172/1966 (CTN), bem como é..., artigo 37 do Decreto 15.358/05 e dos artigos 165 e 167 da Lei 5.172/66-CTN, reconheço o direito ao crédito tributário... Municipal 6.355/90 e alterações, combinado com o disposto nos artig...

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Pg. 3081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

os impostos pagos pela autora nos últimos cinco anos (fls. 01/116 e 119/121). Por meio da decisão de fls. 122/124, a liminar foi indeferida. Sobreveio a interposição de agravo de instrumento contra a

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 05/09/2018

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