DO DIREITO DE DIRIGIR (ART. 307 DA LEI Nº 9.503 /97)- CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE... - INAPLICABILIDADE -CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DEFENSIVO: EMBRIAGUEZ AO …
Art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024190394155001 MG
EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (ART. 307 DA LEI Nº 9.503/97...: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97) - MATERIALIDADE E AUTORIA - …
Andamento do Processo n. 0004415-16.2015.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP
, §9º, alínea “a”, da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2º, 3º, 9º e 12... pelo prazo de 02 meses, bem assim para absolvê-lo da acusação de ter …
Andamento do Processo n. 0008561-82.2019.8.24.0008 - 21/02/2020 do TJSC
, parágrafo 1º, inciso I, e no artigo 307, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima... do artigo o 129, parágrafo 9º, do Código Penal, configurando a violência …
Andamento do Processo n. 0004939-56.2014.8.24.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - 21/02/2020 do TJSC
, em relação ao crime previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem...-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. II - Em relação ao …
Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
processuais, no valor de 100 (cem) UFESP’s, ante o disposto no artigo 4º, §9º, alínea “a”, da Lei Estadual nº 11.608/03..., ressalvando-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2º, 3º, 9º e 12, da …
Página 411 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020
nas sanções do artigo 306, parágrafo 1º, inciso I, e no artigo 307, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo presente... do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será …
Página 482 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020
ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, em relação ao crime previsto no art. 307 do Código de Trânsito..., com fundamento no art. 123 da Lei de Execuções Penais, DEFIRO o pedido …
Embriaguez no trânsito pode ser comprovada mesmo sem o teste do bafômetro
, § 1º, II, e 307 , do Código de Trânsito Brasileiro , e nos artigos 147 e 331 do Código Penal . Segundo a denúncia...Embriaguez no trânsito pode ser comprovada mesmo sem o teste do bafômetro A 3ª …
Andamento do Processo n. 202053500219 - Cumprimento Provisório da Sentença - 20/02/2020 do TJSE
COMETIMENTO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PELO SR. JAILTON ALMEIDA SANTOS.... EM SEU PARECER ÀS FLS. 23/25, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO …