Artigo 307 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

Ministro do STJ concede HC a homem que teve CNH suspensa por via administrativa.

, em regime semiaberto, por infringir o art. 307 do CTB . Art. 307 - Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão... que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor não …

Página 13 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2020

) ART. 306 DA LEI9503 DE 1997, ART. 306, § 1, I DA LEI9503 DE 1997, ART. 307 DA LEI9503 DE 1997, ART. 330.... NATUREZA: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI 9503/97 PROCESSO: 060/2.17.0001810-2 …

Página 159 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2020

formulado na denúncia, para condenar CARLOS ANTONIO CORREIA, nas penas dos artigos 306 e 307 da Lei 9503 /97. 5 - 0001624... BRUNELLA MUCHILIN CAETANO, nas penas do artigo 168 , Parágrafo 1º , …

STJ aceita pedido de HC de homem preso por fato considerado atípico.

condenado a sete meses e 17 dias em regime semiabertopor infração ao artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro —violar..., após o trânsito em julgado foi expedido mandado de prisão contra o réu, …

Página 254 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2020

DO ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , VERIFICA-SE QUE O OBJETO JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA INCRIMINADORA É... PELOS ACUSADOS VALDIR DA SILVEIRA E ELIÉSER ANTÔNIO SWAROWSKY, COM …

Página 608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

, Carapicuiba - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 307 “caput” do (a) LEI 9.503 /1997, e que atualmente encontra (m..., violou a suspensão para dirigir veículo automotor imposta com fundamento …

Página 205 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Outubro de 2020

. 307 , da Lei 9.503 /97. 6 - 0000333-09.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Vítima: MARISA THOMAZ LEITE... OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. b) Art. 309 do Códi…

Página 2137 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Outubro de 2020

como incurso no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-lo nem intimá-lo... prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal …

Andamento do Processo n. 1503382-57.2019.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/09/2020 do TJSP

do artigo 307, do CTB, o que faço nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com o trânsito... 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em regime inicial aberto, com …

Página 225 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Outubro de 2020

-se apenas para os fins do parágrafo 6o, do artigo 76, também da Lei 9.099 /95. Após o trânsito em julgado, promova.... Registre-se apenas para os fins do parágrafo 6 o, do artigo 76, também da Le…