Artigo 307 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

Andamento do Processo n. 0019373-69.2016.8.08.0030 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo autor - 10/05/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0019373-69.2016.8.08.0030 AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado:…

Página 2519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

virtual indicando, em caso de concordância, o endereço de e-mail para onde será enviado o link de acesso à solenidade. Após, façam cls os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO FELIPE DO AMARAL (OAB…

Página 1885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Nº 1047678-56.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrida: Karina Aparecida Pereira - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.

Página 1471 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

Publicada e Registrada eletronicamente. Arquive-se o processo, independente do trânsito em julgado da SENTENÇA. Pimenta Bueno , 6 de maio de 2021 . Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de…

Página 1472 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

FEITO EXECUTIVO CÍVEL. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO MANTIDO. Caso em que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do acusado foi determinada em feito executivo cível…

Página 2056 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Pelo exposto, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, diante da sua regularidade material e formal; CONCEDO o benefício da liberdade provisória sem fiança ao investigado JOSE ELIAS DA SILVA.

Página 53 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Maio de 2021

Edifício do Fórum da Comarca de Passa Quatro/MG, situado na Praça Dr. Gilberto Guedes, s/Nº , Centro, serão levados a público, por pregão de venda e arrematação, os bens abaixo descritos e avaliados,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000525-98.2020.8.13.0177 Conceição do Rio Verde

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306, §1º, INCISO II, DO CTB. ABSOLVIÇAO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ SOBEJAMENTE COMPROVADA. ART. 307 DO CTB. CONDUTA TÍPICA. DESCUMPRIMENTO DE SANÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0021137-27.2016.8.13.0297 Ibiraci

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ARGUIÇAO GENÉRICA - VÍCIOS INEXISTENTES - FUGA PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇAO PENAL OU CIVIL - DIRIGIR VEÍCULO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008584-51.2018.8.07.0003 DF 0008584-51.2018.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0008584-51.2018.8.07.0003 APELANTE(S) CARLOS EDUARDO SOARES…