Art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

Andamento do Processo n. 1500060-83.2019.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/10/2019 do TJSP

, qualificado nos autos. Condeno-o, via de consequência, como incurso nos artigos 306 e 307 , ambos do Código de Trânsito..., expedindose certidão. Custas nos termos do disposto no artigo 4º, § 9º, …

Andamento do Processo n. 1500060-83.2019.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/10/2019 do TJSP

fins de (i) ABSOLVÊ-LO da imputação de ofensa ao artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro , nos termos do artigo 386..., inciso III, do Código de Processo Penal, bem como para (ii) CONDENÁ-LO …

Página 13 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

como para (ii) CONDENÁ-LO como incurso no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, às seguintes penas:...” No mais, fica... 303 e 307, ambos da Lei 9.503/97. A peça acusatória deve ser …

Página 1964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do art. 306, “caput”. E ABSOLVER o réu com relação ao delito previsto no art. 307 , da L. 9.503 /97, com fundamento no... ou habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de dois meses (L. …

Página 2750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

ou habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao artigo 307 , do Código de Trânsito Brasileiro . A multa deverá... ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos …

Página 2765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

nas penas do artigo 307, parágrafo único, da Lei 9.503/97. Expeça-se o necessário. - ADV: SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI... de liberdade com regimes prisionais diversos, com fundamento no art. …

Página 1156 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

- SC Síntese da Denúncia: Art. 306 e 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima... - SC Síntese da Denúncia: Art. 302, caput, da Lei 9.503/97. Pelo presente, a(s) …

Página 911 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

ATÍPICA, NÃO RESULTANDO EM PRÁTICA DE CRIME DISPOSTO NO ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE ACORDO COM O STJ. ANTE... O EXPOSTO, PROMOVO O ARQUIVAMENTO DO T.O.C NOS MOLDES DO ART. 28, DO C…

Página 912 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

RESULTANDO EM PRÁTICA DE CRIME DISPOSTO NO ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE ACORDO COM O STJ. ANTE O EXPOSTO... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE ACORDO COM O STJ. ANTE O EXPOSTO, …
Vs Peticoes, Professor
há 3 dias

Dirigir com a CNH suspensa ou cassada não é mais crime!

dirigir veículo não é crime do artigo 307, caput, do CTB. Vejam o detalhamento no vídeo abaixo! Para acessar a EMENTA...