Art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
dirigir veículo automotor, previsto no 307 do Código de Trânsito Brasileiro, considerada a atipicidade da conduta, porquanto... nas hipóteses do artigo 261 do CTB, onde assume relevo a redação que foi dada pela Lei 13.281/16, com aplicação retroativa..., na medida em que a discussão pretérita à Lei 12.281/16 resta sep...
dirigir pelo prazo de 02 meses, como incurso no art. 307 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro . - ADV: GILSON... (A) DE DIREITO MARIA CRISTINA CARVALHO SBEGHEN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVAN MARCOS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº... 0236/2018 Processo 0000428-60.2017.8.26.0333 - Ação Penal - Proced...
do Norte, Jaraguá do Sul - SC Síntese da Denúncia: por infração ao artigo 307 da Lei nº 9.503 /1997. Audiência... de remição e descontado o tempo de prisão preventiva cumprido nos autos nº 0002978-45.2017.8.24.0022 entre 27/09/2017... de Santa Catarina - Acusado: Alan Felix Lopes - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no ar...
DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM HABILITAÇAO SUSPENSA. ARTIGO 307 DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGAÇAO... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM HABILITAÇAO SUSPENSA. ARTIGO 307 DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO... ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo...
nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro .Consta na peça... RODRIGUES DE ALMEIDA , qualificado nos autos, nas penas do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro .Passo a dosar a pena... Penal , como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crim...
automotor pelo prazo de dois (2) meses, por infração ao artigo 307, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme v... antes da realização da audiência acima, nos termos do art. 78, § 1º da Lei nº 9099/95. Int. - ADV: PEDRO LUIS... penal na qual foi denunciado ELLEN DAYANA RIBEIRO DA SILVA por infração ao artigo A...
RELAÇÃO Nº 0249/2018 Processo 0000353-85.2018.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito... - Vistos. I -) Quanto aos delitos previstos nos artigos 305 e 307 do CTB, nos termos da cota ministerial, determino... o arquivamento dos autos, sempre com as ressalvas do disposto no Art. 18 do Código d...
na sanção prevista no artigo 307, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97. Intime-se. - ADV: RODRIGO GROSS DE ALMEIDA (OAB 200504... para conduzir veículo automotor pelo prazo de 07 (sete) meses, como incurso no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97... nos autos, apreendido em 25/07/2018 , pela prática, em tese, pelo deli...
, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” e Art. 307 “caput” ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... de Trânsito Brasileiro. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o pr...
no Artigo 155, §1º e 4º, inciso IV e 157 § 2º, inc. I e II do Código Penal Brasileiro em concurso de pessoas (art. 29... do Nascimento nas sançoes do Art. 306 do Codigo de Transito Brasileiro. Torno definitiva a reprimenda imposta ao reu... a fim de entregar sua Carteira de habilitaçao, na forma do Art. 293, paragrafo...