Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
Doutrina sobre este ato normativo
Legislação penal especial
Evandro Fabiani Capano
A obra é um esforço de análise sistemática da legislação penal especial que apresenta mais que simples resumos ou visões muito sintéticas, buscando uma abordagem com melhor acuidade científica, com especial foco na terminologia e nos princípios que informam cada um dos textos legais. Foi preo...
3a PROMOTORIA DE DE MIRASSOL Processo n° Meritíssimo Juiz, 1. O Ministério Público oferece denúncia em separado em nome de (F.A., fls. 59/63); 2. Quanto às placas de sinalização encontradas na…
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elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados no cálculo da pena. (STJ. 3ª Seção. HC 725.534-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/04/2022 (Info 734). Com relação ao crime do art.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOTUCATU/SP , brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF n° , portador da cédula de…
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1883975 - PI (2021/0139086-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO : ELLISSON COSTA VIEIRA ADVOGADO :…
MIGUELÓPOLIS Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0670/2022 Processo XXXXX-74.2020.8.26.0352 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial…