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19 de janeiro de 2019
Artigo 307 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

Agravo: AGV 70079420998 RS

pecuniária, pela prática do delito descrito no art. 307, do CTB. Após não ser encontrado para retomar o cumprimento da pena... MONOCRÁTICA. AGRAVO DEFENSIVO PREJUDICADO. (Agravo 70079420998, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 29/11/2018)....

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2019

, como incurso nas penas do artigo 307 da Lei 9.503, de 23.09.1997 - CTB. Resta dosar a pena observando o critério trifásico... o critério trifásico previsto no art. 68 do CP. Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias... a dosimetria da pena utilizando o critério trifásico previsto no art. 68 d...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50007206320194040000 5000720-63.2019.4.04.0000

Penal, assim como no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, a Autoridade Policial representou pela conversão... dirigir veículo automotor, cometendo, em tese, os delitos previstos nos artigos 304, 307, 180 e 311, todos do Código... inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...

HABEAS CORPUS: HC 50007206320194040000 5000720-63.2019.4.04.0000

, assim como no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, a Autoridade Policial representou pela conversão da liberdade... previstos nos artigos 304, 307, 180 e 311, todos do Código Penal, assim como no artigo 307 do Código de Trânsito... brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção. O parágra...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

responsabilizado criminalmente, nos termos do art. 307, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro.No mesmo passo... do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Passo a dosar-lhes a pena.JOSÉ ROBERTO NEVES Assim considerando: culpabilidade... do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, a pena base de 6...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

do art. 307, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro.No mesmo passo, comunique-se a apreensão da Carteira.... 160, caput, da Lei de Trânsito, sob pena de ser responsabilizado criminalmente, nos termos do art. 307, parágrafo único..., como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime previst...

Pg. 205. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

a advertência de que o seu descumprimento poderá ensejar a prática de novo crime de trânsito, nos termos do art. 307, parágrafo... do art. 33, § 2º, c do Código Penal. 3.7 - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Dada a aferição de circunstâncias... anterior entendo, com fundamento nos artigos 43, 44, 47 e 48 ...

Andamento do Processo n. 0001508-94.2018.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/01/2019 do TJSP

, todos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 08 (oito) meses... o réu SANTINO DONISETE ARAÚJO DOS SANTOS , já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 303, 306 e 307... preso (CPP, art. 387, §1º). Custas e despesas pelo condenado. Após o tr...

Andamento do Processo n. 4000060-95.2019.8.24.0000 - Revisão Criminal - 10/01/2019 do TJSC

semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. A sentença transitou em julgado... MILITAR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. ART. 1º, I, A, C/C § 4º, I E II, TODOS DA LEI N. 9.455/97. PENA..., o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....

Pg. 16. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/01/2019

. 307 DA LEI9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO.... NATUREZA: FALTA DE HABILITAÇÃO - LEI 9503/97 PROCESSO: 011/2.15.0005236-5 (CNJ:.0013182-39.2015.8.21.0011). AUTORA: JUSTIÇA.... QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, SOLTEIRO, COR BRANCA, SERVIÇOS GERAIS, NA...

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