Artigo 307 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

3a PROMOTORIA DE DE MIRASSOL Processo n° Meritíssimo Juiz, 1. O Ministério Público oferece denúncia em separado em nome de (F.A., fls. 59/63); 2. Quanto às placas de sinalização encontradas na…

Andamento do Processo n. 8000143-95.2021.8.05.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO SENTENÇA 8000143-95.2021.8.05.0228 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Santo Amaro Reu: Alexandre…

Página 1886 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2022

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO SENTENÇA XXXXX-95.2021.8.05.0228 Procedimento Especial…

Página 1887 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2022

A Defesa apresentou alegações finais no ID XXXXX. Juntada de Certidão de antecedentes criminais no ID XXXXX. Ausentes pedidos de diligências complementares. Os autos vieram conclusos para…

Página 1891 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2022

elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados no cálculo da pena. (STJ. 3ª Seção. HC 725.534-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/04/2022 (Info 734). Com relação ao crime do art.

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Processo Administrativo de Suspensão da Cnh c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOTUCATU/SP , brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF n° , portador da cédula de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1890797 - PR (2021/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo de J N DE M em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJ que inadmitiu seu …

Andamento do Processo n. 0012257-25.2016.8.16.0083 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 15/08/2022 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR -CEP:…

Andamento do Processo n. 1883975 - Agravo em Recurso Especial - 15/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1883975 - PI (2021/0139086-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO : ELLISSON COSTA VIEIRA ADVOGADO :…

Página 2003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022

MIGUELÓPOLIS Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0670/2022 Processo XXXXX-74.2020.8.26.0352 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial…