Artigo 307 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

Página 50 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 12 de Julho de 2024

do SIG no portal do Ministério Público na parte de consulta processual (https://mpsc.mp.br/servicos/procedimentos-eprocessos). Membro do Ministério Público: Priscila Teixeira Colombo Data: 6/3/2024…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001325-07.2019.8.16.0104 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001325-07.2019.8.16.0104 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO NEWTON CONRADO ADVOGADO(A/S) LUIZ OCTAVIO PAIVA | 24594/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0015820-38.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015820-38.2024.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTERIO DA JUSTIçA E SEGURANçA PUBLICA - CASCAVEL POLO PASSIVO MARLON MAFRA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0012291-11.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012291-11.2024.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTERIO DA JUSTIçA E SEGURANçA PUBLICA - CASCAVEL POLO PASSIVO GABRIELA THAYS FAUSTE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Execução De Medidas Alternativas - 0003307-10.2023.8.16.0074 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003307-10.2023.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RENILSON DA SILVA LARA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024 PODER…

Página 5 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Julho de 2024

que foram processados nesta Comarca de Andradas/MG, com incurso nas sanções do art. 155, §§1º e 4º, IV, da Lei 2.848/40, tendo sido condenado a 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e a pagar…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5007301-27.2023.4.03.6000 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007301-27.2023.4.03.6000 POLO PASSIVO FERNANDA MARQUES PAIVA ADVOGADO(A/S) AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE | 120579/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0015980-63.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015980-63.2024.8.16.0021 POLO PASSIVO VINICIUS FAVRETTO WOICIECHOVSKI ADVOGADO(A/S) SAMANTA CRISTINA DE MELO | 96294/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0028394-38.2019.8.13.0026 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJMG

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O Dr. Eduardo Soares de Araújo, MM. Juiz de Direito da Segunda Vara desta Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas…

Página 20199 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2024

"O periculum in mora a que se refere o art. 294 do CTB está relacionado única e exclusivamente à garantia da ordem pública, a ser aqui compreendida como o cuidado de se evitar que o agente volte a…
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