Art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Apelação Criminal n. 0010501-33.2014.8.24.0081, de Xaxim Relator: Juiz Marcio
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO TIPIFICADO NO ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA AFASTADA - CRIME DE MERA CONDUTA - CARACTERIZAÇÃO QUE NÃO DEPENDE DE RESULTADO CONCRETO - PERIGO ABSTRATO...
viveram em união estável no período descrito na exordial, ficando esta dissolvida com o óbito do companheiro.Por consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço nos termos
da prestação pelos pais’. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. No caso, inexiste prova de ser o pai do agravado, seu representante nesta demanda, hipossuficiente. Representou o no procedimento
Impende assinalar , de outro lado, a propósito da alegada violação ao art. 5º, XXXIX, da Constituição da República, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente , apresentar-se-ia por
SITUADO NO LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RUA CÉSAR TREVISAN: DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A REFERIDA RUA, COM O SEGUINTE AZIMUTE E DISTÂNCIA: 221º41"24'’ E DE 22,30M ATÉ O VÉRTICE 03, DE COORDENADAS
HABEAS CORPUS Nº 398.128 - SP (2017/0098933-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : LUIS ANTONIO GIL (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO GIL - SP144478 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LUCIDIO TEODORO ALVES FILHO (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpu...
EMENTA: PENAL ¿ CTB ¿ EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ¿ LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSTO ¿ AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR ¿ OMISSÃO DE SOCORRO ¿ CONDENAÇÃO PARCIAL ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PROVA ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ DIREÇÃO PERIGOSA ¿ PENA BASE APLI...
SÚMULA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. º 376/2017 Objeto: 990.001.0693 Alvejante, Unidade: em, R$ 4,30; Marca: MULTI CLEAN. Processo licitatório: 17/2400-0000912-6, Edital: 0561/2017
partes sobre a designação de data para o cumprimento do ato deprecado, no dia 18/10/2017, às 13:30 horas, na Comarca de Florianópolis/SC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO