Art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
pecuniária, pela prática do delito descrito no art. 307, do CTB. Após não ser encontrado para retomar o cumprimento da pena... MONOCRÁTICA. AGRAVO DEFENSIVO PREJUDICADO. (Agravo Nº 70079420998, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 29/11/2018)....
, como incurso nas penas do artigo 307 da Lei 9.503, de 23.09.1997 - CTB. Resta dosar a pena observando o critério trifásico... o critério trifásico previsto no art. 68 do CP. Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias... a dosimetria da pena utilizando o critério trifásico previsto no art. 68 d...
Penal, assim como no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, a Autoridade Policial representou pela conversão... dirigir veículo automotor, cometendo, em tese, os delitos previstos nos artigos 304, 307, 180 e 311, todos do Código... inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...
, assim como no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, a Autoridade Policial representou pela conversão da liberdade... previstos nos artigos 304, 307, 180 e 311, todos do Código Penal, assim como no artigo 307 do Código de Trânsito... brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção. O parágra...
responsabilizado criminalmente, nos termos do art. 307, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro.No mesmo passo... do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Passo a dosar-lhes a pena.JOSÉ ROBERTO NEVES Assim considerando: culpabilidade... do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, a pena base de 6...
do art. 307, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro.No mesmo passo, comunique-se a apreensão da Carteira.... 160, caput, da Lei de Trânsito, sob pena de ser responsabilizado criminalmente, nos termos do art. 307, parágrafo único..., como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime previst...
a advertência de que o seu descumprimento poderá ensejar a prática de novo crime de trânsito, nos termos do art. 307, parágrafo... do art. 33, § 2º, c do Código Penal. 3.7 - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Dada a aferição de circunstâncias... anterior entendo, com fundamento nos artigos 43, 44, 47 e 48 ...
, todos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 08 (oito) meses... o réu SANTINO DONISETE ARAÚJO DOS SANTOS , já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 303, 306 e 307... preso (CPP, art. 387, §1º). Custas e despesas pelo condenado. Após o tr...
semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. A sentença transitou em julgado... MILITAR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. ART. 1º, I, A, C/C § 4º, I E II, TODOS DA LEI N. 9.455/97. PENA..., o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....
. 307 DA LEI N° 9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO.... NATUREZA: FALTA DE HABILITAÇÃO - LEI 9503/97 PROCESSO: 011/2.15.0005236-5 (CNJ:.0013182-39.2015.8.21.0011). AUTORA: JUSTIÇA.... QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, SOLTEIRO, COR BRANCA, SERVIÇOS GERAIS, NA...