Art. 96, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.
§ 2º Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.

Página 124 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

30/01/2015, com prioridades unionistas CN 201430268809.3, de 01/08/2014 e CN 201530015394.3, de 19/01/2015, não informadas quando do pedido do registro BR 302019001255-3. Trata-se de objetos...

Andamento do Processo n. 0806862-67.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 07/12/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0806862-67.2009.4.02.5101 Número antigo:...

Página 7 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2018

1. O cerne da questão consiste em decidir se o desenho industrial da ré/apelante preenche os requisitos legais da novidade e anterioridade, exigidos para a concessão do registro, em comparação com as...

Andamento do Processo n. 0045904-15.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0045904-15.2016.4.02.5101 Número antigo:...

Página 594 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2018

__ _ _ _ _ Estado da Técnica O estado da técnica, também conhecido por estado da arte ou arte prévia, conforme definido no § 1º do art.96 da LPI, consiste em “tudo aquilo tornado acessível ao público...

Página 545 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2018

concedido de forma automática, facultando-se ao titular do desenho industrial requerer o exame de mérito quanto à validade do registro, dentro do tempo de vigência, consoante o disposto no art.111 do...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1147538 SP 2017/0192815-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.538 - SP (2017/0192815-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOEY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO : LUCIANA FIGUEIREDO A DE OLIVEI...

Página 4034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2018

danos em tema de desenho industrial. Sentença de improcedência proferida sem prévia perícia, mediante o exame dos produtos da autora e da ré diretamente pelo juiz. Admissibilidade. O juiz, em...

Página 435 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Agosto de 2018

O estado da arte é um conceito amplo, essencial para a análise dos requisitos legais de novidade e originalidade. Não existem limitações quanto à localização geográfica ou onde e em que língua ou de...

Página 447 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Agosto de 2018

O registro de desenho industrial DI6703431-4 foi depositado em 20/06/2007 e concedido em 03/03/2009 (RPI 1991), em favor do titular e autor FRANCISCO MORAIS DE ANDRADE, sem posterior exame de mérito....