Art. 32, § 1, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
III - sistema de esgotos sanitários;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10417360920178260576 SP 1041736-09.2017.8.26.0576

Municipal n. 5.055/1992, servido pelos melhoramentos previstos nos incisos I, II, III e V, do §1º, do art. 32, do CTN... Nacional, mais especificamente do artigo 15 do Decreto-Lei 57/66. Alegou que …

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2019

pelos melhoramentos públicos mínimos previstos nos incisos II, III e V do §1º do artigo 32 da Lei 5.172/1966 (CTN) e artigo 2º...º do artigo 1º da Lei Complementar 134/2015 combinado com o artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10463473920168260576 SP 1046347-39.2016.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000113055 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00021637320108260366 SP 0002163-73.2010.8.26.0366

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000873890 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002163-73.2010.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00051605720118240040 Laguna 0005160-57.2011.8.24.0040

Recurso Especial n. 0005160-57.2011.8.24.0040/50001, de Laguna Recorrente : Roberto Philippi Fullgraf Advogado : Danilo Martelli Junior (OAB: 30989/SC) Recorrido : Município de Laguna Advogado :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1158314 SP 2017/0212146-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.314 - SP (2017/0212146-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE CARLOS MANCANO GARCIA ADVOGADO : TITO MARCOS MARTINI - SP086561 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2017/0212146-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/10/2017 do STJ

(12054) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.314 - SP (2017/0212146-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE CARLOS MANCANO GARCIA ADVOGADO : TITO MARCOS MARTINI - SP086561…

Página 8054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2017

cumprir a lei, devendo a parte recorrida se entender com a Prefeitura, e não com o consumidor protegido pelo CDC. Afirmou também que, se os recorridos pagaram o que não era devido, não tem relação…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15802005 PR 1580200-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos (01) e (02), …

Página 17 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Setembro de 2015

mento, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças dar apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,…