Art. 306, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10718150021423001 MG

como incurso nas sanções previstas no art. 306, §1º, II, c/c art. 298, I, ambos da Lei 9.503/97, por ter, supostamente.... 306, §1º, II, c/c art. 298, I, ambos da Lei 9.503/97. Custas na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702180903685001 MG

psicomotora do agente. Extrai-se dos incisos I e II do § 1º , do art. 306 , do Código de Trânsito Brasileiro , que a Lei ... /06, art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 243 da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000354220138240007 Biguaçu 0000035-42.2013.8.24.0007

do delito previsto no art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e que houve, de fato, trânsito em julgado... da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10014153620198010000 AC 1001415-36.2019.8.01.0000

, sendo denunciado pela prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Na audiência... de 2019, sendo denunciado pela prática do crime previsto no artigo

Andamento do Processo n. 0000758-82.2017.8.26.0357 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2019 do TJSP

), por infração ao delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, da lei 9.503/97; e 07 (sete) meses de detenção, por infração...), por infração ao delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, …

Andamento do Processo n. 0801139-98.2017.8.23.0047 - 11/10/2019 do TJRR

os crimes previstos no ART 306 , § 1º , I , c/c art. 298 , II do CTB , e, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias.... Processo 0801139-98.2017.8.23.0047 Réu: ELDECLEI FERREIRA DE SOUZA O (a) …

Andamento do Processo n. 0001096-62.2013.805.0072 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/10/2019 do TJBA

de ar alveolar. Dispõem os parágrafos 1º e 2º do art. 306 da Lei . 9.503/97: “§ 1º As condutas previstas no caput serão... Silva da Conceição em que foi imputada a conduta delituosa de embriaguez …

Andamento do Processo n. 0000994-91.2018.8.16.0061 - 11/10/2019 do TJPR

, nas sanções do artigo 306, caput, § 1, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, a 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias...) meses (artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro), regime …

Edital de Citação - 11/10/2019 do TJPR

, do CTB. e 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar... e art. 70 do CTB; 1 vez no art. 303, parágrafo único, c/c 302, § 1º, I e II, nos …

Edital de Citação - 11/10/2019 do TJPR

que a Justiça Pública lhe move, nos autos de ação penal de 00021911-81.2018.8.16.0013, como incurso nas penas do artigo 306, § 1...º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, por escrito, no …