Art. 306, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10498130015122001 MG

prevê o Código de Trânsito (art. 306, § 1.º, I, CTB), somente medições iguais ou superiores a 0,3 mg/l, em teste alveolar... (Lei n.º 9.503/1997), fixada reprimenda de 01 (um) ano de detenção, em …

Andamento do Processo n. 0000085-14.2016.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/02/2020 do TJSP

SEVERINO DA SILVA, como incurso no art. 306 § 1º inc. II da Lei 9503 /97 - Código Brasileiro de Trânsito, à pena de 07 meses..., com comunicado à Justiça Eleitoral. Nos termos do disposto no artigo

Andamento do Processo n. 0000098-75.2010.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 28/02/2020 do TJBA

que o preceito secundário do artigo 306 da Lei 9.503 /97 prevê uma pena máxima abstratamente cominada de 03 (três) anos... , parágrafo único , da Lei 9.503 /97, por ter, supostamente, conduzido …

Andamento do Processo n. 0001040-19.2019.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/02/2020 do TJRO

que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização..., §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Resta dosar a pena A …

Andamento do Processo n. 0001151-80.2010.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 28/02/2020 do TJAL

como incurso no art. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 129, §1°, inciso I, do Código Penal, tendo como vítima... aplicadas as penas do art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro

Andamento do Processo n. 0661476-72.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 28/02/2020 do TJAM

, “caput”, duas vezes e art. 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97. Nesse cenário, e acolhendo a promoção ministerial..., em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 1.840.624 - Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

-multa, pelo crime do art. 306, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 9.503/1997 (fl. 351). Inconformada, a Defesa recorreu, tendo..., a Acusação sustenta ofensa aos arts. 302, § 1.º, inciso I; e 306, ambos …

Página 4760 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

306, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 9.503/97. A pena privativa de liberdade fica substituída por uma restritiva...-se os requisitos constantes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, como …

Página 910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

Art. 306 “caput” § 1º, I do (a) LEI 9.503 /1997 à pena de; Detenção: seis meses; Regime para detenção: Aberto... é 16/05/2015. O (a)(s) réu (é)(s) Marcio Evangelista foi denunciado como incurso no A…

Página 4091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

no art. 306 §1º inc. II da Lei 9503/97 - Código Brasileiro de Trânsito, à pena de 07 meses e 17 dias de detenção, regime... Eleitoral. Nos termos do disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, da Lei