Parágrafo 1 Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Página 3629 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

quanto ao acesso de pessoas aos prédios do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, em virtude da pandemia do COVID-19; considerando o Provimento CSM nº 2564/2020 que instituiu o Sistema Escalonado…

Página 2521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

RELAÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS DISTRIBUÍDAS ÀS VARAS DO FORO DE CAMPO LIMPO PAULISTA EM 28/07/2021 PROCESSO :0001123-47.2021.8.26.0115 CLASSE :CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ORIGEM :…

Página 4482 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRONÚNCIA Autos nº: 1001244-35.2017.8.22.0010 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Acusado(a): ROGER FONSECA KIRMSE Advogado do(a) DENUNCIADO: RUBENS…

Página 4870 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

com violência contra a mulher. Dessa forma, patente a CONCLUSÃO de que os preceitos possuem fundamentos distintos, não sendo aptos à configuração do suscitado bis in idem, não havendo nenhuma…

Página 1446 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

SENTENÇA Trata-se de ação penal em que se imputa a ISVÂNIO DA ROCHA RESENDE a suposta prática do delito previsto no artigo 306, § 1º, Inciso I, da Lei n. 9.503/97. Após manifestação ministerial no…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001319-98.2018.8.07.0002 DF 0001319-98.2018.8.07.0002

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0001319-98.2018.8.07.0002 APELANTE(S) REINALDO VIEIRA DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500121-27.2020.8.26.0333 SP 1500121-27.2020.8.26.0333

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000608945 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500121-27.2020.8.26.0333, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 683518 CE 2021/0240381-1

HABEAS CORPUS Nº 683518 - CE (2021/0240381-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VICTOR TORRES MELO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Andamento do Processo n. 1931717 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1931717 - SP (2021/0104429-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : TIAGO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 677817 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 677817 - SC (2021/0206442-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…