Art. 60 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 60 para Art. 59 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Instituem-se Servidões para:
a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias;
b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações;
c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal;
d) transmissão de energia elétrica;
e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento;
f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica;
g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e,
h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho.

Andamento do Processo n. 0300079-26.2017.8.24.0143 - Procedimento Comum Cível / Mineração - 30/10/2019 do TJSC

sobre a autorização propriamente dita. No tocante ao valor devido, estabelece o art. 60 do Decreto Lei 227/1967: Art. 60... mineral pelo órgão competente. Quando ao documento autorizativo, …

Página 1319 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2019

ao valor devido, estabelece o art. 60 do Decreto Lei 227/1967: Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia... autorizativo, estabelece o art. 7º do Decreto-Lei 227/67 que “O …

Página 1320 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2019

comprovado dano ou prejuízo sobre a integralidade do bem, de forma reflexa, vez que o art. 60 do DL 227/1967 se refere... art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os …

Página 7464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

), (iv) arts. 39, 47, 59 e 60 do Decreto-lei n. 227/1967, defendendo existirem benfeitorias necessárias para cumprir.... 405), determinados e autorizados pelos legítimos proprietários à época, e (v) …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00393209820108120001 MS 0039320-98.2010.8.12.0001

para Art. 60 pelo Decreto-lei 318, de 1967) Esse dispositivo, ao que transparece, é válido tanto para a pesquisa... com a discussão travada nos presentes autos. Embasa os seus argumentos com o ar…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00393209820108120001 MS 0039320-98.2010.8.12.0001

para Art. 60 pelo Decreto-lei 318, de 1967) Esse dispositivo, ao que transparece, é válido tanto para a pesquisa... com a discussão travada nos presentes autos. Embasa os seus argumentos com o ar…

Andamento do Processo n. 0703686-84.2019.8.02.0058 - Procedimento Ordinário / Mineração - 25/10/2019 do TJAL

para a exploração de minério, impõe-se transcrever o disposto nos arts. 60 a 62 do Decreto-Lei n. 227/1967 (Código... do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação.(Renumerado do Art

Página 226 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Outubro de 2019

a exploração de minério, impõe-se transcrever o disposto nos arts. 60 a 62 do Decreto-Lei n. 227/1967 (Código de Mineração... do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa …

Página 227 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Outubro de 2019

, a norma da proporcionalidade. Esse último requisito é um ponto sensível. Se por um lado o art. 60 do Código de Minas... artigo 5º, f, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, e nos artigos pertinentes do Códi…

Edital de Citação - 10/10/2019 do TJPR

do Ministério Público (art. 60, § 2º c/ c art. 27, VIII, do Código de Mineracao e art. 721 do CPC); c) a nomeação... de um Perito para avaliar o impacto das atividades de lavra mineral (art. 60, § …