Art. 60 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 60 para Art. 59 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Instituem-se Servidões para:
a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias;
b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações;
c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal;
d) transmissão de energia elétrica;
e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento;
f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica;
g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e,
h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho.

Página 1683 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2020

SECRETARIA DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ Número do processo: 0810496-43.2019.8.14.0028 Participação: AUTOR Nome: ENERGISA PARA TRANSMISSORA DE ENERGIA II S.A. Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO BARROCA…

Página 1686 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2020

obras indispensáveis à passagem de linha de transmissão de energia elétrica pode causar grave e irreparável lesão ao interesse público. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg na SLS: 1216 MA…

Página 1688 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2020

PRINCIPALMENTE O ESTADO DO PARÁ. E, com respaldo no Contrato de Concessão 30/2018, assinado pela ANEEL ? AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Alega ainda, ter ofertado o valor de R$ 29.381,95 (vinte…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10392190002510001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE CONSTITUIÇAO DE SERVIDAO MINERÁRIA - IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE DA ÁREA SERVIENTE - DEPÓSITO PRÉVIO - INSUFICIÊNCIA VERIFICADA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521110173346001 MG

EMENTA: APELAÇAO. IMÓVEL GRAVADO COM SERVIDAO ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE MENÇAO DO NOME DA PARTE RÉ NO EDITAL DE INSTITUIÇAO DA SERVIDAO. IRRELEVANCIA. COMPROVAÇAO DE AFETAÇAO DO IMÓVEL. INDENIZAÇAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10105332120148260451 SP 1010533-21.2014.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0001020214 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010533-21.2014.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba,…

Página 1249 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2019

Número do processo: 0809281-32.2019.8.14.0028 Participação: AUTOR Nome: ENERGISA PARA TRANSMISSORA DE ENERGIA II S.A. Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO BARROCA GANDARELA DIOTAIUTI OAB: 131533/MG…

Página 1252 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2019

29/08/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2013). Ademais, a servidão para transmissão de energia elétrica é uma servidão administrativastricto sensu,o que se depreende…

Andamento do Processo n. 0300079-26.2017.8.24.0143 - Procedimento Comum Cível / Mineração - 30/10/2019 do TJSC

ADV: GUILHERME PASSOS BOPPRÉ (OAB 28687/SC) Processo 0300079-26.2017.8.24.0143 - Procedimento Comum Cível - Mineração - Autor: Indugramar Ltda Epp. - Réu: Marcos Shutte -Trata-se de ação de…

Página 1319 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2019

valoração. O objeto dos autos é, em tese, a constituição de servidão mineral sobre a lavra, com fixação da indenização e renda que seriam devidas à parte requerida (art. 27, DL 227/1967), pelo que…