Artigo 311 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena - sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.
Agravação da pena
§ 1º A pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.
Documento por equiparação
§ 2º Equipara-se a documento, para os efeitos penais, o disco fonográfico ou a fita ou fio de aparelho eletromagnético a que se incorpore declaração destinada à prova de fato jurìdicamente relevante.
Falsidade ideológica

Andamento do Processo n. 0063144-53.2007.8.17.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 20/05/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00070 Processo Nº: 0063144-53.2007.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Acusado: DANIEL PEREIRA DE MELO Vítima: VANDERLAN DE ARAÚJO TORRES…

Página 515 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Maio de 2022

Vítima: FERNANDO PEREIRA NUNES Advogado: PE033429 - JULIANA RAMALHO MASCARENHAS PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCOVARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA…

Andamento do Processo n. 7000314-62.2022.7.00.0000 - Habeas Corpus - 16/05/2022 do STM

HABEAS CORPUS Nº 7000314-62.2022.7.00.0000 RELATOR: Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. PACIENTE: IGOR CÂMARA DE ARAÚJO. IMPETRADO: Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 12ª CJM -…

Andamento do Processo n. 0329045-65.2017.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJBA

ADV: FELIPE ANTÔNIO ÁLVARES SEIXAS (OAB 19625/BA), IGOR ARAUJO CARVALHO (OAB 45412/BA), DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0329045-65.2017.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário…

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Maio de 2022

11. Relatado o suficiente, passa-se à Decisão. 12. Exsurge impeditivo para o seguimento do presente "writ". 13. Embora a Impetração se revista de nova roupagem, o seu escopo reproduz tema de fundo…

Página 2235 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

Presidente foi dito que submetido à apreciação do Conselho, à unanimidade de votos dos presentes, foi reconhecida a prescrição retroativa antecipada, e determinado o arquivamento do presente…

Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI 7000664-84.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N° 7000664-84.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO REVISOR: MINISTRO CELSO LUIZ NAZARETH EMBARGANTES: MANOEL SOUZA DE…

Superior Tribunal Militar STM - AGRAVO INTERNO: AGT 7000718-50.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO N° 7000718-50.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS AGRAVANTE: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ANDRADE ADVOGADOS: RAUL FERNANDO ALMADA…

Petição - TRF01 - Ação Indenização por Dano Material - Cumprimento de Sentença - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ/BA. Processo n° , nos autos do recurso em referência, em que litiga com CAIXA ECONOMICA FEDERAL, vem, por sua procurador,…

Andamento do Processo n. 7000543-56.2021.7.00.0000 - Apelação - 11/05/2022 do STM

16 APELAÇÃO Nº 7000543-56.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL APELANTE: SÁVIO FERNANDES CARVALHO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO:…