Art. 96, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.

Página 10060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

, § 3º, 97, 98, 104, 112, § 1º, 118, 208 e 210 da Lei 9.279/96; 402 e 927 do CC/02. Sustentam, em síntese, que em razão... especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 128, 293, 326, 333, I, …

Página 2914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

96 , e seu § 1º , da Lei 9.279 /96. Logo, considerando os documentos juntados aos autos, forçoso reconhecer... do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro …

Andamento do Processo n. 1.280.839 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

violação dos arts. 96, § 1º, e 112 da Lei 9.279/96; além de dissídio jurisprudencial. Assim delimitada a controvérsia, passo...Andamento do Processo n. 1.280.839 - Recurso Especial - 06/08/2019 do …

Página 12552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

dos arts. 96, § 1º, e 112 da Lei 9.279/96; além de dissídio jurisprudencial. Assim delimitada a controvérsia, passo...Pg. 12552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2019 questão se achava no …

Página 625 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

, também conhecido por estado da arte ou arte prévia, conforme definido no § 1º do art.96 da LPI, consiste em “tudo aquilo... ou qualquer outro meio”, ressalvadas as exceções legais. O estado da arte

Página 5476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

de extrema relevância que comprovam a anterioridade e estado da técnica – art. 96 , § 1º da Lei 9.279 /96 – do produto... Industrial, segundo a Lei 9.279 /96.” (fl. 1251). Concluiu o Perito que: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50364593420184040000 5036459-34.2018.4.04.0000

. DESENHO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE NOVIDADE E ORIGINALIDADE. ARTS. 96 E 97 DA LEI 9.279/96. . A existência de produtos... os arts. 96 e 97 da Lei 9.279/96, o desenho industrial é considerado …

Andamento do Processo n. 0015490-34.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 26/03/2019 do TRF-2

com base no Art. 8º combinado com o Art. 11 e exigido pela Lei da Propriedade Industrial – LPI (Lei 9.279/96... à extensão longitudinal (defletor). (...) Analisando a questão de falta de …

Andamento do Processo n. 0806862-67.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 07/12/2018 do TRF-2

, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 95, 96, §§ 1º e 2º, e 97, parágrafo único, da Lei ... ao público antes da data do depósito, no Brasil ou no exterior, por uso …

Página 7 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2018

, e 97, parágrafo único, da Lei 9.279/96. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 751/766). É o breve relatório. Decido... ou qualquer outro meio” (§ 1º do artigo 96). 3. Resultando o desenho indus…