Art. 96, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.

Andamento do Processo n. 1.280.839 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.839 - RJ (2011/0190733-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CALÇADOS FERRACINI LTDA ADVOGADO : SONIA CARLOS ANTONIO E OUTRO(S) - RJ002538A RECORRIDO :...

Página 12552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

questão se achava no estado da técnica na data do depósito. V - Recurso que se nega provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. A recorrente alega violação dos arts. 96, § 1º,...

Página 625 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

A solução técnica almejada pela patente PI0601605-7 é a obtenção de um cruzamento entre os dados obtidos pelo sistema por ela descrito e o sistema de Nota Fiscal Eletrônica introduzido pelo Governo...

Página 5476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

anteriormente pela parte autora (laudo de fls. 169/177). Concluiu o expert que (fl. 370): Verifica-se não haver elementos configurativos que evidenciem uma diferenciação visual significativa entre o...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50364593420184040000 5036459-34.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5036459-34.2018.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE: UNIPLAST S/A AGRAVADO:...

Andamento do Processo n. 0015490-34.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 26/03/2019 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0015490-34.2016.4.02.5101 Número antigo:...

Andamento do Processo n. 0806862-67.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 07/12/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0806862-67.2009.4.02.5101 Número antigo:...

Página 7 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2018

1. O cerne da questão consiste em decidir se o desenho industrial da ré/apelante preenche os requisitos legais da novidade e anterioridade, exigidos para a concessão do registro, em comparação com as...

Página 80 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Dezembro de 2018

observamos que o objeto do registro BR 30 2018 001986-5 não atende ao disposto no artigo 95 da LPI, por não servir de tipo de fabricação industrial, sendo um produto de fabricação artesanal: o objeto...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50364593420184040000 5036459-34.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5036459-34.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: UNIPLAST S/A ADVOGADO: CARLOS JANILSON REGO DE FREITAS AGRAVADO: ANTONIO...