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21 de agosto de 2018
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

, caput, e 306 , § 1º , inciso II , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , na forma do artigo 69 , do Código Penal . Diante... para que entregue a CNH àquela no prazo de 48 horas (art. 293 , § 1º , da Lei 9.503 /97). Custas ex legis.P.R.I. e C..., em conformidade com o artigo 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2018

JUNIOR como incurso na sanção do artigo 306, § 1º, inciso II, c/c art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito... Brasileiro . Subsumindo-se às diretrizes traçadas pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar e individualizar... extrajudicial 1 , com a agravante prevista no art. 298, inciso III, do CTB, à m...

Pg. 6620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

e condenou o paciente pela prática do crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , a 8 (oito) meses e 5...Pg. 6620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018 (5321) HABEAS CORPUS 446.201 - SP (2018/0089815-6) RELATOR..., nos termos do art. 105 da Constituição da República, circunstância que ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1327900 SP 2018/0170272-0

aplicada a penas do artigo 306 'caput' do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), quando os fatos não se amoldam... dirigindo veículo, ou seja, foi aplicada a penas do artigo 306 'caput' do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97... verbis (fl. 241): "Direção de veículo automotor em estado de ebriez (art. 30...

HABEAS CORPUS: HC 463653 SP 2018/0202826-8

o § 1º, I e II, do referido artigo, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (e-STJ fls. 27/29). Irresignado, o Ministério... que lhe foi feita, qual seja, a prática do delito previsto no art. 306, c/c o § 1º, I e II, do referido artigo..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro (e-STJ fls. 27/29). Irresignado, o Minist...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 454820 SP 2018/0146139-6

, por suposto crime de embriaguez ao volante art. 306 da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ). A liberdade..., por suposto crime de embriaguez ao volante art. 306 da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ). A liberdade lhe... - ARTIGO 306. DO CÓDIGO DE BRASILEIRO TRÂNSITO - REVOGAÇÃO DA PRI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1333369 MG 2018/0167358-2

PELO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTE. ART. 306 DO CTB . ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.760/2012. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS... PELO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTE. ART. 306 DO CTB . ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.760/2012. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA..., limitando-se apenas a rebater a incidência da Súmula 284/STF. 3...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1331890 RJ 2018/0183119-8

FEDERAL. PRECEDENTE. ART. 306 DO CTB . ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.760/2012. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PROCEDENTE... DE LEI FEDERAL. PRECEDENTE. ART. 306 DO CTB . ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.760/2012. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA.... LEI 9.718 /98, ARTIGO 3º , § 1º. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRI...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1230813 MT 2018/0004732-7

. PRECEDENTE. ART. 306 DO CTB . ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.760/2012. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE. Agravo.... ART. 306 DO CTB . ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.760/2012. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE. Agravo regimental... inserta no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, imposta pe...

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp 1198355 SP 2017/0285256-0

único , incisos II e III e art. 306 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro ). 3. Suspensão da habilitação para dirigir... com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302 , parágrafo único , incisos II e III e art. 306... , ambos do Código de Trânsito Brasileiro ). 3. Suspensão da habilitação para...

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