Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
(Revogado)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
(Revogado)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07112374820198070003 DF 0711237-48.2019.8.07.0003

forma, comprovadas a autoria e a materialidade do delito tipificado no artigo 306 da Lei 9.503/97, impõe-se a condenação... previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 7 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00011572220178070008 DF 0001157-22.2017.8.07.0008

E DIREÇAO PERIGOSA. Prática dos crimes do art. 306, § 2º, e do art. 311, ambos da Lei 9.503/97, comprovada pela confissão... nos autos, foi condenado pela prática dos crimes do art. 306, § 2º, e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00022722520198070003 DF 0002272-25.2019.8.07.0003

de que “A Lei n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação..., a quem foi atribuída a autoria dos delitos previstos nos artigos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711237-48.2019.8.07.0003 DF 0711237-48.2019.8.07.0003

a materialidade e a autoria do crime do artigo 306 do CTB (embriaguez ao volante), com relevo para o relatório...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002272-25.2019.8.07.0003 DF 0002272-25.2019.8.07.0003

de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.? (art. 306, § 2º, do CTB). IV - Mantém-se a análise... sua imprestabilidade. III - Após a alteração determinada pela Lei

Andamento do Processo n. 0000957-73.2016.8.12.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 27/03/2020 do TJMS

, qualificado, aplicando-lhe as penas do artigo 306, da Lei n. 9.503/97, no total de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez...Andamento do Processo n. 0000957-73.2016.8.12.0052 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0001747-71.2015.8.19.0028 - Apelação - 27/03/2020 do TJRJ

-71.2015.8.19.0028 Assunto: Conduzir Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art.306 - Ctb...) / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante …

Andamento do Processo n. 0117142-03.2012.8.19.0001 - Apelação - 27/03/2020 do TJRJ

-03.2012.8.19.0001 Assunto: Conduzir Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art.306 - Ctb...) / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante …

Andamento do Processo n. 1000472-89.2020.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2020 do TJSP

na vigência da Lei 13.281/2016. Artigo 165-A do CTB. Infração autônoma, inconfundível com a do art. 165, caput, do CTB... se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de …

Andamento do Processo n. 0001089-74.2020.8.22.0000 - Habeas Corpus - 27/03/2020 do TJRO

psicomotora alterada (art. 306 do CTB) e ameaça (art. 147 do CP). Ainda que o delegado arbitrou a título de fiança o valor no..., em ação que versa sobre o crime de conduzir veículo automotor com …