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22 de janeiro de 2019
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Posso ser preso pelo crime de embriaguez ao volante caso me recuse a sopra o bafômetro?

do Código de Trânsito Brasileiro, quais seriam os meios de prova admitidos, entre os quais admitiu a regulação a especificação...” ou a realizar o exame de sangue poderá ser acusado pela prática do crime previsto no artigo 306 do CTB. Posso ser preso... mudou, pois segundo houve uma alteração legislativa no ano de 201...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702140897324001 MG

pelo prazo de 02 (dois) anos, e, art. 306, § 1º, II, e § 2º, da Lei 9.503/97, à pena de 06 (seis) meses de detenção... de sua conduta, nos termos do art. 28, § 1º, do Código Penal e art. 45 da Lei 11.343/06. Contrarrazões juntadas às fls. 122/123..., do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0702.14.089732-4/001 - COMAR...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10693180007314001 MG

e art. 306 , caput da Lei 9.503 /97. Pois bem. Extrai-se dos autos que o reeducando foi penalizado administrativamente... artigo 50 , inciso VI , da Lei de Execução Penal , comete falta grave o apenado que não observa os deveres previstos... nos incisos II e V , do artigo 39 , desta Lei. -Os presos devem se sujeitar a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181017302000 MG

do paciente Lucas Fune Fernandes, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306 do CTB . Narra.... O art. 89 , § 2º , da Lei 9.099 /95, possibilita ao Juiz, acatando sugestão do Ministério Público, constante... DO PROCESSO NÃO PREVISTAS NO § 1º DO ART. 89 DA LEI 9.099 /1995 - POSSIBILIDADE - INTEL...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10686140073293001 MG

de pena pecuniária no valor de um salário mínimo, como incurso nos artigos 306 e 309 , ambos da Lei 9.503 . Tem... DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - INTELIGÊNCIA ART. 10, II DA LEI ESTADUAL ... do art. 50, § 2º do Código Penal . POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VE...

Pg. 132. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

PENAL: ART. 306 CAPUT DA LEI 9.503/97 , 330 CAPUT E 331 CAPUT DO CPB. INDAGADO SE SOFREU AGRESSOES FISI CAS NO ATO..., BRASILEIRA , SOLTEIRA, DENTISTA, NASCIDO AOS 01.10.1987, NATURAL DE ANAPOLIS /GO, FILHO DE MARIA ALVES CARDOSO E ANTONIO... DA LEI PENAL OU PARA A GARANTIA DA O RDEM ECONOMICA. NO CASO EM CONCRETO, A ...

Pg. 133. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 E 33 0 E 331, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONFORME IAC ACOSTADO AOS AUTOS, A REQUERENTE... CAUTELARES PRO CESSUAIS PENAIS, NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.403/11), APLICO-LHE AS MEDIDAS... PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO, MEDIANTE APLI CACAO DE MEDIDAS CAUTELARES. E O BREVE RELATO...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/01/2019

penal em epigrafe que, contra si move a Justiça Publica, por incurso nas sanções do ARTIGO 306, CAPUT, DO CTB ate o final...Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/01/2019 CODIGO PENAL ate o final julgamento, sob pena..., Estado do Tocantins, na forma da lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente...

Mandado de Segurança com pedido de liminar

, como ainda no art. 265 e ss do Código de Transito Brasileiro, contra Ato do DIRETOR DO SETOR DE PONTUAÇÃO DO DEPARTAMENTO... por outras ou diversas formas . O Art. 306 §2º. do CTB Prevê outras maneiras de constatar o crime de transito: §2º. A Verificação do disposto... ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. 1. O artigo 277 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51869220148260008 SP 0005186-92.2014.8.26.0008

GONZALEZ RODRIGUES DE SOUZA foi condenado por infração ao artigo 306 da Lei 9.503 de 1997, às penas de 07 (sete) meses..., nos termos do artigo art. 107, IV, do Código Penal. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Relator... a punibilidade de LUAN GONZALEZ RODRIGUES DE SOUZA pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do arti...

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