Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
(Revogado)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
(Revogado)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 0001588-35.2014.815.0171 - Criminal - 15/11/2019 do TJPB

. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA... do art. 110, § 1º, do Código Penal, quando, transitado em julgado o …

Andamento do Processo n. 0000242-51.2015.815.2002 - Apelação - 15/11/2019 do TJPB

: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Condenação pelo delito do artigo 306 do Código de Trânsito... Brasileiro e absolvição do crime do art. 303 do CTB. Procedência parcial da …

Andamento do Processo n. 0000281-13.2017.815.0051 - Apelação - 15/11/2019 do TJPB

, impondo-se a condenação do acusado do delito previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. – No.... APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB). CONDENAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 22967420158150131 - Ação Penal - 15/11/2019 do TJPB

pelo art. 298, incisos I e III, e art. 61, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro...P. R. I. Cumpra-se. Cajazeiras, 15... da Paraíba para CONDENAR o denunciado LUCERLANDIO CRUZ PEREIRA, …

Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

, incisos XIII e XIV e do disposto no artigo 306, “caput”, da Lei 9.503/1997, desconsiderando a determinação..., do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, nos autos do Processo 2019158728, …

Página 6 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 15 de Novembro de 2019

Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Condenação pelo delito do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 15 de Novembro de 2019

. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. – No mesmo palmilhar, em juízo (mídia de f. 53), o acusado FRANCISCO JOSÉ SIMÃO... DE ETILÔMETRO REALIZADO, RESULTANDO EM 1.26 MG/L DE AR ALVEOLAR. PATAMAR …

Página 36 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 15 de Novembro de 2019

, incisos I e III, e art. 61, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro...P. R. I. Cumpra-se. Cajazeiras, 15 de março... da Lei Estadual 6.402/96;. CONSIDERANDO as disposições dos arts. 96 e ss …

Andamento do Processo n. 0000018-86.2019.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPI

nas penas do art. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Embriaguez ao Volante e Direção sem Habilitação). Juizos de Direito do Interior.... SENTENÇA - 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA 1382867 …

Andamento do Processo n. 5075344-63.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TRF-2

imputada ao Autor o crime prescrito no art. 306, do CTB; que o BCA 194, de 25/10/2019 apresentou a listagem final... do Processo nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. É o Relatório. Como …