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24 de maio de 2017
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 1223. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

. 329 , caput, ambos do CP e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ). A análise sumária da impetração não autoriza... por qualquer cidadão (art. 18 , Lei 4.717 /65), e o mandado de segurança, cuja decisão denegatória não impede que o requerente..., por ação própria, pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos p...

Pg. 1229. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A autoridade coatora, sem fundamentação idônea e concreta, decretou a prisão... na direção de veículo automotor e homicídio culposo na direção de veiculo automotor (art.306, art. 303 e art. 302... da Silva Rocha, preso preventivamente por apontada prática do delito previsto no art...

Pg. 1690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

) meses, por incurso nas sanções do artigo 306, da Lei 9.503/97. Determinaram que a MMª. Juíza remeta ao Sr. Diretor....c. o artigo 69, ambos do Código Penal, para 02 (dois) meses de detenção e, por incurso no artigo 344 do Código Penal, para 01... nas ADCs 43 e 44, de 05/10-/2016). - Advogado: Paulo Roberto Pereira...

Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de ter incorrido no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... contra BRUNA DANIELLE BARRETO MATEUS, por infringência ao art. 306 da Lei 9.503/97.2. A peça inicial preenche... do Decreto-lei 3688/41, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo ...

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

privativa de liberdade, como incurso no artigo 309 da Lei 9503 /97, declarando extinta sua punibilidade em relação ao art. 330... (quinze) dias de suspensão da habilitação ou proibição de obtê-la, como incurso nos arts. 303 e 306 , ambos da Lei 9503... /97, c/c art. 70 do Código Penal . - ADV: SIDNEY MANOEL DO CARMO (...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, do Estatuto Repressivo, pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei n.º 9503 /97, além da suspensão da habilitação..., quanto ao crime de ameaça, REJEITO A DENÚNCIA, nos moldes da fundamentação, com fulcro no artigo 395 , inciso III , do Código... dos fatos (art. 49 , § 1º , do Código Penal ), a partir do qua...

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

APARECIDO LUCAS, como incurso nas penas do artigo 306 , da Lei n. 9.503 /97, à pena de 06 meses de detenção, regime... do parágrafo primeiro do art. 293 , da Lei 9.503 /97.Com base no art. 44 , I e III , e § 2º, do Código Penal , substituo... meses, nos termos do art. 293 , da Lei 9.503 /97, com valor total da pena de...

Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

ALEX DA CUNHA RAMOS como incurso nas penas do artigo 306, parágrafo 1º, inciso II da Lei 9.503/97, nos artigos 331..., 329 e 163 parágrafo único, III, todos do Código Penal, e no artigo 28 da Lei 11.343/06, todos na forma do artigo 69... e há obrigação da entrega da CNH em cartório.Assim, nos termos do parágrafo...

Andamento do Processo n. 2084529-25.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJSP

e embriaguez ao volante (art. 129 e art. 329, caput, ambos do CP e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). A análise...Andamento do Processo n. 2084529-25.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJSP 2084529-25.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame...

Andamento do Processo n. 2087407-20.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJSP

de veiculo automotor (art. 306, art. 303 e art. 302, todos do CTB). A análise sumária da impetração não autoriza inferir...Andamento do Processo n. 2087407-20.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJSP 2087407-20.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame...

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