Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
(Revogado)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
(Revogado)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

A surpreendente evolução da alcunhada “Síndrome do BOY”, sob o ângulo repressivo...

antecedentes. E nessa vertente, se antes tínhamos o artigo 228 da Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1.997, a qual instituiu... consumindo bebidas alcóolicas (sem qualquer moderação e ao arrepio …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00020263920178260595 SP 0002026-39.2017.8.26.0595

nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97 quem trafega na via pública sob a influência de álcool. CRIME DE TRÂNSITO... DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇAO ART. 309 DO CTB. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00036736020128260299 SP 0003673-60.2012.8.26.0299

, que o condenou como incurso no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 (seis) meses... JUDICIÁRIO São Paulo 9ª Câmara de Direito Criminal Observe-se que o parágrafo 2º do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20023867120208260000 SP 2002386-71.2020.8.26.0000

, o paciente foi denunciado por infração ao art. 306, caput, e art. 298, III, ambos do CTB; ao art. 163, § único, III, e art. 329... Criminal 2002386-71.2020.8.26.0000, da Comarca de Limeira, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15009365020188260541 SP 1500936-50.2018.8.26.0541

julgada procedente e o acusado EDINEI MARCELO DO NASCIMENTO condenado, como incurso no art. 306 da Lei 9.503/97 (CTB... orientação do Código Penal (art. 33, § 2º). Ademais, é vedado, ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00095456720178260077 SP 0009545-67.2017.8.26.0077

. 306, c.c. art. 298, I, da Lei 9.503/97 (CTB), às penas de 8 meses e 5 dias de detenção , sob o regime inicial..., observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro” …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001065020188260383 SP 0000106-50.2018.8.26.0383

condenado, como incurso no art. 306 da Lei 9.503/97 (CTB), às penas de 6 meses de detenção , sob o regime aberto..., como a facilitação de seu pagamento, nos termos do art. 50 do Código Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007374220178260443 SP 0000737-42.2017.8.26.0443

condenado, como incurso no art. 306 da Lei 9.503/97 (CTB), às penas de 8 meses de detenção, sob o regime aberto... sob a égide da Lei 12.760/12, que conferiu ao art. 306 do CTB sua redação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00006807920168260242 SP 0000680-79.2016.8.26.0242

, como incurso no art. 306 da Lei 9.503/97 (CTB), às penas de 6 meses de detenção , sob o regime aberto , mais 10 dias... conferiu a Lei 12.760/12 e a Lei 12.971/14, verbis: “Art. 306. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002026-39.2017.8.26.0595 SP 0002026-39.2017.8.26.0595

ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – OCORRÊNCIA. Incorre nas penas do artigo 306 da Lei... SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO – ART. 309 DO CTB. Incorre nas penas do artig…