Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
(Revogado)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
(Revogado)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 0031677-65.2019.8.19.0038 - Recurso em Sentido Estrito - 28/09/2020 do TJRJ

Ou Outra Substância Psicoativa (Art. 306 - Ctb )/ Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem...

Andamento do Processo n. 0057832-64.2016.8.19.0021 - 28/09/2020 do TJRJ

Proc. 0057832-64.2016.8.19.0021 - MP X RAFAEL BARROCO BAUER (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA TORTELOTE DA SILVEIRA (OAB/RJ-162001) Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA…

Andamento do Processo n. 0000030-88.2017.8.19.0081 - 28/09/2020 do TJRJ

Proc. 0000030-88.2017.8.19.0081 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ERASMO CARLOS RITTER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: 3. DISPOSITIVODesta forma, JULGO…

Página 3630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

RELAÇÃO Nº 0833/2020 Processo 0001913-93.2018.8.26.0484 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - J.P. - C.E.V. - Ante o exposto, julgo parcialmente…

Página 3155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Crimes de Trânsito... , ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Crimes de Trânsito). O (a) …

Página 60 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

, CEP 04843-260, São Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 306 “caput” do (a) LEI 9.503 /1997... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de setembro

Página 62 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 306 § 1º , I do (a) LEI 9.503 /1997, e que atualmente encontra (m... MARTINS como incurso no artigo 306 , caput, § 1º , inciso II e seu § 2º da Lei 9…

Página 63 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

HERNANI RIBEIRO, como incurso no artigo 302 , parágrafo primeiro, inciso I, da Lei 9.503 /97 (Código Nacional...-370, São Paulo - SP, Fone 11-39191000, por infração ao (s) artigo (s): Art. 302 § …

Página 170 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

Paulo ofereceu denúncia em face de Paulo Sérgio Tavares, como incurso no artigo 306 , caput, da Lei 9.503 /97. Segundo... CONDENAR o réu PAULO SÉRGIO TAVARES pela prática do crime descrito no art. 3…

Página 171 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

assim resumidos: Ante o exposto, JOSÉ OTÁVIO DOS SANTOS como incurso no artigo 306, § 1º, I da Lei9.503/97 (Código... DA SILVA FILHO, qualificado às fls. 24, como incurso nos artigos 306 e 309 …