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25 de abril de 2019
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Alegações Finais em forma de Memoriais

nas tenazes dos Art. 306 §1, I e II, Art. 309, do Código trânsito brasileiro Cidade/ESTADO, (dia) de (mês) de (ano). NOME... e Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. C/Vistas. A PROMOTORA DE JUSTIÇA TITULAR DA _ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL..., do Código de Trânsito Brasileiro, ante o fato de, na data de (dia) ...

[Modelo] R.A com pedido de suspensão condicional do processo em crime de transito.

que se enquadra no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , sendo esta recebida no dia xx de setembro de xxxx... PERMISSÃO PARA DIRIGIR, CAUSANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 306 E 309 , AMBOS DA LEI 9.503 /97). AUSÊNCIA DE PROPOSTA... presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0003352-06.2017.8.12.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 25/04/2019 do TJMS

artigo 306 , da Lei 9.503 /97. A denúncia foi recebida em 25.09.2017 (f. 39). Após regular instrução, sobreveio... sentença às f. 126/127, proferida em 28.03.2019, condenando o réu como incurso nas penas do artigo 306 , da Lei 9.503 /97...) meses de detenção, em razão da prática do crime previsto no artigo 306 , da...

Andamento do Processo n. 0011364-05.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJRO

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código... e, em consequência, CONDENO Orlando Garcia Karitiana , qualificado nos autos, por infração ao artigo 306, do Código... de liberdade será o aberto (CP, art. 33, § 2º, ‘c’, c/c § 3º). Atento ao a...

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RODRIGUES DOS REIS está incurso no art. 306 da Lei 9.503 /1997. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ariquemes - Rondônia 2ª Vara Criminal... de Rondonia Denunciado: RAUL RODRIGUES DOS REIS , brasileiro, funileiro, filho de Ozequias dos Reis e Elina do Carmo Rodrigues... defensor para oferecê-la, concedendo-lhe v...

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o impetrante, em síntese, que o paciente foi denunciado, como incurso nas penas do art. 306 , caput, c/c § 1º, II, do CTB (autos... 1004398-85.2017.8.22.0002), todavia, a autoridade dita coatora, designou audiência de proposta de suspensão..., ou ainda, realizar a citação por hora certa, na forma da lei. Por fim, a...

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(duas vezes) c.c. art. 150 , § 1º , todos do CP e art. 306 do CTB . Em suma, sustenta inexistirem fundamentos para... Carlos Maffini , preso em flagrante no dia 14.04.2019, acusado de ter praticado, em tese, os delitos previstos no art. 147... a manutenção da prisão cautelar do paciente, pois ausentes os pressupostos ...

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nos arts. 306, 309, e 311 da Lei n. 9.503/97, em face da ocorrência da prescrição, com fulcro no artigo 107, IV, c/c art... do fato ANSELMO ROCHA DE ANDRADE, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 306, 309, e 311 da Lei n. 9.503/97. Infere... e em 08 (oito) anos para o delito capitulado no art. 306 do CTB, con...

Andamento do Processo n. 0000312-86.2019.805.0036 - Inquérito Policial - 25/04/2019 do TJBA

das peças que instruíram o presente procedimento criminal, em relação ao crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97... a supostas práticas dos delitos estipulados pelos arts. 306 E 309 da Lei n. 9.503/97 por parte do investigado ALMIR... da incidência do instituto da prescrição pela prática do crime previsto no art...

Andamento do Processo n. 0006852-40.2017.8.01.0002 - Ação Penal - 25/04/2019 do TJAC

Penal . B) CONDENO o réu ANTÔNIO MENEZES DE SOUZA, como incurso nas penas artigo 306 , c/c artigo 298 , III , da Lei 9.503... , de 23.09.1997 - CTB . Resta dosar a pena observando o critério trifásico. Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código... (seis) meses, inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o art. 33 ...

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