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21 de setembro de 2017
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 56297620178152002 - Acao Penal - 21/09/2017 do TJPB

COMARCA DA CAPITAL. 2A. CRIMINAL. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 15 DIAS P rocesso: 56297620178152002 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a

Edital de Citacao - 21/09/2017 do TJPB

COMARCA DE SERRA BRANCA. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO . PRAZO: 15 DIA S Processo: 7628820128150911 Acao: PROCEDIMENTO ORDINARI O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER

Andamento do Processo n. 8157-13.2017.8.10.0001 - 21/09/2017 do TJMA

INTIMAÇÃO DO DESPACHO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL- FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ - SECRETÁRIA JUDICIAL KAROLINA MARINHO DE S. ALMEIDA, PROC. N.º 8157-13.2017.8.10.0001 (108182017) ACUSADO(S):

Protocolo n. 246035/2017 - Direitos Políticos - 21/09/2017 do TRE-MG

DIREITOS POLÍTICOS Protocolo nº: 246035/2017 Interessado(a): DANIEL DE SOUZA RICARDO Filiação: Juviraci Ricardo e Maria dos Santos Ricardo Data de nascimento: 29/09/1979 Título de Eleitor: 1058 9966

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Direitos Políticos: Protocolo 248.836/2017 Assunto: Suspensão de Direitos Políticos Eleitor: Afonso Pires de Andrade - Título Eleitor 0196 8689 0370 DECISÃO Trata-se de procedimento de suspensão dos

Protocolo n. 225.586/2016 - Direitos Políticos Suspensão Condenação Criminal - 21/09/2017 do TRE-MG

Direitos Políticos Suspensão Condenação Criminal Protocolo nº: 225.586/2016 Interessado: Antonio Manoel de Lima Inscrição: 0165 9090 0221 , 330ª ZEMG Município: Patos de Minas (MG) Trata-se de

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Direitos Políticos Suspensão Condenação Criminal Protocolo nº: 225.584/2016 Interessado: Sílvio César da Silva Inscrição: 1363 2006 0264, 330ª ZEMG Município: Patos de Minas (MG) Trata-se de

Protocolo n. 217.938/2016 - Direitos Políticos Suspensão Condenação Criminal - 21/09/2017 do TRE-MG

Direitos Políticos Suspensão Condenação Criminal Protocolo nº: 217.938/2016 Interessado: Marcos Antônio Ferreira Nascimento Inscrição: 1275 6924 0230, 330ª ZEMG Município: Patos de Minas (MG)

Pg. 2091. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Processo 0001985-76.2015.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Gerson Barbosa Fragoso - Vistos.Afasto a preliminar arguida pela Defesa. Pela atual redação art. 306 do

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa; VIII - auto de prisão em flagrante e mandado de prisão temporária e/ou preventiva, com a respectiva certidão da data do cumprimento,

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