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22 de fevereiro de 2017
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

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Andamento do Processo n. 127288-50.2012.8.09.0044 - Flagrante/inquerito - 22/02/2017 do TJGO

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tipificado no artigo 306 da lei 9.503/97. E, por não ter(em) sido encontrado(s) o(s) acusado(s) e desconhecido o(s..., tudo conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Para conhecimento de todos é passado o presente... Penal 2477-02.2013.8.10.0029 , em que o Ministério Público Estadual mo...

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aos artigos 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 28 da Lei n.º 11.343/2006. Afirma que o Magistrado a quo converteu..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro e também o artigo 28 da Lei 11.343/06. Como cediço, a providência liminar... que o paciente, no dia 12 de ferreiro de 2017, foi preso em flagrante de...

Pg. 40. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

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Pg. 201. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

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Pg. 355. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

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Pg. 381. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro delito de embriaguez ao volante, não prosperando a alegação... a qualquer situação elencada no art. 397 do Código de Processo Penal.Não há falar em restituição de bens apreendidos, pois tal matéria.../PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, não ocorrerá a i...

Pg. 44. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

Josué Alves Godinho, qualificado nos autos, com base no artigo 306 da Lei 9.503/97, às penas de 06 meses de detenção... 0003509-58.2012.8.12.0017, por infração ao art. 33 “caput” c/c Art. 40, III, V ambos da LEI 11343/06 e como a ré não foi... meses, e, com base no artigo 305 da mesma Lei, à pena de 06 meses de detenç...

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