Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
(Revogado)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
(Revogado)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Página 177 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 22 de Janeiro de 2020

, versando sobre crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro ,, tendo como Denunciante..., versando sobre crimes previstos nos artigos 306 e parágrafo único, e 309, ambos …

Página 1600 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Janeiro de 2020

Salgueiro - Vara Criminal Vara Criminal da Comarca de Salgueiro Juiz de Direito: Jandercleison Pinheiro Jucá (Titular) Chefe de Secretaria: Joaquim Ângelo da Silva Junior Data: 21/01/2020 Pauta de…

Página 4226 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

Sodre - Em cumprimento a Ordem de Serviço nº 02/2011, fica o Dr. PERICLES FERREIRA DE BRITTO, OAB nº 186.495, intimado da nomeação como defensor do acusado, bem como para apresentar a defesa…
Modelo Legal Blog, Advogado
há 21 horas

Modelo De Abertura De Inquérito Policial - Ctb

, verifica-se que o Requerido infringiu o disposto nos artigos 303 , 305 e 306 do CTB , motivo suficiente para... DE CIDADE-UF NOME DO CLIENTE, brasileiro, solteiro, profissão, carteira de …
Modelo Legal Blog, Advogado
há 23 horas

Modelo De Resposta À Acusação - Código De Trânsito Brasileiro

do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei 12.760... nas sanções previstas no art. 306, § 1º, do Código de Trânsito Brasilei…
Modelo Legal Blog, Advogado
há 23 horas

Modelo De Resposta À Acusação - Rito Do Júri

. 172) (...) HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 303 E 306 DA LEI 9.503/97. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. LEI... CORPUS. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Ausentes os …

Andamento do Processo n. 2016.0001.006685-7 - Embargos de Declaração Criminal em Apelação Criminal - 21/01/2020 do TJPI

RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA EMENTA PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME TIPIFICADO NO ART. 306... art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição deve passar a guiar-se de acordo …

Andamento do Processo n. 0000964-10.2018.8.18.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2020 do TJPI

FRANCISCO DO NASCIMENTO SOUSA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 306, do Código de Trânsito... Brasileiro, pelo que passo a dosar a reprimenda, com fulcro nos arts. 59 e 68 …

Andamento do Processo n. 0010371-33.2011.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2020 do TJPI

de embriaguez no volante, previsto no art. 306 Código de Trânsito Brasileiro. Diante das circunstâncias judiciais encontradas..., pelo crime previsto no art. 309 do CTB, ante o princípio da …

Andamento do Processo n. 0069472-25.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 21/01/2020 do TJRJ

II, c/c o parágrafo 2º, da Lei n.º 9.503/97. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão prevista no artigo 319... e Defensoria Pública Ementa: E M E N T AHabeas Corpus. Imputação do crime …