Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
(Revogado)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
(Revogado)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 00085431520208140005 - 23/10/2020 do TJPA

Provisória: artigos 288, 148, 180, 304, todos do CPB c/c art. 33 da Lei 11.343 /2006 e art. 14 da Lei 10.826 /2003. Ofício ... Provisória: artigo 306 do CTB Ofício 1760/2020- DELAGACIA DE …

Página 3614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

do réu Fernando Adriano Silva, como incurso no Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, porque presentes os requisitos... previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.2 Providencie a Serventia …

Página 247 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

e ARTIGOS 306 , § 1º , II e 309 , CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503 /97, TODOS N/F DO ARTIGO 69 TAMBÉM DO CP . SENTENÇA... da dosimetria e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve pontualmente em …

Página 298 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

Assunto: Conduzir Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art. 306 - Ctb )/ Crimes... processual criminal pelo artigo 399, § 2º, da Lei Adjetiva Penal, cuja …

Página 2171 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

¿o penal: Arts. 306 e 311 do CTB c/c Art. 330 do CP . Denunciado (s): CLAUDIO JUSTINO PEIXOTO. A Excelentíssima Senhora... do artigo 306 do CTB , sendo esta fixada em 06 (seis) meses de detenção, …

Página 2481 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

BRASÍLIA, ALTAMIRA/PA, CELULAR: 93-992086596 Capitulação Penal Provisória: artigo 306 do CTB Ofício 1760/2020- DELAGACIA... informou a este Juízo a prisão em flagrante de ERISVALDO DE MOURA …

Página 12 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor (Art. 303 - Lei 9.503 /97) E Conduzir Veículo Automotor... Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art. 306 - Ctb ) N/F Concurso …

Página 51 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art. 306 - Ctb ), . Como não tenha sido possível citá-lo... hediondo (art. 1º , V c/c 2º, § 1º, da Lei 8.072 /90), bem como diante da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0041810-47.2020.8.21.7000 RS

DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ARTIGO 306 DA LEI 9.503 /97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE... , caput, do Código Penal e do art. 306 , § 1º , inc. I , do Código de Trânsito Br…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0041810-47.2020.8.21.7000 RS

. Deste modo, uma vez que a conduta perpetrada pode vir a configurar o crime previsto no art. 306 do CTB - caso assim entenda... o Conselho de Sentença -, não há que falar em desclassificação para a …