Art. 32, § 1, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
II - abastecimento de água;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10417360920178260576 SP 1041736-09.2017.8.26.0576

Municipal n. 5.055/1992, servido pelos melhoramentos previstos nos incisos I, II, III e V, do §1º, do art. 32, do CTN... Nacional, mais especificamente do artigo 15 do Decreto-Lei 57/66. Alegou que …

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2019

pelos melhoramentos públicos mínimos previstos nos incisos II, III e V do §1º do artigo 32 da Lei 5.172/1966 (CTN) e artigo 2º... de Infração e Multa n.º 804, lavrado em 27/06/19, por ter …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Abril de 2018

da Lei nº 13.104/07. Determino a REVISÃO DE OFÍCIO dos lançamentos tributários referentes aos exercícios de 2013 a 2017, cancelando-se os lançamentos originalmente constituídos e reemitindo-se para…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10463473920168260576 SP 1046347-39.2016.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000113055 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Andamento do Processo n. 0729687-54.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 06/02/2018 do TJAL

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB /PG), FELIPE GAMA BARBOSA (OAB 15434/AL) - Processo 0729687-54.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -…

Página 78 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Fevereiro de 2018

outros - RÉU: Município de Maceió - Autos nº: 0729687-54.2017.8.02.0001Ação: Procedimento OrdinárioAutor: GESSE OMENA GAMA e outrosRéu: Município de Maceió DECISÃOTrata-se de Ação Declaratória de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1712512 SP 2017/0281410-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.512 - SP (2017/0281410-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VAGNER JOAO MARTINI ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ CORAZZA MOURA - SP031329 RAFAEL BEZERRA VARCESE - …

Andamento do Processo n. 2017/0281410-3 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

(1073) RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.512 - SP (2017/0281410-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VAGNER JOAO MARTINI ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ CORAZZA MOURA - SP031329 RAFAEL BEZERRA…

Página 2245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2017

ALEXANDRE PARISOTTO E OUTRO(S) - SP176579 RECORRIDO : MUNICIPIO DE MAUA PROCURADOR : IVAN VENDRAME E OUTRO(S) - SP166662 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VAGNER JOAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00021637320108260366 SP 0002163-73.2010.8.26.0366

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000873890 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002163-73.2010.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que…