Art. 32, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10417360920178260576 SP 1041736-09.2017.8.26.0576

Municipal n. 5.055/1992, servido pelos melhoramentos previstos nos incisos I, II, III e V, do §1º, do art. 32, do CTN... Nacional, mais especificamente do artigo 15 do Decreto-Lei 57/66. Alegou que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012867520168260247 SP 1001286-75.2016.8.26.0247

. Nos termos da Lei Municipal 185/2003: Art. 1º - A Zona Urbana do Município correspondente à extensão territorial voltada..., assim, os melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, CTN, tal como …

Página 357 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Setembro de 2019

por dois dos melhoramentos indicados nos incisos I a V do § 1º do art. 32 do CTN; a3) que o valor venal dos imóveis da autora.... Sobre o assunto, dispõe o art. 509, § 2º, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10036077420178260077 SP 1003607-74.2017.8.26.0077

como zona urbana, e que o dispositivo viola o artigo 32 do Código Tributário Nacional, pois o CTN possui natureza de Lei.... 32, § 1º, Código Tributário Nacional - Sentença de procedência dos …

Página 3213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

com dois dos melhoramentos indicados nos incisos I a V do artigo 32 , § 1º , do Código Tributário Nacional... dos melhoramentos elencados no artigo 32 , § 1º , incisos I a V , do Código Tributário N…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10040110620188260073 SP 1004011-06.2018.8.26.0073

- Incidência do IPTU que se impõe - Inteligência do disposto no art. 32, § 2º, do Código Tributário Nacional Outrossim, para.... Ausência dos melhoramentos prescritos pelos incisos I a V, do § 1º, …

Página 6119 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

cumpre os requisitos dos incisos I a V do §1° do art. 32 do CTN, por que é a única que faz divisa com a do art. 32..., contando com as melhorias contidas na Lei 5172/66, seção II §1°. Assim, a …

Página 2284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

. Sustentou também que os lotes são servidos por todos os melhoramentos constantes no artigo 32, § 1º, I a V, do CTN. Com tais...Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10034476420178260266 SP 1003447-64.2017.8.26.0266

dos melhoramentos mínimos referidos no art. 32, § 1º, Código Tributário Nacional - Sentença de procedência dos embargos reformada... NO §1º DO ART. 32 DO CTN. 1. A existência de previsão em lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003087820178260695 SP 1000308-78.2017.8.26.0695

Paulista, porquanto não há no imóvel qualquer dos melhoramentos elencados nos incisos I a V do § 1º , do art. 32... está localizado em área urbana, tampouco é beneficiado pelos melhoramentos …