Art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
VISTOS. DIANTE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PAUTA, TRANSFIRO A AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE APRAZADA, FICANDO DESIGNADA NOVA DATA PARA O DIA 03 DE JULHO DE 2018, ÀS 15H30MIN. INTIMEMSE. DIL. LEGAIS.
APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - EMENDATIO LIBELLI - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 305 DO CTB - INTENÇÃO DE FUGIR À RESPONSABILIZAÇÃO CÍVEL E PENAL - DECRETAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE ATRAVÉS DO TJMG - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386...
Primeiro Juizado Especial Criminal - Fórum Des. Sarney Costa Registro Criminal n. 518/2015 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado contra o suposto autor do fato JARDESSON
Data de publicação: 18/08/2015 Ementa: 303, parágrafo único, c.c artigo 302, parágrafo único, incisos I e III, e artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. 1. O Órgão Especial deste Tribunal de
de prazo na formação da culpa e devida prestação jurisdicional, não causado pela Defesa, pleiteando a expedição de alvará de soltura. Apontou como autoridade coatora o Douto Juízo de Direito da Vara
no valor diário mínimo, mantendo, no mais, a r. sentença apelada por seus próprios fundamentos. V.U. - Advs: Rafael Galati Sabio (OAB: 290659/SP) (Defensor Público) - 3º Andar Nº
de detenção, 12 dias-multa, bem como de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses e 15 dias, calculada a fração do dia-multa no trigésimo do salário mínimo vigente à
natureza cautelar ou de proteção, possuem caráter de urgência e provisório, objetivando resguardar a integridade física e psicológica da suposta vítima enquanto pendente o julgamento da ação
dívida indevida, decorrente de revisão de consumo de energia elétrica, no valor de R$4.673,39 (quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos). Requer liminar para que seja
DIANTE DO EXPOSTO NAO SE OBSERVA A PRESENCA DE CAUSA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, CONFORME SE VERIFICA DO ROL DES CRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, D