Art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10394150059811001 MG

das condutas previstas nos artigos 155, caput, do Código Penal, e 309, da Lei 9.503/97, nos termos do art. 69, daquele codex... penal disposta no art. 305 da Lei 9.503/97, com fulcro no art.38…

Andamento do Processo n. 1500365-33.2019.8.26.0545 - Apelação Criminal - 21/02/2020 do TJSP

PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O RÉU DAVI LOURENÇO DE MELO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 0007554-62.2016.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

para dirigir veículo automotor por seis meses, como incurso nos artigos 305 e 306, § 1º, inciso II, ambos da Lei 9.503.../97. Observando-se o disposto no artigo 44 do Código Penal, substituo a …

Andamento do Processo n. 00172920220178140401 - 21/02/2020 do TJPA

quando necessário, tudo conforme disposto no art. 396 do CPB, com a nova redação alterada pela Lei . 11.719/2008. Belém... o valor de UM salário-mínimo vigente no país, de acordo com o Art. 22, …

Andamento do Processo n. 1020594-96.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

. Isso porque, o art. 305 do Código de Trânsito brasileiro dispõe que tal conduta configura-se como criminosa somente quando executada... da sucumbência recíproca na proporção de metade cada lado, …

Andamento do Processo n. 0211490-46.2016.8.04.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Leve - 21/02/2020 do TJAM

tipificada no artigo 303 , § 1º , c/c inciso I, § 1º , do art. 302 , e artigo 305 , todos do Código de Trânsito Brasileiro... qualquer das hipóteses ensejadoras da absolvição sumária da acusada, …

Andamento do Processo n. 025999229.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 21/02/2020 do TJAM

existir prova suficiente para a condenação) e CONDENÁ-LO, na sanção do art. 305, da Lei 9.503/97 CTB Tribunal de Justiça...Andamento do Processo n. 025999229.2014.8.04.0001 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0000569-09.2017.8.24.0051 - 21/02/2020 do TJSC

Bonita - SC. Síntese da Denúncia: artigos 303, caput e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material... (a)(s): OSMAR ANTONINHO PADILHA, brasileiro (a), Casado, Operário, RG 1078307, …

Andamento do Processo n. 1.835.013 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, DO CP, C/C OS ARTS. 304 E 305, DA LEI 9.503/97 - DOSIMETRIA DA PENA-BASE -IMPOSSIBILIDADE - HÁ OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - …

Página 1235 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

Ronaldo de Lima Martins; como incurso nas penas do Art. 305 e 306 do CTB, nos autos do processo-crime . 0022526..., de acordo com o Art. 22, §1º da Lei 8.906/94, considerando que o mesmo esta …