Artigo 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: (Vide ADC 35)
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de SHS Transportes contra Brasiliense Cargo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°: BRASILIENSE CARGO LTDA. , já qualificado nos autos em epígrafe, que move em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, haja Vista a Inércia - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. , brasileiro, solteiro, publicitário, portador do RG n°. -SP e inscrito no CPF/MF sob n°. , residente…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n° 1041/17 1° PJ Consta dos autos que, no dia 14 de junho de 2017, por…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PA 2020/XXXXX-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 138794 - PA (2020/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por HEROAN HOIGRES OLIVEIRA DA SILVA contra acórdão do …

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de -TRANSPORTES…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Suzano/SP. , brasileira, divorciada, Recepcionista, portadora da CIRG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Rito Ordinário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO FORO REGIONAL DA VILA MIMOSA DE CAMPINAS - SP CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA , assistente administrativo, brasileira, solteira,…

Andamento do Processo n. 1500174-39.2020.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1500174-39.2020.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO AUGUSTO MORAES DE FREITAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão…

Página 255 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

Provisória “Luis Cesar Lacerda” - São Vicente - Rod. Padre Manoel da Nobrega Sp - 55 Km 66, Samaritá - CEP 11346-300, São Vicente - SP, 13 3564 2703. Endereço: Penitenciária II de São Vicente, 1725,…

Página 538 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Agosto de 2022

RECOLHA-SE, SEM CUMPRIMENTO, O MANDADO DE PRISÃO PORVENTURA EXPEDIDO EM DESFAVOR DO(A) ACUSADO(A). DEVOLVASE, AO(À) ACUSADO(A), O VALOR PORVENTURA RECOLHIDO COMO FIANÇA. SEM CUSTAS. Cumpra-se.