Art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
, por infração aos artigos 302,parágrafo único, inciso III; e artigo 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma... do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de detenção, sob o regime... VII do Código de Processo Penal. A ré poderá apelar em liberdade. Após ...
de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido... Distrito Policial, relativo a infração ao art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, por ser inconstitucional, conforme... o relatório. DECIDO. Não obstante houvesse entendimento no sentido da in...
de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido... do 10º Distrito Policial, relativo a infração ao art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, por ser inconstitucional... da ordem. É o relatório. DECIDO. Não obstante houvesse entendimento no sent...
; e artigo 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa.... e) Por força do parágrafo 9º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condenoo réu a pagar a taxa judiciária de 100... prescrita, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. f) Se for o caso, expeç...
do artigo 302, incisos II e III, e artigo 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, porque, segundo narra a denúncia, no... -Segundo o Princípio da Identidade Física do Juiz, previsto no art. 399 § 2ºº, do CPP (modificação trazida pela Lei nº 11.719... do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL.HABEAS CO...
, do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Em razão da pena aplicada... e INTIME-SE O RÉU para entregar, em 48 horas a sua habilitação (artigo 293, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro... CONDENAR o réu ANDERSON RAMOS DOS SANTOS como incurso nas sanções do art....
previstos nos artigos 303, (por duas vezes) e artigos 305 e 306, c.c. o artigo 298, I e III, todos da Lei 9503/97... ser necessária a extinção do presente feito, em relação aos crimes previstos nos artigos 303 e 305 da Lei 9503/97... A PUNIBILIDADE de Lucas Cavalcante Manara, em relação aos crimes previstos nos artigo...
, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 14, II do Código Penal, em concurso material de crimes, e requeiro que, recebida.... 298 “caput”, V ambos do(a) LEI 9.503/1997 e Art. 129 § 3º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s..., Conjunto Habitacional Jose Saran, CEP 16023-285, Aracatuba - SP, por infração...
E 309, AMBOS DA LEI N.º 9.503/97 ART. 366 DO CPP. SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL. PENA... REGULARMENTE POR DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO. PRECEDENTES. 1. A norma inserta no art. 366, do Código de Processo Penal... estabelecido no art. 109 do Código Penal. 3. O prosseguimento da ação penal...
de conduta Decisão que se sustenta Inconstitucionalidade do art. 305 da Lei 9.503/97 declarada pelo Órgão Especial desta Casa... Recurso desprovido. Ação penal em que incurso o réu nos arts. 305 da Lei nº 9.503/97 e 147, por duas vezes, na forma... “(...) Com relação ao crime do artigo 305, da Lei 9503/97 o Órgão Espe...