Artigo 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: (Vide ADC 35)
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Crime de trânsito na modalidade culposa em razão de ingestão de álcool

ARTIGO 305 DA LEI 9.503/97 – CONSTITUCIONALIDADE O crime de fuga à responsabilidade não ofende o inciso LXIII... único, da Lei 9.503/97. 4. A majoração das margens penais - comparativamente …

É constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente no CTB

a constitucionalidade do tipo penal descrito no art. 305 do CTB e julgou procedente a ação declaratória. (1) CTB : “Art. 305 . Afastar... que o prejudique. A escolha do legislador …
Elvis Ribeiro, Advogado
ano passado

Crimes de Trânsito lei 9.0503/97

Crimes de Trânsito lei 9.0503/97 1) Conceito de Veículos Terrestre Para o CTB, considera-se veículo automotor... e corrupção de menores, tendo que ser renovada a cada 5 anos, junto ao órgão …
Matheus Neto, Advogado
ano passado

Bateu o carro, e agora ?

um guincho. Afinal, é crime fugir do acidente ? Sim, Institui o Código de Trânsito Brasileiro , é o que define o Art. 305.... E se não for possível, é necessário entrar em contato diretamente com …

O artigo 277 §3º do código de trânsito brasileiro de penalidade administrativa desproporcional com a previsão penal do artigo 306 da mesma lei

. _______. Câmara de Deputados. Projeto de Lei n.º 5.512, de 2013. Altera dispositivo da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.... Vladimir Giacomuzzi, julgado em 19/3/2009. Porto Alegre: TJRS, …
Gleydson Andrade, Advogado
ano passado

Acidente Automobilístico: É crime evadir-se do local?

Existem muitas variáveis a que submetem-se ocasiões onde acidentes automobilísticos ocorrem. Em um acidente pode conter vítimas fatais, ou meramente danos materiais. Pode também haver culpa exclusiva…
Thayna Assuncao, Estudante de Direito
há 2 anos

Da criminalização da fuga do autor de acidente de trânsito

RESUMO EXPANDIDO: DA CRIMINALIZAÇÃO DA FUGA DO AUTOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E SEUS EFEITOS NA SOCIEDADE THAYNÁ FAÇANHA ASSUNÇÃO Problemática: No atual contexto brasileiro, ocorre uma problematização…
Isabella Alves, Advogado
há 2 anos

Fugir do local do acidente de trânsito é crime!

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE 971959) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 de novembro de 2018 trouxe à tona uma questão que divide opiniões sobre a inconstitucionalidade do…

Motorista que foge do local do acidente comete crime

O Supremo Tribunal Federal decidiu por 7 votos a 4, em recurso, que o motorista em acidente, que deixar o local da batida , poderá sofrer pena de prisão por até um ano, conforme Código de Trânsito…

Fuga do local do acidente de trânsito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que traz a tipificação do crime consistente em “afastar-se o condutor do veículo…