Artigo 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

É constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente no CTB

a constitucionalidade do tipo penal descrito no art. 305 do CTB e julgou procedente a ação declaratória. (1) CTB : “Art. 305 . Afastar... que o prejudique. A escolha do legislador …
Marcos Fellipe, Advogado
há 5 meses

Lei 9.503 de 97 - Código de Trânsito Brasileiro

Lei 9.503 de 97 - Código de Trânsito Brasileiro Código de Transito Brasileiro, LEI 9.503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO. (i... de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo …
Elvis Ribeiro, Advogado
há 5 meses

Crimes de Trânsito lei 9.0503/97

Crimes de Trânsito lei 9.0503/97 1) Conceito de Veículos Terrestre Para o CTB, considera-se veículo automotor... e corrupção de menores, tendo que ser renovada a cada 5 anos, junto ao órgão …
Matheus Neto, Advogado
há 6 meses

Bateu o carro, e agora ?

um guincho. Afinal, é crime fugir do acidente ? Sim, Institui o Código de Trânsito Brasileiro , é o que define o Art. 305.... E se não for possível, é necessário entrar em contato diretamente com …

O artigo 277 §3º do código de trânsito brasileiro de penalidade administrativa desproporcional com a previsão penal do artigo 306 da mesma lei

. _______. Câmara de Deputados. Projeto de Lei n.º 5.512, de 2013. Altera dispositivo da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.... Vladimir Giacomuzzi, julgado em 19/3/2009. Porto Alegre: TJRS, …
Gleydson Andrade, Advogado
há 9 meses

Acidente Automobilístico: É crime evadir-se do local?

Existem muitas variáveis a que submetem-se ocasiões onde acidentes automobilísticos ocorrem. Em um acidente pode conter vítimas fatais, ou meramente danos materiais. Pode também haver culpa exclusiva…
Thayna Assuncao, Estudante de Direito
ano passado

Da criminalização da fuga do autor de acidente de trânsito

RESUMO EXPANDIDO: DA CRIMINALIZAÇÃO DA FUGA DO AUTOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E SEUS EFEITOS NA SOCIEDADE THAYNÁ FAÇANHA ASSUNÇÃO Problemática: No atual contexto brasileiro, ocorre uma problematização…
Isabella Alves, Advogado
há 2 anos

Fugir do local do acidente de trânsito é crime!

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE 971959) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 de novembro de 2018 trouxe à tona uma questão que divide opiniões sobre a inconstitucionalidade do…

Motorista que foge do local do acidente comete crime

O Supremo Tribunal Federal decidiu por 7 votos a 4, em recurso, que o motorista em acidente, que deixar o local da batida , poderá sofrer pena de prisão por até um ano, conforme Código de Trânsito…

Fuga do local do acidente de trânsito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que traz a tipificação do crime consistente em “afastar-se o condutor do veículo…