Artigo 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: (Vide ADC 35)
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0021137-27.2016.8.13.0297 Ibiraci

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ARGUIÇÃO GENÉRICA - VÍCIOS INEXISTENTES - FUGA PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OU CIVIL - DIRIGIR VEÍCULO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146781 MG 2021/0133937-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146781 - MG (2021/0133937-7) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANDRÉ LUIZ ANTONIO DE BARROS contra acórdão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500373-14.2019.8.26.0673 SP 1500373-14.2019.8.26.0673

Ação Penal – Crimes dos artigos 305 e 307, caput, todos do Código de Trânsito Brasileiro - procedência – sentença confirmada por seus próprios fundamentos – artigo 82, §5º, da Lei nº 9099/95 – …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0025731-29.2016.8.12.0001 MS 0025731-29.2016.8.12.0001

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – AUTORIA E MATERIALIDADE – PROVAS ROBUSTAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0025005-17.2016.8.26.0114 SP 0025005-17.2016.8.26.0114

*CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – Lesão corporal culposa no trânsito e fuga do local do acidente – Arts. 302 e 305, da Lei nº 9503/97 – Conjunto probatório suficiente à certeza da materialidade e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146681 SC 2021/0131332-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146681 - SC (2021/0131332-4) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ALAN RICARDO CAVILHA contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146628 MG 2021/0130184-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146628 - MG (2021/0130184-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FERNANDO JUNIO ALVES SOARES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1506187-53.2020.8.26.0032 SP 1506187-53.2020.8.26.0032

Art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro – Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas – Regime de Semiaberto ajustado à situação jurídica do apelante – Ausência de violação ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002930-05.2017.8.26.0322 SP 0002930-05.2017.8.26.0322

RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 305 DO CTB. OMISÃO. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SE AFASTOU DO LOCAL DO ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O APELADO PELO CRIME DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000226-19.2017.8.26.0322 SP 0000226-19.2017.8.26.0322

Apelação – Réu condenado como incurso nos artigos 305 e 309 da Lei nº 9.503/1997 – Inconstitucionalidade do art. 305 do CTB afastada pelo STF - Prova da existência dos crimes (materialidade) e …