Artigo 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005898-82.2018.8.26.0577 SP 0005898-82.2018.8.26.0577

e III, e 305, ambos da Lei 9.503/97 (CTB), em concurso material - Autoria e materialidade dos delitos comprovadas... Criminal 06/10/2020 - 6/10/2020 Nelson Fonseca Junior APELAÇÃO CRIMINAL - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000062-33.2018.8.26.0059 SP 0000062-33.2018.8.26.0059

penal ou civil que lhe possa ser atribuída (art. 305, CTB). Conduta e autoria imputada ao recorrente devidamente..., sem a devida habilitação (art. 309, CTB). Ter o apelante afastado do veículo do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2218281-88.2020.8.26.0000 SP 2218281-88.2020.8.26.0000

e III, e artigo 305 c.c. artigo 298, inciso III, todos da Lei9.503/97 – Pretensão de revogação da prisão preventiva... Criminal 02/10/2020 - 2/10/2020 Ely Amioka Habeas Corpus – artigo 306; arti…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717471-46.2019.8.07.0003 DF 0717471-46.2019.8.07.0003

, como incurso nas penas dos artigos 305 e 309, ambos do Código de Trânsito (Lei 9.503 /97). 7. Quanto à dosimetria da pena.... 305 e 309, ambos do Código de Trânsito, por insuficiência de provas (ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501468-86.2019.8.26.0024 SP 1501468-86.2019.8.26.0024

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305 DO CTB – ENTENDIMENTO SUPERADO NO TEMA 907 DO C.STF QUE RECONHECEU A SUA CONSTITUCIONALIDADE... DA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205054711000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 305 CTB - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001895-79.2015.8.26.0160 SP 0001895-79.2015.8.26.0160

quanto ao crime do art. 305 do CTB. Lesão corporal não demonstrada. Dúvidas quanto aos sinais vitais da vítima no momento... do acidente. Absolvição de rigor. Inconstitucionalidade do art. 305. Não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10134130160556001 MG

QUANTO AO CRIME DO ART. 305 DO CTB - OCORRÊNCIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10111190012257001 MG

- ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.298, III, DA LEI 9.503/97... dos delitos dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2201906-12.2020.8.26.0000 SP 2201906-12.2020.8.26.0000

(dolo eventual) na direção de veículo automotor c.c art. 305 do CTB (fuga do local do acidente). Pretendida a revogação... do Código de Processo Penal. Decisão bem fundamentada. O crime …