Artigo 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: (Vide ADC 35)
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Pena a quem foge de local de acidente afasta direito de ir e vir, diz Marco Aurélio

inconstitucional o artigo 305 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no que versa tipo penal considerado o fato... descrito no artigo 305 do CTB (Lei 9.503/1997). Relator, o ministro …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 994 do STF

o crime de fuga do local do acidente [Código de Trânsito Brasileiro (CTB) art. 305] (1). A evasão do local do acidente não... – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Crime de fuga e direito à não …

STF reafirma validade de dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito.

Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro...STF reafirma validade de dispositivo que tipifica como crime a fuga …

STF confirma constitucionalidade da pena a motorista que foge de local de acidente.

ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em referência ao tipo penal descrito no artigo 305 do CTB (Lei 9.503/1997... ou responsabilização, mas apenas garante sua devida identificação, …
News Juri, Jornalista
há 2 anos

10 Infrações Que São Consideradas Crimes de Trânsito

Nem todo condutor, especialmente aqueles habilitados há alguns anos, estão a par das alterações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De 2008 para cá, o CTB passou por muitas mudanças, a maioria…

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 11/1 21h30 – Em Cartaz – Laboratório Brasil O documentário aborda um tema desconhecido pela nova geração de brasileiros: como é viver com inflação e a complicada série de tentativas para…
Flavio Aleixo, Advogado
há 2 anos

Fuga do local de acidente de trânsito é crime

Sabe aquele motorista espertinho que provoca acidente de trânsito e foge para não ter que reparar o dano? Conhece algum caso em que a pessoa estacionou o carro em determinado local e ao retornar…

Igualdade no Cenário da Autoincriminação

Desde os primeiros anos acadêmicos, na faculdade de direito, toma-se conhecimento do princípio da igualdade, vale dizer, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º,…

Resumo do Informativo nº 923 do STF

Brasília, 12 a 16 de novembro de 2018 Nº 923 Sumário Plenário Repercussão Geral Crime de fuga e direito à não autoincriminação Trabalhadores portuários avulsos e direito ao adicional de risco…
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

Supremo Tribunal Federal decide que motorista que foge do local do acidente comete crime

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, por sete votos a quatro, que é crime a fuga de motorista do local de um acidente de trânsito. Para a maioria dos ministros, a…