Artigo 96 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.
§ 2º Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.
§ 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.

Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021

uma habilidade técnica industrial já disponível para a fabricação da nova forma. Conforme estabelecido no artigo 96, § 1... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL …

Andamento do Processo n. 1325398 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

. Afirma também violados os arts. 95 e 96 da Lei Federal n. 9.279/1996, 374, II, do CPC/2015, sustentando que o produto..." – e, portanto, sob domínio público à luz do que dispõem os arts. 95 e 96, …

Página 11773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

”, retroagindo à data do depósito do pedido de registro, nos termos do artigo 112 , § 1º , da Lei de Propriedade Industrial Prática... do art. 1.022 do CPC/2015 , aduzindo negativa de prestação …

Página 11775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

da técnica" – e, portanto, sob domínio público à luz do que dispõem os arts. 95 e 96 , caput e §§ , da Lei Federal n. 9.279..., do que resulta negativa de prestação jurisdicional, violando a norma …

Página 966 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2020

A empresa ré não requereu a produção de outras provas, mas disse não se opor à realização da prova pericial pretendida pela demandante (evento 36). Relatados, decido. II - EMENDA À INICIAL Sobre a…

Andamento do Processo n. 1308737 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 01/12/2020 do STJ

e 2º, 1022, I e II do CPC e 96, 97, 100, II e 195, III da Lei 9.279/96, sustentando, em síntese, negativa de prestação... DE ALTERAR O JULGADO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO …

Página 6933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2020

, II e 195, III da Lei 9.279/96, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional; necessidade de intimação...Pg. 6933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2020 PROPRIEDADE INDUS…

Página 20 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Novembro de 2020

da técnica nos termos do artigo 96 da LPI. 2.4.1 Novidade O requisito da novidade é estabelecido no art. 96 da LPI: Art...Pg. 20. Comunicados. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/11/2020 a …

Andamento do Processo n. 1318976 - Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 11/11/2020 do STJ

, 96 e 97, da Lei n.º 9.279/96, de forma genérica, sem a efetiva demonstração, de maneira direta, clara e particularizada... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVADO : MILK - INDUSTRIA E COMERCIO DE …

Página 37784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A alegação de afronta aos artigos 95, 96 e 97, da Lei n.º 9.279/96, de forma... (2018/0162727-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL …