Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.
§ 2º Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.
§ 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.
uma habilidade técnica industrial já disponível para a fabricação da nova forma. Conforme estabelecido no artigo96, § 1... DA PROPRIEDADEINDUSTRIAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL …
. Afirma também violados os arts. 95 e 96 da Lei Federal n. 9.279/1996, 374, II, do CPC/2015, sustentando que o produto..." – e, portanto, sob domínio público à luz do que dispõem os arts. 95 e 96, …
”, retroagindo à data do depósito do pedido de registro, nos termos do artigo 112 , § 1º , da Lei de PropriedadeIndustrial Prática... do art. 1.022 do CPC/2015 , aduzindo negativa de prestação …
da técnica" – e, portanto, sob domínio público à luz do que dispõem os arts. 95 e 96 , caput e §§ , da Lei Federal n. 9.279..., do que resulta negativa de prestação jurisdicional, violando a norma …
A empresa ré não requereu a produção de outras provas, mas disse não se opor à realização da prova pericial pretendida pela demandante (evento 36). Relatados, decido. II - EMENDA À INICIAL Sobre a…
e 2º, 1022, I e II do CPC e 96, 97, 100, II e 195, III da Leinº9.279/96, sustentando, em síntese, negativa de prestação... DE ALTERAR O JULGADO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO …
, II e 195, III da Leinº9.279/96, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional; necessidade de intimação...Pg. 6933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2020 PROPRIEDADEINDUS……
da técnica nos termos do artigo96 da LPI. 2.4.1 Novidade O requisito da novidade é estabelecido no art. 96 da LPI: Art...Pg. 20. Comunicados. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 24/11/2020 a …
, 96 e 97, da Lein.º9.279/96, de forma genérica, sem a efetiva demonstração, de maneira direta, clara e particularizada... DA PROPRIEDADEINDUSTRIAL AGRAVADO : MILK - INDUSTRIA E COMERCIO DE …
. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A alegação de afronta aos artigos 95, 96 e 97, da Lein.º9.279/96, de forma... (2018/0162727-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL …