por considerações técnicas ou funcionais, em violação aos arts. 96 e 100, II, da LPI. Na presente demanda, a Johnson Controls apresenta estudo elaborado novamente pelo Dr. David...
Artigo 96 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.
§ 2º Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.
§ 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.
Página 2146 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2020
., também qualificada na exordial, com fundamentação na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), e pelos fatos... da Lei de Propriedade Industrial, a nulidade dos Direitos Industriais em …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 986552 SP 2016/0247960-3
). A agravante alega violação dos artigos 435, 462 do Código de Processo Civil de 1973; 42, 96, 112, § 1º, da Lei 9.279/96... E LUCROS CESSANTES), NOS TERMOS DO ARTIGO 210 DA LEI NÚMERO 9.279196 …
Andamento do Processo n. 59542 - Recurso em Mandado de Segurança - 17/08/2020 do STJ
e seguintes da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), deverá ser cumprida exclusivamente... violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso …
Página 5992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2020
de Processo Civil de 1973; 42 , 96 , 112 , § 1º , da Lei 9.279 /96. Sustenta que o desenho industrial apresentado pela...Pg. 5992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2020 A agravante alega …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1289259 RJ 2011/0257085-9
proibitivas dos incisos XIX e XXIII do art. 124 , da Lei nº 9.279 /96, bem como para deferir o pedido c.3... de incidência das normas proibitivas dos incisos XIX e XXIII do art. 124 , da Lei nº 9.27……
Andamento do Processo n. 0133899-37.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2
-se que tal registro encontra óbice na vedação prevista no inciso II do artigo 100 da Lei nº 9279 -96 (“Art. 100. Não é... e do parágrafo único do artigo 97 da Lei nº 9.279 -96. VI – No caso em …
Andamento do Processo n. 0500761-09.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2
encontra óbice na vedação prevista no inciso II do artigo 100 da Lei nº 9279-96 (“Art. 100. Não é registrável como desenho... do artigo 97 da Lei nº 9.279-96. VI – No caso em apreciação, foi …
Página 894 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Junho de 2020
da LPI . Ademais, por determinação do art. 106 da Lei nº 9.279 /1996, o registro de desenho industrial anulando foi... dos requisitos legais de novidade e de originalidade, exigidos pelos artigos …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0062817-21.2019.8.16.0000 PR 0062817-21.2019.8.16.0000 (Acórdão)
que passo a expor. A Lei nº 9.279/1996, que regula a propriedade industrial, deveras, confere ao titular do registro.../1996). Nesse sentido, dispõe o art. 106 da Lei nº 9.279/1996: Art. 106. …