Art. 96 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.
§ 2º Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.
§ 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.

Andamento do Processo n. 5046985-40.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 15/01/2020 do TRF-2

ADVOGADO: RS114119 - RENATA NIADA ENGEL RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS... por considerações técnicas ou funcionais (art.100, II, da LPI)? 2. O objeto do …

Página 770 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2020

aplicação industrial? 3. Considerando o disposto no art.96 da LPI, existe anterioridade idêntica ao objeto do DI5901247-1... distinguibilidade da nova configuração, se comparada com as …

Página 109 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

, de 02/12/19, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279/96...) 870190126215, de 02/12/19, ficando suspensos os efeitos da concessão, de …

Página 113 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

Pg. 113. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/12/2019 que já incorporavam o estado...-e-fêmea também cilíndricos.Desta forma, entende-se que o registro BR 302019005389-6 …

Andamento do Processo n. 0053539-10.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 19/12/2019 do TJSP

de análise os requisitos de novidade e originalidade a que aludem os artigos 95, 96 e 97 da Lei 9.279/96 (Lei da propriedade... industrial). O artigo 95 da Lei 9.279/96 preceitua que “considera-se …

Página 1983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

da propriedade industrial). O artigo 95 da Lei 9.279/96 preceitua que “considera-se desenho industrial a forma plástica... foram objeto de análise os requisitos de novidade e originalidade a que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1522930 RJ 2019/0171146-8

°, e 97, parágrafo único, da Lei n. 9.279/1996. Sustentou, em síntese, que a prova pericial produzida não tinha substância...° e 2°, e 97, parágrafo único, da Lei n. 9.279/1996. Sustentou, em …

Andamento do Processo n. 1.522.930 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2019 do STJ

dos arts. 95, 96, §§ 1° e 2°, e 97, parágrafo único, da Lei n. 9.279/1996. Sustentou, em síntese, que a prova pericial... do artigo 96). 3. Resultando o desenho industrial numa configuração visual …

Página 2443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2019

, 96, §§ 1° e 2°, e 97, parágrafo único, da Lei n. 9.279/1996. Sustentou, em síntese, que a prova pericial produzida não... de acionamento, as quais não apresentam suficiente distintividade em …

Página 858 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

da audiência prévia O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 3º, §§ 2º e 3º...", em contrariedade ao art. 100, III da LPI. Ademais, por determinação do ar…