Art. 96 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.
§ 2º Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.
§ 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.

Página 10060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

, § 3º, 97, 98, 104, 112, § 1º, 118, 208 e 210 da Lei 9.279/96; 402 e 927 do CC/02. Sustentam, em síntese, que em razão... especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 128, 293, 326, 333, I, …

Andamento do Processo n. 0011420-82.2004.8.24.0045 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TJSC

DA EMBARCAÇÃO. EXPLORAÇÃO DO DESENHO INDUSTRIAL. PERÍODO ABRANGIDO PELA PROTEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, §3º, DA LEI.../SC) Advogado : Marcelo de Oliveira Silva APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUS…

Página 315 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

DA EMBARCAÇÃO. EXPLORAÇÃO DO DESENHO INDUSTRIAL. PERÍODO ABRANGIDO PELA PROTEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, §3º, DA LEI... Advogado : Marcelo de Oliveira Silva APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIA…

Página 2914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

96, e seu § 1º, da Lei 9.279/96. Logo, considerando os documentos juntados aos autos, forçoso reconhecer a procedência... do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo …

Página 988 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

302017004606-1, tem aplicação industrial? 3. Considerando o disposto no art.96 da LPI, existe anterioridade idêntica ao objeto... CARLA CHRISTINE CAMPELO MARINS, desenhista industrial com …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00114208220048240045 Palhoça 0011420-82.2004.8.24.0045

. 96, §3º, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFECÇAO DA LANCHA, ADEMAIS, QUE SEGUIU POR PERÍODO POSTERIOR À OBTENÇAO... ser arbitrados em liquidação de sentença nos termos do art. 210 da Lei de Pro…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0011420-82.2004.8.24.0045 Palhoça 0011420-82.2004.8.24.0045

. EXPLORAÇÃO DO DESENHO INDUSTRIAL. PERÍODO ABRANGIDO PELA PROTEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, §3º, DA LEI DE PROPRIEDADE... Comercial Sérgio Izidoro Heil APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. …

Andamento do Processo n. 1.280.839 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

violação dos arts. 96, § 1º, e 112 da Lei 9.279/96; além de dissídio jurisprudencial. Assim delimitada a controvérsia, passo...) -RJ084106 INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Andamento do Processo n. 1.290.981 - Agrg no Agravo de Instrumento - 06/08/2019 do STJ

96, § 3º da lei 9.279/96 (período de graça). O mesmo se diga da publicação em jornal, apontada às fls. 143. III... da Lei 9.279/96. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, …

Página 12552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

dos arts. 96, § 1º, e 112 da Lei 9.279/96; além de dissídio jurisprudencial. Assim delimitada a controvérsia, passo... a decidir. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes …