Artigo 96 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.
§ 2º Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.
§ 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.

Página 68 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

por considerações técnicas ou funcionais, em violação aos arts. 96 e 100, II, da LPI. Na presente demanda, a Johnson Controls apresenta estudo elaborado novamente pelo Dr. David...

Página 2146 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2020

., também qualificada na exordial, com fundamentação na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), e pelos fatos... da Lei de Propriedade Industrial, a nulidade dos Direitos Industriais em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 986552 SP 2016/0247960-3

). A agravante alega violação dos artigos 435, 462 do Código de Processo Civil de 1973; 42, 96, 112, § 1º, da Lei 9.279/96... E LUCROS CESSANTES), NOS TERMOS DO ARTIGO 210 DA LEI NÚMERO 9.279196 …

Andamento do Processo n. 59542 - Recurso em Mandado de Segurança - 17/08/2020 do STJ

e seguintes da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), deverá ser cumprida exclusivamente... violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso …

Página 5992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2020

de Processo Civil de 1973; 42 , 96 , 112 , § 1º , da Lei 9.279 /96. Sustenta que o desenho industrial apresentado pela...Pg. 5992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2020 A agravante alega …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1289259 RJ 2011/0257085-9

proibitivas dos incisos XIX e XXIII do art. 124 , da Lei 9.279 /96, bem como para deferir o pedido c.3... de incidência das normas proibitivas dos incisos XIX e XXIII do art. 124 , da Lei 9.27…

Andamento do Processo n. 0133899-37.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

-se que tal registro encontra óbice na vedação prevista no inciso II do artigo 100 da Lei 9279 -96 (“Art. 100. Não é... e do parágrafo único do artigo 97 da Lei 9.279 -96. VI – No caso em …

Andamento do Processo n. 0500761-09.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

encontra óbice na vedação prevista no inciso II do artigo 100 da Lei 9279-96 (“Art. 100. Não é registrável como desenho... do artigo 97 da Lei 9.279-96. VI – No caso em apreciação, foi …

Página 894 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Junho de 2020

da LPI . Ademais, por determinação do art. 106 da Lei 9.279 /1996, o registro de desenho industrial anulando foi... dos requisitos legais de novidade e de originalidade, exigidos pelos artigos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0062817-21.2019.8.16.0000 PR 0062817-21.2019.8.16.0000 (Acórdão)

que passo a expor. A Lei 9.279/1996, que regula a propriedade industrial, deveras, confere ao titular do registro.../1996). Nesse sentido, dispõe o art. 106 da Lei 9.279/1996: Art. 106. …