Art. 32, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000515020158260266 SP 1000051-50.2015.8.26.0266

consideradas como de expansão urbana por lei municipal, mesmo quando não providas dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º... aprovado pela Municipalidade Área urbana -- Implementação dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000051-50.2015.8.26.0266 SP 1000051-50.2015.8.26.0266

urbana -- Implementação dos requisitos previstos no art. 32, § 1º do CTN – Ônus do loteador – IPTU devido...

Andamento do Processo n. 1.650.417 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

062823 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. ART. 32, § 1º, DO CTN... localizado em perímetro urbano. Lei municipal n. 1148/2002. Atendimento a dois …

Andamento do Processo n. 1.864.919 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

os melhoramentos indicados no art. 32, § 1º, do CTN. Contrarrazões apresentadas por ALFER CAR LOCADORA DE VEÍCULOS... do Município, deve a Municipalidade observar as exigências contidas no art. 32, …

Página 1089 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Março de 2020

executada é de que o local não possui nem dois dos melhoramentos listados no § 1º do art. 32 do Código Tributário Nacional... DE MOURA (ID 31754687). Afirma que a CDA é nula porque faltam os …

Página 1090 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Março de 2020

executada é de que o local não possui nem dois dos melhoramentos listados no § 1º do art. 32 do Código Tributário Nacional... (doc. Id. 31103309). Afirma que a CDA é nula porque faltam os …

Página 1091 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Março de 2020

listados no § 1º do art. 32 do Código Tributário Nacional . Em que pese a simplória juntada de fotografias sem data alguma...%), nos termos do art. 12, inc. I e § 1º, da Lei n. 3.896/2016 …

Página 1092 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Março de 2020

5908 Parte requerida: ROBERTO VIRGULINO (JR. VIRGULINO), CPF DESCONHECIDO Advogado: 1.Conforme art. 319 do CPC vigente... Código Tributário Nacional para que se possa exigir o IPTU. Não haveria, …

Página 1093 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Março de 2020

dos melhoramentos listados no § 1º do art. 32 do Código Tributário Nacional . Em que pese a simplória juntada... nula porque faltam os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional para que …

Página 2511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN... a apelante a não incidência de IPTU, em razão da inexistência dos …