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21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 32, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Pg. 24. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/04/2019

, previstos no artigo 32, § 1º do Código Tributário Nacional, quais sejam, are de de iluminação pública, com ou sem posteamento... pelo interessado nos termos dos artigos 77 e 79 da Lei Federal 5.172/1966-CTN c/c o disposto no artigo 2º da Lei Municipal ... Municipal 6.355/90 combinado com o disposto nos artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 109763220098260073 SP 0010976-32.2009.8.26.0073

que tange à matéria tributária, o artigo 32 , § 2º , do Código Tributário Nacional disciplina a incidência do IPTU.... É o que se extrai do artigo 3º da Lei Federal 6.766 /1979: Art. 3º. Somente será admitido o parcelamento do solo... foi introduzida recentemente no Código Civil pela Lei 13.465 /2017 (art. 1.358...

Apelação Cível: AC 109763220098260073 SP 0010976-32.2009.8.26.0073

mínimos do art. 32, §1º, do CTN. Infraestrutura básica que é de responsabilidade do loteador, pela legislação urbanística... (e também introduzida na Lei 13.465/17 - art. 1.358-A do CC); é apenas fiscalizada pelo Poder Público... da legalidade na cobrança do imposto sem inclusão da gleba/lotes em área urbana, urban...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 12/04/2019

, e pelo preenchimento dos requisitos mínimos de melhoramentos previstos no parágrafo 1º do art. 32 da Lei Federal 5.172... 32 da Lei 5.172/1966 - CTN, para que se desse a incidência do imposto. 02)PROTOCOLO 2009/03/03663 Interessado(a): EDIEL... de 2008 a março de 2009, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN - Lei F...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5913520168260443 SP 0000591-35.2016.8.26.0443

, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal ” (art. 32, §1º, CTN). grifei. Outrossim, a Lei 3.935, de 20... do crime previsto no artigo 50, inc. I, parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79, ao cumprimento de 01 ano de reclusão... caracterizado o loteamento clandestino com subsunção ao teor do arti...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10016110047723002 MG

boni iuris não restou devidamente provado pelo agravante. Segundo o art. 29 do Código Tributário Nacional , os fatos... testemunhal para demonstrar o suposto enquadramento do imóvel no art. 15 do Decreto-Lei 57 /66, o que se revela..., se comprovado o uso do imóvel para fins de atividade rural (art. 15 do Dec.- lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000035820158260471 SP 1000003-58.2015.8.26.0471

indicados no art. 32, §1º, do CTN. Em caso semelhante, já decidiu essa 15ª Câmara de Direito Apelação Cível 1000003.... NAO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel... -Voto 34443 fda 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10639589620178260114 SP 1063958-96.2017.8.26.0114

ao poder de tributar imposta pelos artigos 150, I, da Constituição Federal e 97, II, do Código Tributário Nacional Violação... no valor venal do imóvel, com arrimo no art. 10, da Lei municipal n.º 11.111/2001 e art. 33, do CTN. Não se olvida... na referida Lei n.º 11.111, de 26 de dezembro de 2001, pois, a despeito de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10002575520178260699 SP 1000257-55.2017.8.26.0699

dos melhoramentos ditados pelos parágrafos do art. 32 do Código Tributário Nacional. 2. Recurso especial não-conhecido. (STJ... competentes, sendo dispensável a existência dos melhoramentos mínimos previstos no artigo 32, §1º do Código Tributário... pelos melhoramentos mínimos necessários para a cobrança do IPTU, nos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10188180116496001 MG

do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e da outras providências: Art 15. O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25... e Territorial Urbano - IPTU dispõe o Código Tributário Nacional que: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios... da cobrança do IPTU pelo agravante, nos termos do art. 32 do Códig...

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