Art. 32, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00029274220108260404 SP 0002927-42.2010.8.26.0404

dos imóveis servida por pelo menos dois dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32, §1º, a legitimar a cobrança - Não...'s referentes às cobranças do IPTU sobre imóveis não servidos pelos …

Andamento do Processo n. 1001698-82.2018.8.26.0587 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSP

APTOS A LEGITIMAR A COBRANÇA DO IPTU, NOS TERMOS DO ART.32, §1º DO CTN. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.RECHAÇO DA ALEGAÇÃO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Andamento do Processo n. 1000059-54.2019.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJSP

hipótese, o disposto no parágrafo 1º, do artigo 32, do CTN, por força do comando emergente do parágrafo 2º, do mencionado... de 1999 a 2004 - Alegação de inexistência de melhoramentos públicos …

Andamento do Processo n. 1003445-29.2018.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJSP

art. 32, § 1º do Código Tributário Nacional - Imóveis situados em loteamento aprovado - Implantação de infraestrutura... inaplicável, nessa hipótese, o disposto no parágrafo 1º, do artigo 32, do …

Andamento do Processo n. 1001073-44.2017.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJSP

quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/32, devendo ser considerada prescrita a pretensão em relação... os melhoramentos descritos no art. 32, §1º, CTN, pelo que ficaria …

Página 2306 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

A COBRANÇA DO IPTU, NOS TERMOS DO ART.32, §1º DO CTN. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.RECHAÇO DA ALEGAÇÃO DESTE NO SENTIDO..., A INSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVE SER PRECEDIDA DE LEI (ART.150, …

Página 80 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

que a requerente apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Em seguida... quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento …

Página 122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

inaplicável, nessa hipótese, o disposto no parágrafo 1º, do artigo 32, do CTN, por força do comando emergente do parágrafo... dos requisitos no § 1º, do art. 32, do referido diploma legal. Se não …

Página 123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

de melhoramentos públicos mínimos previstos no art. 32, § 1º do Código Tributário Nacional - Imóveis situados em loteamento..., localizado na zona urbana do município, nos termos do art. 32, do Códi…

Página 125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

enquadrados na hipótese do § 2º, do art. 32, do CTN, a exação fiscal independe da existência dos requisitos no § 1º, do art. 32... ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC (Le…