Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Página 879 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

débito. Alega o agravante, em síntese, que (i) faz jus ao benefício da justiça gratuita, tendo em vista a presunção contida no art. 99, §3º do CPC; e (ii) deve ser dispensada a garantia do juízo,…
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Publicação do processo nº 2044500-83.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2044500-83.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 2009 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Octavio…
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Página 2012 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO AO ASSENTAR A NULIDADE DA CDA EXEQUENDA E DEVE SER MANTIDA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN COMBINADOS COM O ARTIGO 2º, §5º…
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Página 2039 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

SÃO ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - FASE PROCESSUAL EM QUE PREVALECE A PRESUNÇÃO DE QUE OS BENS ESTÃO SERVINDO ÀS FINALIDADES DA ENTIDADE, A INVIABILIZAR A EXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS…
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Página 3509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

por conseguinte, a incindibilidade fática ou jurídica necessária para o reconhecimento do litisconsórcio necessário. REJEITO, assim, a preliminar. Passo ao mérito. O imóvel objeto da disputa…
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Intimação do processo N. 00014723820188110094 - 28/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001472-38.2018.8.11.0094 POLO ATIVO J N EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JONAS JOSE FRANCO BERNARDES | 8247-A/MT MARCELO BERTOLDO BARCHET | 5665-O/MT DANIEL WINTER…

Publicação do processo nº 1004812-47.2019.8.26.0408 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO Nº 1004812-47.2019.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.

Publicação do processo nº 1000035-87.2017.8.26.0699 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000035-87.2017.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 2312096-37.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2312096-37.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…