Art. 304, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:
Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701130100756001 MG

, parágrafo único , inciso III , c/c art. 304 , parágrafo único , in fine (atualmente art. 303 , § 1º , c/c § 1º , inciso III... , do art. 302 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro ) e art. 305 …

Andamento do Processo n. 0510101-31.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 29/11/2019 do TJBA

) RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO.... Ressalte-se que o parágrafo único do art 304 do Código de Trânsito Brasi…

Página 645 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2019

prestados. Ressalte-se que o parágrafo único do art 304 do Código de Trânsito Brasileiro, inclui na incidência do mesmo tipo... do art. 306 e 304 da Lei 9.503/97, absolvendo-o da conduta do art. …

Página 371 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

, do delito previsto no artigo 303, caput e no artigo 304, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro c.C com artigo 69.... 303 “único” c/c Art. 302 § 1º, III ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que …

Andamento do Processo n. 5858 - Processo Crime - 20/11/2019 do TJPR

previstos nos arts. 121, caput, do Código Penal e 304, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. E, como consta... do RG . 34427640 SSP/ PR, praticou, na forma do art. 69, caput, do Códig…

Página 205 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Novembro de 2019

Brasileiro (Lei9.503/1997). E, como consta dos autos que o réu se encontra em lugar incerto, mandou expedir o presente edital..., do Código Penal (em concurso material), os crimes previstos nos …

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2019

. 302, 304, PARÁGRAFO ÚNICO, E 305 TODOS DA LEI 9.503/1997- 1 APENSO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA Partes: APELANTE: MINISTERIO... Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART.129, §9º DO CPB, C/C ART
Joice Prado, Estudante de Direito
há 5 meses

Crimes de Trânsito – Análise do artigo 304 do Código de Trânsito Brasileiro

à própria sorte. REFERÊNCIAS BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997... exaradas na Lei 9.503/1997, cuja qual instituiu, a partir de 22 de janeiro de …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 00046208720148140070 BELÉM

C/C ART. 304, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.503/97. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO FORMULADO PELO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA... 303 c/c 304, parágrafo único, da Lei 9.503/97, à pena de 01 (um) ano de …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0004620-87.2014.8.14.0070 BELÉM

RAIMUNDO HOLANDA REIS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 303 C/C ART. 304, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.503/97. PEDIDO... DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E …