Inciso II do Artigo 198 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Intimação - Processo De Apuração De Ato Infracional - 0000197-02.2022.8.25.0037 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000197-02.2022.8.25.0037 POLO ATIVO M. P. D. S. POLO PASSIVO J. V. S. R. V. M. S. R. ADVOGADO(A/S) ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR | 11278/SE GENIVALDO GONCALVES MENDONCA | 1439/SE…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA BARRA FUNDA - SP Autos n° , réu devidamente qualificado nos autos da ação em referência, por seu advogado…

Andamento do Processo n. 1001063-67.2019.8.26.0102 - Apelação Cível - 13/05/2022 do TJSP

Nº 1001063-67.2019.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira…

Andamento do Processo n. 1500083-13.2021.8.26.0484 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/05/2022 do TJSP

Processo 1500083-13.2021.8.26.0484 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.M.P. - Vistos. Apresentado recurso de apelação pelo Ministério Público (fls.

Andamento do Processo n. 1500132-26.2021.8.26.0558 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/05/2022 do TJSP

Processo 1500132-26.2021.8.26.0558 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -K.H.O.S. - Vistos. O adolescente K.H.O.S. interpôs apelação contra a sentença que…

Andamento do Processo n. 1504030-30.2022.8.26.0132 - Auto de Apreensão em Flagrante - 13/05/2022 do TJSP

Processo 1504030-30.2022.8.26.0132 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.M.B. -Vistos. O adolescente infrator, LUAN MARCELO BRAGA interpôs APELAÇÃO tempestivamente…

Página 2551 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2258002-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.

Página 4491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O…

Página 2780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos), e comunicado CG nº 2225/2018. Após, arquive-se o feito, feitas as…

Andamento do Processo n. 2253201-54.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2022 do TJSP

Nº 2253201-54.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…