Artigo 32 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 9003051-03.2020.8.21.0001 - 30/10/2020 do TJRS

MERECE PROSPERAR, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE DORAVANTE PASSO A EXPOR.O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPÕE... RELATIVOS AOS BENS ADQUIRIDOS OU REMIDOS; (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 28, DE 1966

Andamento do Processo n. 9060529-03.2019.8.21.0001 - 30/10/2020 do TJRS

PROSPERAR, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE DORAVANTE PASSO A EXPOR.O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPÕE QUE O CONTRIBUINTE... AOS BENS ADQUIRIDOS OU REMIDOS; (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 28, DE 19…

Página 30 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN.NESSE SENTIDO, É A JURISPRUDÊNCIA DO STJ... QUE DORAVANTE PASSO A EXPOR.O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPÕE QUE O CONTRIBUINTE DO …

Página 31 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

, PELOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS ADQUIRIDOS OU REMIDOS; (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 28, DE 1966)II - O SUCESSOR...Pg. 31. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020167-89.2003.8.19.0014

a coisa onde quer que ela esteja, não constituindo obrigação pessoal, a teor dos artigos 32 e 130 do CTN ”; sustenta... APELAÇAO CÍVEL 0020167-89.2003.8.19.0014 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS …

Exceção de Pré - Executividade nas Execuções Fiscais Municipais de São José do Rio Preto - SP

, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, conforme o artigo 32 do Código Tributário Nacional, e baseando-se no artigo 1245, §1º... gerais em matéria tributária (o Código Tributário Nacional), e a le…

Andamento do Processo n. 8017963-66.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - [iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 29/10/2020 do TJBA

do Município. No mesmo sentido, a Lei Municipal 7.186/2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador – prevê... Nacional, em seu art. 32, estabelece que o Imposto sobre a …

Andamento do Processo n. 0413870.33.2016.8.09.0140 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TJGO

32 e 34 do Código Tributário Nacional. 3. Vencido, impõe-se a condenação da parte autora aos ônus da sucumbência... EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 6º, § 1º, …

Página 92 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Outubro de 2020

do Código Tributário Nacional , bem como houve pagamento espontâneo do débito que pertence a genitora e também... de outubro de 2020. SEIJI EDUARDO SEKITA Prefeito Municipal Publicado por: Cristina …

Página 5875 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

inteligência dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional. 3. Vencido, impõe-se a condenação da parte autora aos ônus... DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020). …