Art. 32 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849318 SP 2019/0345120-6

gerador do imposto (CF, art. 156, I e CTN, art. 32). Transferidos o domínio útil ou a posse a outrem, a propriedade... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1692111 SP 2017/0203432-2

enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual é..., e no artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual é …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1590454 SP 2019/0287356-0

( CTN , art. 32 ), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar... na Súmula 7 do STJ. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º …

Andamento do Processo n. 0005488-44.2014.403.6104 - 11/12/2019 do TRF-3

contrafeitos justifica sua responsabilização pelo pagamento dos tributos, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional... no inciso II do art. 32 do Decreto-lein. 37/66 e no inciso II do art…

Andamento do Processo n. 9000195-63.2019.8.21.0078 - 11/12/2019 do TJRS

OU ACESSÃO FÍSICA, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NA FORMA DO ART. 34 DO CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL, O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O …

Andamento do Processo n. 4027217-43.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TJSC

com o art. 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse... translativo, o alienante contínua a ser havido como dono do imóvel” nos termos do ar…

Página 183 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

, observando-se a existência ou não dos melhoramentos descritos no referido artigo do código Tributário; deverá ser verificado... no art 32, parágrafo primeiro do CTN, ou seja, se o referido imóvel …

Página 94 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

a exigência se fazsomente para reconhecimento da isenção prevista art. 195, § 7º, da CF, conforme previa o art. 55 da Lei ... aos requisitos do art. 55 da Lei8.212/91, leique regia a questão …

Página 346 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional- CTN.Tambémsustentoua responsabilidade da embargante... pelo recolhimento dos tributos combase nos artigos 104, 591, 602 e 603 do Decreto n. …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Dezembro de 2019

do artigo 32 da Lei Federal 5.172/1966 (CTN) e b) quanto ao exercício 2018, face ao não atendimento da notificação... a 300,0000 UFIC conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII …