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27 de maio de 2019
Artigo 32 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 32 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Pg. 23. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/05/2019

de Uso e Ocupação do Solo, observados os requisitos previstos nos § 1º e 2º do art. 32 do Código Tributário Nacional... Art. 747 da Lei Ordinária 1.141 /2001 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei 1.349 /2005 e 1.640/2008... previstos no Código Tributário Nacional . Feita a convocação do contribuinte, ...

Pg. 24. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/05/2019

, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e atos posteriores que a modificaram, e especialmente as Leis..., observados os requisitos previstos nos §1º e 2º do art. 32 do Código Tributário Nacional. Quando a autoridade... sobre o Cadastro Imobiliário para o exercício de 2019, constantes na Lei Municipal ...

Pg. 10. Federação Goiana de Municípios FGM de 27/05/2019

°, do Código Tributário Nacional, consoante autorização expressa no §2°, do aludido dispositivo legal. §2º - Aprovado... sob o 625.921.491-04. Contratado: ART GESSO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI-EPP , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ... da assinatura: 24/05/2019 Prazo de vigência: 24/05/2019 a 24/09/2019 Em aten...

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