Art. 32 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Página 505 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

também detém a titularidade e competência que está insculpida nos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional , é... DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E …

Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 43: Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU

) quilômetros do imóvel considerado. (§1°, V do art. 32 do CTN) A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis... na zona urbana do Município. (art. 32 do CTN) Para os efeitos deste …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000515020158260266 SP 1000051-50.2015.8.26.0266

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000051-50.2015.8.26.0266 SP 1000051-50.2015.8.26.0266

urbana -- Implementação dos requisitos previstos no art. 32, § 1º do CTN – Ônus do loteador – IPTU devido...

Andamento do Processo n. 1.650.417 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

062823 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. ART. 32, § 1º, DO CTN... localizado em perímetro urbano. Lei municipal n. 1148/2002. Atendimento a dois …

Andamento do Processo n. 1.725.543 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

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Andamento do Processo n. 1.811.414 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

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Andamento do Processo n. 1.613.270 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

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Andamento do Processo n. 1.864.919 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

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Página 1089 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Março de 2020

executada é de que o local não possui nem dois dos melhoramentos listados no § 1º do art. 32 do Código Tributário Nacional... DE MOURA (ID 31754687). Afirma que a CDA é nula porque faltam os …