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23 de janeiro de 2019
Artigo 32 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 32 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10457670320178260114 SP 1045767-03.2017.8.26.0114

se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei 6.830/80 no caso sub j u d i c e . PODER... de 1997 a 1999 - M unicípio de C ampinas A plicação do art. 34 da L ei 6.830/80 V alor da causa que não supera o valor... do artigo 32 do CTN. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 108/1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22511195520188260000 SP 2251119-55.2018.8.26.0000

de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram... de Instrumento 2251119-55.2018.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante FABIO DE SOUZA LIMA ROSSI... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Agravo de Ins...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078699469 RS

pelo artigo 32 do Código Tributário Nacional – CTN nos seguintes termos: “o imposto, de competência dos Municípios... tributado. Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil e do artigo 123 do Código Tributário Nacional. IV. Tanto... competência aos Municípios para instituir o IPTU sobre a propriedade enquanto o Código T...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10375616820158260114 SP 1037561-68.2015.8.26.0114

nos artigos 32 e 34, do CTN e na Súmula 399, do STJ - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Em suma... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000015827 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1037561... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO V...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079270385 RS

, nos termos dos artigos 32 e 34 do CTN. Precedentes da 1ª Câmara Cível. 2. Não aplicado o disposto no art. 85, §11, do CPC..., portando, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, nos termos dos artigos 32 e 34 do CTN... DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇAO." Julgador...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079474821 RS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079474821 RS NLMF 70079474821 ( CNJ: 0312694-88.2018.8.21.7000) 2018... do STJ e do TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Embargos de Declaração Primeira Câmara Cível 70079474821 ( CNJ... da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senho...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077998268 RS

Federal . 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o sistema tributário nacional e instituiu normas gerais... os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, permitindo a ampla defesa da parte devedora. Ademais, a CDA goza... é fato gerador de tributo sobre propriedade predial e territorial urbana...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080325244 RS

a execução e pode ser penhorado. É que, na forma dos artigos 32, 34 e 130, todos do Código Tributário Nacional, os créditos... do que dispõe o art. 130 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos sub-rogam-se na pessoa... o art. 130 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079803698 RS

da destinação sobre o topográfico. Interpretação do art. 32 do CTN, à luz do art. 15 do Decreto-Lei 57/66, não revogado... o da destinação econômica, consoante se infere do art. 32 do CTN e do art. 15 do Decreto-Lei 57/66. Precedentes. 2. Hipótese..., hipótese em que se sujeitam ao ITR, à inteligência do art. 15...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079387676 RS

. Nesse compasso, em que pese o teor da Súmula 392 do STJ, que, ao interpretar o alcance do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980... que tem como fato gerador a propriedade imobiliária urbana, nos termos do art. 32 do CTN e do art. 156, I, da CF/88..., nos termos do art. 34 do CTN. ... APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelaç...

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