Artigo 32 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0207387-16.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO NAO CONCEDIDO - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇAO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA - DILAÇAO PROBATÓRIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0207387-16.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇAO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA - NULIDADE - DILAÇAO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NAO PROVIDO. 1. A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 3339614-22.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ART. 1.022, NCPC - OMISSAO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausente o alegado vício de omissão na decisão…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0017385-76.2019.8.16.0000 PR 0017385-76.2019.8.16.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.663 PARANÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICIPIO DE LONDRINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2129130-14.2020.8.26.0000 SP 2129130-14.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000298738 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2129130-14.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2026740-29.2021.8.26.0000 SP 2026740-29.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368407 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2026740-29.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000543-62.2018.8.26.0484 SP 1000543-62.2018.8.26.0484

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000365864 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002223-22.2018.8.26.0116 SP 1002223-22.2018.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000365867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2129343-20.2020.8.26.0000 SP 2129343-20.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000309247 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2129343-20.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2128185-27.2020.8.26.0000 SP 2128185-27.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000309246 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2128185-27.2020.8.26.0000, da…