Artigo 32 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Página 879 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

débito. Alega o agravante, em síntese, que (i) faz jus ao benefício da justiça gratuita, tendo em vista a presunção contida no art. 99, §3º do CPC; e (ii) deve ser dispensada a garantia do juízo,…
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Página 2180 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-59.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…
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Página 2183 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU…
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Página 3973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que há a necessidade da comprovação da restrição ambiental absoluta hábil a ensejar a limitação do direito de uso de modo a afastar…
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Página 6390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

à parte requerente acerca da contestação e documentos juntados, bem como para que, querendo, manifeste-se quanto à contestação, no prazo de dez dias. Quando do peticionamento eletrônico o autor…
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Página 952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-21.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Vuturussu -Vistos. 1) Analisando o pedido de urgência, verifico que não foram demonstrados os…
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Página 4464 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

Pois bem. Inicialmente, destaco que a incidência tributária do IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza , como definido na lei civil, localizado na…
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Intimação do processo N. 08097496220158205106 - 29/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0809749-62.2015.8.20.5106 POLO ATIVO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ POLO PASSIVO FRANCISCO SOARES DE PAIVA ADVOGADO(A/S) FELIPE EDUARDO SOARES PAIVA | 13038/RN FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3020601-28.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3020601-28.2023.8.06.0001 POLO ATIVO ANA CAROLINE NUNES MARTINS ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINE NUNES MARTINS | 43766/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação do processo N. 70030266220238220010 - 29/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7003026-62.2023.8.22.0010 POLO ATIVO SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO | 17394/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…