Art. 32 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10151080283139001 MG

, da Constituição Federal , bem como o artigo 176 do Código Tributário Nacional exigem lei específica para a concessão de isenção... decorrentes de dívida de IPTU. Nos termos do artigo 32 do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079100344021001 MG

). 2. Diante das disposições contidas nos artigos 32 e 34, do Código Tributário Nacional, que prevêem como hipóteses... mais, contra ela seja cobrado qualquer tributação, conforme constou na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10029205520178260576 SP 1002920-55.2017.8.26.0576

da destinação econômica do bem sobre o da localização, ao dispor no art. 15: “O disposto no art. 32 da Lei 5.172..., o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (art. 34 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10031351320168260270 SP 1003135-13.2016.8.26.0270

econômica do bem sobre o da localização, nestes termos: “O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não...., em 17.8.2004). Nesse julgado, a Corte pronunciou-se pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10446853420178260114 SP 1044685-34.2017.8.26.0114

. MELHORAMENTOS DO ART. 32, §1º, DO CTN. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. (STJ. AgRg nos EDcl no Resp 1.375.925-PE... em que a majoração do valor venal decorreu da aplicação do artigo

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- ART. 32, §1º DO CTN - SÚMULA 626 STJ - ÁREA URBANA - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - NÃO... dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN (Súmula 626 STJ) - As …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002920-55.2017.8.26.0576 SP 1002920-55.2017.8.26.0576

§ 1º do art. 32 do CTN – Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Não comprovação, ademais, da exploração rural...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003135-13.2016.8.26.0270 SP 1003135-13.2016.8.26.0270

improcedente – Incidência, por se tratar de área urbana definida por lei local – Inteligência do art. 32 do CTN - Hipótese... ADVOCATÍCIOS – Insurgência contra a fixação em R$ 1.000,00, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044685-34.2017.8.26.0114 SP 1044685-34.2017.8.26.0114

Genérica de Valores – Circunstâncias em que a majoração do valor venal decorreu da aplicação do artigo 16, § 4º, da Lei... Loteamento regularizado junto à Municipalidade Desnecessidade da presença …

Andamento do Processo n. 1.829.247 - Recurso Especial - 16/09/2019 do STJ

, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não... Seção, no julgamento do EREsp 489.647-RJ, de minha relatoria, em 25/…