Artigo 32 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Embargos à Execução Fiscal

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE ASSIS/SP. Processo n° 3001859-05.2013.8.26.0047 LORES RIBEIRO, já qualificad nos autos da Ação de Execução Fiscal em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. VARA DO SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL (SEF) DA COMARCA DE ITÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: Execução Fiscal - IPTU , brasileira, casada,…

Recurso - TJSP - Ação Lançamento - Embargos à Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. Processo n° - Embargos à Execução (Execução Fiscal n° 1503704-37.2016.8.26.0114) A FAZENDA PÚBLICA DO , por…

Petição - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, 1 Autos n° , brasileiro, solteiro, engenheiro eletricista, portador da cédula de…

Réplica - TJSP - Ação Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA Processo Judicial n° Ação Cautelar Antecedente , atuando em causa própria, já qualificado nestes autos,…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Saint Louis Participaçoes

A D V O G A D O S EXCELENTPISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA RESPEITÁVEL 5a VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL - SP. PROCESSO SAINT LOUIS PARTICIPAÇÕES LTDA , devidamente qualificada nos autos,…

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Água - Execução Fiscal

EXMO. SR. DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA E. 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. PROCESSO N° EXECUÇÃO FISCAL HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP , qualificada nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Cândido Mota

AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA/SP - LEI 12.153/2009. , brasileiro, casado, trabalhador rural, inscrito no CPF n. e no RG n.° residente e domiciliado na…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO - SP Processo n° - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - , devidamente qualificada nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA DA E XECUÇÃO F ISCAL N . E XECUTADA : A UFER CONSTRUTORA & ENGENHARIA LTDA ME E OUTRO O , por sua procuradora infra-assinada, vem à…