Artigo 304 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

Página 9657 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

Esclarece que “o paciente, primário, cumprindo pena em livramento condicional, já ultrapassou o cumprimento, até 25/12/2023, de um quarto de sua reprimenda corporal, restando-lhe menos de oito anos…
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Publicação do processo nº 2024/0050575-0 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 892039 - MG (2024/0050575-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TATIANA DA SILVEIRA REIS ADVOGADO : TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 IMPETRADO : TRIBUNAL…

Publicação do processo nº 2024/0002927-5 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 883558 - ES (2024/0002927-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : FERNANDO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO : FERNANDO NASCIMENTO FILHO -…

Página 4197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

PINTO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-79.2016.8.26.0137 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.A.O. - D.A.O. -Vistos. 1 - Defiro o requerimento do(a) exequente para…
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Página 262 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Fevereiro de 2024

Intima-se a Defesa acerca da decisão de fls. 454: “Vistos, Recebe-se o recurso de apelação, em seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o apelante para apresentar as razões de apelação, acaso não…
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Página 4339 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: XXXXX-77.2021.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): MARCELO ASSIS DOS…
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Página 10836 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos 2ª Vara (Cível, Criminal, Fazendas Públicas e Registros Públicos) Rua SB-01, qd. 01, S/N, Residencial Serra…
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Página 714 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: XXXXX-40.2013.8.06.0064 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes de Trânsito Vítima: Francisco Luan Valentim Amaro Réu:…
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Publicação do processo nº 0002046-46.2017.8.26.0137 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0132/2024 Processo 0002046-46.2017.8.26.0137 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Antonio…

Publicação do processo nº 5673038-46.2023.8.09.0011 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Audiência de Instrução e Julgamento Realizada sem Sentença - 28/02/2024 14:30 - Data da Movimentação 28/02/2024 17:56:50 LOCAL : SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA…