Artigo 304 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

Página 131 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 28 de Setembro de 2020

, incidiu nas condutas descritas no Art. 302 , § 3º , e art. 303 , § 2º , Arts. 304 e 305 , todos da Lei 9.503 /97, c/c art.... 69 do Código Penal Brasileiro, e o denunciado GECIVAN AUGUSTO DA …

Andamento do Processo n. 134977 - Recurso em Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

, da Lei 10.826 /2003 e nos arts. 180 , caput, e 304 , ambos do Código Penal Brasileiro. Segundo fundamentado no aresto... alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de …

Página 11441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

DE QUE SUA PERMANENCIA IMPLICARIA EM RISCO PESSOAL. OMISSÃO DE SOCORRO DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE SÓ É....DESCENDENTES DA VÍTIMA FATAL QUE PREFEREM A ENTIDADE PÚBLICA OU …

Página 81 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Setembro de 2020

pela Lei 11.719/08. Sete Lagoas, 22 de setembro de 2020. Eu, Ana Flávia Correa Evangelista Félix, Gerente de Secretaria... e seguintes do CPP, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08. Sete …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001336-92.2013.8.02.0053 AL 0001336-92.2013.8.02.0053

ocupações habituais por mais de 30 dias) e arts. 304 , 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro . Narra a denúncia... recorrente, como incurso nas penas dos artigos 121 , caput, c/c art. 129 , § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10166170016215001 MG

e 306, ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena total de três anos de detenção, em regime fechado... 13.546/17 no Código de Trânsito, incluindo o § 3º ao artigo 302 da Lei

Página 1828 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

-lhe à conduta descrita no art. 304 do CTB que pune aquele que, envolvido sem culpa no acidente de trânsito, deixa... , alterando a capitulação jurídica da conduta do acusado enquadrando-a no art. 30…

Andamento do Processo n. 8026333-37.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 16/09/2020 do TJBA

, § 2.º, 304, 305, 306 e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro, ocasião em que a Autoridade dita Coatora arbitrou..., 304, 305, 306 e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro, inobstante a …

Página 834 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2020

12.06.2020, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 303, § 2.º, 304, 305, 306 e 309, todos do Código... de Trânsito Brasileiro, ocasião em que a Autoridade dita Coatora arbitrou fiança …

Página 835 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2020

tipificados nos arts. 303, § 2.º, 304, 305, 306 e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro, inobstante a Magistrada..., CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art