Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Processo n°. , já qualifica nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍ TC n° 1-) Consta dos inclusos autos de termo circunstanciado que, no dia 15 de setembro de 2019,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARANAPANEMA/SP Autos n° 414-09/2017 (Ordem n° 179/2017) O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu Promotor de que…
circunstanciados instaurados para apuração da prática do crime descrito no art. 304, do CTB supostamente praticado por EVANDRO CESAR RIGUI. Compulsando os autos verificase que aportou certidão de…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 29a VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n. Autor: Justiça Pública Denunciado: , devidamente qualificado nos…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE BOITUVA/SP Processo n° já qualificado nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito que lhe…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTOR JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - SP. PROCESSO N.° CRIME DE TRÂNSITO , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que…
Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022). Assim, ante o não cumprimento da obrigação pelas…
PALMAS 2ª vara criminal Editais de citações com prazo de 15 dias ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS AUTOS Nº 0024458-59.2016.8.27.2729 AÇÃO PENAL -…
vermelha, Placa GUB 4851, pelas vias públicas da cidade, quando, no cruzamento acima indicado, colidiu com a motocicleta CG/150, Placa MWC 7933, que vinha sendo conduzida pela vítima Lucas Serafim…