Artigo 304 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Processo n°. , já qualifica nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Termo Circunstanciado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍ TC n° 1-) Consta dos inclusos autos de termo circunstanciado que, no dia 15 de setembro de 2019,…

Petição - TJSP - Ação Omissão de Socorro - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARANAPANEMA/SP Autos n° 414-09/2017 (Ordem n° 179/2017) O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu Promotor de que…

Página 1109 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2022

circunstanciados instaurados para apuração da prática do crime descrito no art. 304, do CTB supostamente praticado por EVANDRO CESAR RIGUI. Compulsando os autos verifica­se que aportou certidão de…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 29a VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n. Autor: Justiça Pública Denunciado: , devidamente qualificado nos…

Petição - TJSP - Ação Desobediência - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE BOITUVA/SP Processo n° já qualificado nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito que lhe…

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTOR JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - SP. PROCESSO N.° CRIME DE TRÂNSITO , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que…

Página 126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022). Assim, ante o não cumprimento da obrigação pelas…

Andamento do Processo n. 0024458-59.2016.8.27.2729 - Ação Penal - 25/05/2022 do TJTO

PALMAS 2ª vara criminal Editais de citações com prazo de 15 dias ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS AUTOS Nº 0024458-59.2016.8.27.2729 AÇÃO PENAL -…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 25 de Maio de 2022

vermelha, Placa GUB 4851, pelas vias públicas da cidade, quando, no cruzamento acima indicado, colidiu com a motocicleta CG/150, Placa MWC 7933, que vinha sendo conduzida pela vítima Lucas Serafim…