Artigo 304 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

Página 2263 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

INVESTIGADO: LEANDRO FIGUEIREDO FALCAO Advogado(s): SENTENÇA Tratam os presentes autos de um Inquérito Policial em face de LEANDRO FIGUEIREDO FALCÃO, com o fim de apurar a prática do crime inserto nos…
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Página 3456 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

Processo XXXXX-08.2017.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Y.B.L. - Fls. 347: “...Isto posto, declaro por encerrada a instrução processual e…
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Página 1049 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Abril de 2024

Conciliação, na data de 10/06/2024, às 14:30h, na Sala do CEJUSC desta Comarca, na modalidade presencial, ou na forma virtual, por meio da plataforma Digital Microsoft Teams, pelo link ou Qrcode…
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Página 867 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Abril de 2024

termos do art. 50, do Código Penal. Segue link para preenchimento de dados e impressão de boleto para pagamento da multa: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/taxas/default.asp Caucaia/CE,…
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Página 2252 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Abril de 2024

N. XXXXX-79.2023.8.07.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CARLOS EDUARDO MACHADO PIRES. Adv(s).: DF68795 - CARLOS EDUARDO MACHADO PIRES. R: HURB TECHNOLOGIES S.A.. Adv(s).: RJ187702…
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Página 20575 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Abril de 2024

habilitação dele (CNH) coloca em perigo a sociedade e a integridade física das pessoas. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTS. 304 E 305, AMBOS DO CÓDIGO DE…
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Página 957 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

autoridade coatora a MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal de Campinas. Segundo consta, o paciente foi condenado, por sentença recorrível, às penas corporais de quatro anos de reclusão e quinze…
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Página 643 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2024

Nessa esteira, como não houve recebimento da denúncia, caberá a extinção da punibilidade do acusado, já que se passaram mais de 04 (quatro) anos da data do fato, portanto, superado o lapso…
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Página 1212 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍ DECISÃO Processo: XXXXX-58.2015.8.09.0093 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido: ADAUTO JACINTO NEVES Trata-se de AÇÃO…
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Página 1213 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2024

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à…
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