Artigo 304 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-63.2019.8.24.0080

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE OMISSÃO DE SOCORRO (CTB, ART. 304), DE AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, ART. 305) E DE VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DA HABILTAÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-79.2015.8.13.0295

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO - AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA OBJETIVA - …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-50.2016.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - INVIABILIDADE - DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-86.2020.8.24.0049

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE E OMISSÃO DE SOCORRO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 304, 305 E …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX PA XXXX/XXXXX-9

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTS. 304 E 305, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPUGNAÇÃO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS DE SUSPENSÃO DO …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-80.2019.8.05.0001 SALVADOR

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-82.2021.8.16.0071 Clevelândia

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - ART. 304, 305, 306, 309 DO CTB E ART. 121, VII, C/C 14, II AMBOS DO CP – RECURSO DO MP E DA DEFESA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-26.2021.8.16.0006 Curitiba

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA, ATÉ O MOMENTO. HIPOTÉTICA PRÁTICA DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE DE …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-91.2020.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA   APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-91.2020.8.15.2002 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras …
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-39.2020.8.22.0501

Apelação criminal. Trânsito. Absolvição. Omissão de socorro. Fuga do local do crime. Materialidade. Autoria. Comprovação. Palavra da vítima e do agente público. Condenação mantida. Se o acervo …
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