Artigo 304 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

Contrarrazões - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Emporio Andaluzia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 74a. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº: , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra EMPÓRIO ANDALUZIA LTDA, por sua advogada…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DO FORO DE SANTO ANDRÉ/SP. Processo n.° , já devidamente qualificado no processo supra, vem à presença de V.Exa, com o devido…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

Inquérito Policial n° - 5°. Tribunal do Júri da Capital. Indiciado: Soares Diniz. Meritíssima Juíza: 1 - Porquanto incompleta, repilo a denúncia de fls. 99/102, ainda não formalmente recebida e,…
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Petição Intermediária - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA-CEARA , já qualificado nos presentes autos processuais, pelo Advogado e Procurador que o presente assina, em atenção ao r. despacho, vem,…
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Denúncia - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP Autos n° 1. Ofereço denúncia em separado contra ALMEIDA; 2. Requeiro a vinda de folha de antecedentes atualizada, bem como certidões criminais e o que…
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Manifestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Uber do Brasil Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de , e UBER DO…
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Recurso - TJMT - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO . AÇÃO PENAL N° . APELANTE: . APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. ORIGEM : SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT.
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL-SP Processo n.°: , já devidamente qualificado nos autos do processo às fls. 04, por seu advogado e…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL-SP Processo n.°: , já devidamente qualificado nos autos do processo às fls. 04, por seu advogado e…
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Petição - TJBA - Ação Crimes de Trânsito - Auto de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE /BA Processo n° Auto de Prisão em Flagrante Preso(s)/flagranteado(s): PARECER Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado…
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