Artigo 95 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Página 4831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, prestando-se diversamente a servir como tipo de fabricação industrial (art. 95 da LPI ). (...) E, no caso da autora... de origem diversa (art. 123 , I , da LPI ). O desenho industrial, por sua …

Página 71 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 71. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (22) 20/08/2020 (71) STELLA... entre as figuras. (21) BR 30 2020 003858-4 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da …

Página 141 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 141. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 40 - Publicação do Parecer...: o registro não atende o artigo 95 da LPI . (11) BR 30 2018 000100-1 Código 40 …

Página 142 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

e Patentes Ltda Foram identificadas anterioridades: o registro não atende o artigo 95 da LPI. (11) BR 30 2019 005849-9 Código...Pg. 142. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI …

Página 143 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

: o registro atende ao artigo 95 da LPI . (11) BR 30 2019 006009-4 Código 40 - Publicação do Parecer de Mérito (15) 31...: o registro atende ao artigo 95 da LPI . (11) BR 30 2019 006010-8 Código 40 …

Página 144 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 144. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 41 - Nulidade Administrativa..., entende-se que o registro não atende os requisitos previstos nos art. 95 e …

Página 146 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

) 870200109201, de 28/08/20, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279...Pg. 146. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI …

Página 147 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

) 870200103984, de 19/08/20, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279 /96... os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846165 SP 2017/0260845-8

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA VIOLAÇAO DOS ART. 57 E 175 DA LEI N. 9.279/96. FUNDAMENTAÇAO.... SÚMULA 211/STJ. ALEGADA VIOLAÇAO DOS ART. 57 E 175 DA LEI N. 9.279/96. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0031985-75.2014.8.16.0001 PR 0031985-75.2014.8.16.0001 (Acórdão)

do pedido. Do conceito de desenho Industrial: O art. 95 da Lei 9.279 /96 ( Lei da Propriedade Industrial ou LPI... com pedido de indenização por danos materiais e morais. A Lei 9.279 /1996, …