Artigo 95 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Petição - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA 2 a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. P ROCESSO N° M.K. FERNANDES VIDROS E FERRAGENS L TDA ., já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005763-75.2009.8.16.0056 Cambé 0005763-75.2009.8.16.0056 (Acórdão)

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida em “Ação Inibitória por Prática de Atos de Concorrência Desleal com Preceito Cominatório, c/c Indenização e Pedido de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005763-75.2009.8.16.0056 Cambé 0005763-75.2009.8.16.0056 (Acórdão)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA POR PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRAVA ANTIFURTO …

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer c/c Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - de Optical Designs Comercio Importação e Exportaçãde Produtosopticos contra Chan SIN Wong - (Bijuteria Chan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Distribuição por dependência aos autos n°. 4008311-15.2013.8.26.0564 OPTICAL DESIGNS -…

Intimação - Petição Cível - 0066043-02.2013.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0066043-02.2013.8.16.0014 POLO ATIVO SONHART CONFECçOES LTDA POLO PASSIVO COMPOSE CONFECçõES LTDA. ME ADVOGADO(A/S) NILO SERGIO DOS REIS NEIVA SOUZA | 115896/MG LUIS FERNANDO DE CAMARGO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005097-98.2012.8.16.0014 Londrina 0005097-98.2012.8.16.0014 (Acórdão)

Trata-se de recursos de Apelação Cível, interpostos contra sentença proferida em Ação Inibitória, ajuizada por Indusbello Indústria e Comércio de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda. Aludida…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005097-98.2012.8.16.0014 Londrina 0005097-98.2012.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO …

Intimação - Agravo De Instrumento - 5026527-44.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026527-44.2021.4.03.0000 POLO ATIVO DANILO JOSE ALVES ADVOGADO(A/S) JAMES SILVA ZAGATO | 274635/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE…

Manifestação - TJSP - Ação Desenho Industrial - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO: N° REQUERENTE: e Outro REQUERIDO: e Plásticos EIRELI ,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001215-60.2019.8.16.0119 Nova Esperança 0001215-60.2019.8.16.0119 (Acórdão)

I. RelatórioInsurge-se a requerida em face da sentença proferida nos autos de ação de abstenção de uso, busca e apreensão e indenização por violação de marca, sob nº 0001215-60.2019.8.16.0119,…