Art. 95 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Página 68 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 68. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 de Registro de Desenho Industrial... e, para tal, deverão atender às condições estabelecidas pelo INPI, como …

Página 109 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 109. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 Industriais), nos pedidos... e montada, revelando a configuração externa da forma plástica ornamental, conforme …

Página 247 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 247. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 Código 40 - Publicação do Parecer...: o registro atende ao artigo 95 da LPI. (11) BR 30 2014 000401-8 Código 40 - …

Página 248 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 248. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 Código 41 - Nulidade Administrativa... SILVEIRA Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de …

Página 249 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Interessado(s): MARINA STELA DE GODOY.Procurador(es): Marcos Herminio Gonzales da Silva... com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Interessado(s): BRITÂNIA …

Andamento do Processo n. 4027877-37.2019.8.24.0000 - Embargos de Declaração - 04/10/2019 do TJSC

, 2005, p. 626, n. 14c ao art. 535). Inexistindo a alegada contradição, não acolho os embargos declaratórios no ponto... identificadas anterioridades de tal modo que o registro DI5700196-0 atende o a…

Página 290 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Outubro de 2019

. 626, n. 14c ao art. 535). Inexistindo a alegada contradição, não acolho os embargos declaratórios no ponto... identificadas anterioridades de tal modo que o registro DI5700196-0 atende o artigo 95

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40278773720198240000 Brusque 4027877-37.2019.8.24.0000

, 2005, p. 626, n. 14c ao art. 535). Inexistindo a alegada contradição, não acolho os embargos declaratórios no ponto... identificadas anterioridades de tal modo que o registro DI5700196-0 atende o a…

Página 158 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

contrariado o disposto nos artigos 95, 96 e 100, II, da Lei 9.279/96 (fls. 1.378/1.393). Foram apresentadas... de registro, consoante as conclusões do Perito Judicial. - Inteligência dos artigos

Página 9 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) BR 30 2016 002596-7 Código 200 - Nulidade conhecida e provida. Anulado.... Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao art…