Artigo 95 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Intimação - Apelação Cível - 0022809-41.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0022809-41.2013.4.03.6100 POLO ATIVO VALMIR BANHETI DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) EUSEBIO ISIDRO CARACCO RUIZ NETO | 197067/SP VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT | 461375/SP LUIZ ARMANDO LIPPEL…

Página 1356 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

de propriedade industrial não pode ser obstada até reconhecimento de eventual nulidade do registro promovido pelo INPI, ausente a concessão de tutela provisória naquela outra demanda Falta de…
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Publicação do processo nº 1068657-65.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0084/2024 Processo 1068657-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -…

Página 112 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

Reservada de Direito Empresarial; j. em 14/02/2023) Apelação Ação de abstenção de uso de desenho industrial c.c. indenizações por danos morais e materiais Procedência Inconformismo de ambas as partes…
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Publicação do processo nº 2030484-27.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2030484-27.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 1953 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

515, inciso VII, CPC) - Beatriz Oliveira Simões - Vistos. Cite-se a parte executada a desocupar o imóvel voluntariamente, nos termos da sentença arbitral, no prazo de 15 dias, consoante art. 63 da…
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Publicação do processo nº 1029435-90.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0071/2024 Processo 1029435-90.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente -…

Página 28 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Fevereiro de 2024

870230067616 Intimação para manifestação por parte do titular e do requerente 01/08/2023 Código de despacho: 1010 Petição (tipo): [107.01] [DESC.] Nulidade de registro de desenho industrial Processo…
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Página 29 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Fevereiro de 2024

870230044653 Intimação para manifestação por parte do titular e do requerente 26/05/2023 Código de despacho: 1010 Petição (tipo): [107.01] [DESC.] Nulidade de registro de desenho industrial Processo…
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Página 30 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Fevereiro de 2024

870230058301 Intimação para manifestação por parte do titular e do requerente 04/07/2023 Código de despacho: 1010 Petição (tipo): [107.01] [DESC.] Nulidade de registro de desenho industrial Processo…
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