Art. 95 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01669093820098090051

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇAO CÍVEL N. 0166909.38.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ODILON BATISTA PINTO E OUTRA EMBARGADAS: MINEKO ABE E OUTRA RELATOR: REINALDO ALVES FERREIRA –...

Página 7 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 200 - Nulidade conhecida e provida. Anulado o privilégio (11) BR 30 2012 003385-3 Código 200 - Nulidade conhecida e provida. Anulado o privilégio (45) 12/01/2016 (73) POLAR INDÚSTRIA DE...

Página 8 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(11) BR 30 2013 000489-9 Código 200 - Nulidade conhecida e provida. Anulado o privilégio (45) 02/02/2016 (73) Samsung Electronics CO., LTD (KR) (74) TINOCO SOARES & FILHO LTDA. Conheço do processo...

Página 9 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(74) CRIMARK PROPRIEDADE INDUSTRIAL SS Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo...

Página 10 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(11) BR 30 2014 002952-5 Código 200 - Nulidade conhecida e provida. Anulado o privilégio (45) 08/03/2016 (73) PAULO CELSO CARDOSO BACCHI (BR/SP) (74) LOGOS MARCAS E PATENTES S/S LTDA Conheço do...

Página 11 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(74) WETTOR BUREAU DE APOIO EMP. S/S LTDA ME Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao...

Página 12 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(11) BR 30 2014 005356-6 Código 200 - Nulidade conhecida e provida. Anulado o privilégio (45) 17/10/2017 (73) PATRICIA BONALDI MODA FEMININA LTDA (BR/MG) (74) SÁVIO FARIA NEVES Conheço do processo...

Página 13 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(74) SÁVIO FARIA NEVES Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11)...

Página 14 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(11) BR 30 2014 005950-5 Código 200 - Nulidade conhecida e provida. Anulado o privilégio (45) 17/10/2017 (73) PATRICIA BONALDI MODA FEMININA LTDA (74) SÁVIO FARIA NEVES Conheço do processo...

Página 15 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(74) SÁVIO FARIA NEVES Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11)...