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20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 198 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 198, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10231160094356001 MG

e a respectiva estrutura e planejamento (f. 42-46). Sem preparo (art. 198 , I do ECA c/c art. 10, I da Lei 14.939/2003... insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. APELAÇÃO CÍVEL 1.0231.16.009435-6/001... A APELAÇÃO. DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR. DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR) V ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10699140132159001 MG

nos termos do art. 149, inc. I, e art. 258 do Estatuto da Criança e Adolescente, que estabelecem, respectivamente... dos organizadores, nos termos do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. APELAÇAO CÍVEL 1.0699.14.013215-9... de sua admissibilidade, inexigível o preparo, nos termos do art. 198, inc. I, d...

Pg. 156. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE - SAPIRANGA (132/51800003754) - C.D.O. , REPRESENTADA...: 79393-03.2019.8.21.7000 ) - DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - JUIZADO REG. DA INFANCIA E JUVENTUDE - CAXIAS DO SUL... E DEFERIMENTO EXPRESSOS. "TAMBÉM NÃO SE ALEGUE COM A REGRA DE ISENÇÃO INSE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078919974 RS

pelo representado das condutas descritas no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343 /06, e no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n.º... parcialmente procedente a representação oferecida pela prática das condutas descritas no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343 /06..., e no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n.º 10...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078578630 RS

, o que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado. 6. A prática pelas adolescentes da conduta descrita no art. 155, § 4º, I... do prazo legal, fls. 106 e 107) e não reclama preparo (art. 198, I, ECA). Adianto-lhes minha compreensão no sentido de que não... prioridade, insculpido no art. 227 da Constituição Fede...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079455580 RS

imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente", verifica-se que o artigo 122 , inciso II , do Estatuto... as estritas hipóteses legais que autorizam o regime da medida de internação, descritas nos incisos I e II do art. 122 da Lei... 8.069 /90 - ECA (“Art. 122. A medida de internação só poderá ser ap...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078582566 RS

tempestivamente (interposta dentro do prazo legal, fls. 55 e 56) e não reclama preparo (art. 198 , I , ECA ). Adianto-lhes minha.../2016) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.VIA INADEQUADA... ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078924511 RS

. I - O tipo previsto no artigo art. 35 da Lei 11.343/2006 se configura quando duas ou mais pessoas reunirem... no ato infracional descrito na conduta do art. 33, caput , da Lei n.º 11.343/06, mostrando-se adequada, no caso concreto... de drogas (art. 35, caput , da Lei n.º 11.343/06) é imprescindível a demonstração...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079353439 RS

de o maior de 18 anos responder a processo-crime ( art. 46, § 1º, da Lei n.º 12.594/12 ), isso, por si só, não tem... PÚBLICO, julgou procedente o pedido da representação oferecida pela prática da conduta descrita no art. 14, caput , da Lei n.º.... Em preliminar, sustenta a necessidade de extinção do feito, nos termos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077145480 RS

(interposta dentro do prazo legal, fls. 253 e 254) e não reclama preparo (art. 198, I, ECA). De saída, afasto a preliminar... Grau: SIMONE BRUM PIAS 1 LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente . 9ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 191.... da conduta descrita no art. 157, § 2º, I...

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