Art. 198, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

Andamento do Processo n. 0002630-32.2019.8.26.0400 - Auto de Apreensão em Flagrante - 26/02/2020 do TJSP

). 5. Não dependem de preparo os recursos (art. 198, I, do ECA). 6. Em que pese a interposição recursal (art. 198, VII... de 10 (dez) dias cada uma para oferecer razões (art. 198, II, do ECA). 4.1 …

Andamento do Processo n. 1501319-29.2019.8.26.0400 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/02/2020 do TJSP

(art. 198, I, do ECA). 6. Em que pese a interposição recursal (art. 198, VII, do ECA), MANTENHO a sentença apelada... terão o prazo de 10 (dez) dias cada uma para oferecer razões (art. 198, II, do …

Andamento do Processo n. 1000267-85.2019.8.26.0390 - Guarda - 26/02/2020 do TJSP

., por tempestivos. Anote-se, independentemente de preparo (artigo 198, inciso I, da Lei 8.069/90). 3. Intime.... 111/121, pelos próprios fundamentos ali expostos (artigo 198, inciso VIII, da Lei

Página 2120 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

/autora R. P. C., por tempestivos. Anote-se, independentemente de preparo (artigo 198, inciso I, da Lei 8.069/90). 3... proferida às fls. 111/121, pelos próprios fundamentos ali expostos (artigo 1…

Página 2187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

(art. 198, I, do ECA). 6. Em que pese a interposição recursal (art. 198, VII, do ECA), MANTENHO a sentença apelada (efeito... razões (art. 198, II, do ECA). 4.1 As razões já foram apresentadas …

Página 2188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

razões (art. 198, II, do ECA). 5. Não dependem de preparo os recursos (art. 198, I, do ECA). 6. Em que pese... a interposição recursal (art. 198, VII, do ECA), MANTENHO a sentença apelada (efeito …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083492132 RS

prática da conduta descrita no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, aplicando-lhe as medidas socioeducativas... ofertada tempestivamente (interposta dentro do prazo legal, fls. 75 e 76) e não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083537324 RS

, manutenção no caso. 1. A prática pelo representado da conduta descrita no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, está... prática da conduta descrita no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083658542 RS

, e § 1º, da Lei n.º 11.343/06, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03, está comprovada pelos elementos... prática das condutas descritas no art. 33, caput, e § 1º, da Lei n.º

Página 3114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

de São Paulo, independentemente de preparo (artigo 198 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente... do Estatuto da Criança e do Adolescente , entendendo que não deve ser modificada a …