Art. 31 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00203948920108070007 DF 0020394-89.2010.8.07.0007

estabelecidas no artigo 192, do Código Tributário Nacional, e artigo 31, da Lei de Execução Fiscal, a inovação trazida..., e o artigo 192 do Código Tributário Nacional, concluiu que esse último …

Página 1594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Vide, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL... do Código Tributário Nacional dispõe que tributo é prestação pecuniária …

Página 177 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Dezembro de 2019

, nos termos do arts. 32, § 1º, do CTN c/c arts. 14 do Decreto-lei 57/66 e 29 da Lei 5.172/66, mesmo que não contenha... do Decreto-Lei 57/66. Para reconhecer o direito à não incidência do …

Andamento do Processo n. 0000434-63.2016.4.03.6125 - Apelação Cível - 02/12/2019 do TRF-3

, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional.... O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: "Art. 5º É …

Página 311 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019

a 133 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)." 4. Os impostos incidentes... dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10031953320198260576 SP 1003195-33.2019.8.26.0576

previstas no artigo 80 do Código de processo Civil Litigância de má-fé afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível... conhecimento do recurso (Tese 9, Edição 128 - Dos Honorários …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020280820198260664 SP 1002028-08.2019.8.26.0664

, evitandose o enriquecimento sem causa e afronta aos artigos 51, inciso IV, § 1º e 53 do Código de Defesa do Consumidor... há que se falar na aplicação dos percentuais previstos na Lei 13.786/2018, …

Página 1868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei 5.172, de 25 de outubro..., o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083161596 RS

a 133 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional).\ 4. Os impostos incidentes... dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10339239120188260576 SP 1033923-91.2018.8.26.0576

na zona urbana do Município” . O artigo 32, § 1º, do Código Tributário Nacional, a fim de delimitar a incidência do IPTU... a sua inserção dentre as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana …