Artigo 31 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Manifestação - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU-SP.- Mogi Guaçu, 22 de novembro de 2019. PROCESSO Classe - Assunto: Usucapião - Usucapião Extraordinária…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE AVARÉ. AUTOS N.°: - EXECUÇÃO FISCAL , já qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, que lhe move a DA…

Recurso - TJSP - Ação Municipais - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Descalvado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL Apelação Cível n° RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO…

Petição - TJSP - Ação Municipais - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Descalvado

Recurso N° Diante do v. acórdão de fls. 451-2, passo à análise do recurso especial interposto. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da…

Petição - TJSP - Ação Municipais - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Descalvado

Recurso N° Diante do v. acórdão de fls. 451-2, passo à análise do recurso especial interposto. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA/SP. PROCESSO N° . , devidamente qualificada anteriormente, por seu advogado que esta subscreve (doc.1), nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP. Processo principal EXECUÇÃO FISCAL N.° A E , já devidamente qualificada nos…

Petição - TJSP - Ação Fato Gerador/Incidência - Embargos à Execução Fiscal - contra Prefeitura Municipal de Elias Fausto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE MONTE MOR - SP. Ref.: Embargos n° , opostos à Execução Fiscal n° 3004655-61.2013.8.26.0372. PREFEITURA…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE NOVA ODESSA - SP. PROCESSO N° AUTOS PRINCIPAIS: 0535846-52.2013.8.26.0394 O MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA , através de sua…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André - SP. Processo n° Execução Fiscal , brasileira, solteira, socióloga, portadora da Cédula de…