Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

: 20160020497532 0052809-39.2016.8.07.0000

como incurso nas sanções do artigo 303, parágrafo único c/c artigo 302, §1º, inciso III, e artigo 306, caput, todos do Código... cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 4. Ordem denegada.... de Trânsito Brasileiro porque, conduzindo o veícul...

Apelação: APL 16119492 PR 1611949-2 (Acórdão)

AUTOMOTOR (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C ART. 302, § 1.º, INCISOS II E III, DA LEI N.º 9.503/97) E AFASTAR-SE DO LOCAL... ao primeiro fato descrito na denúncia (art. 303, parágrafo único, c.c art. 302, § 1.º, incisos II e III, ambos da Lei 9.503/97... previsto no art. 305 da Lei 9.503/97 e a causa de aumento preconiz...

Apelação: APL 5568320148120007 MS 0000556-83.2014.8.12.0007

e parágrafo único c/c art. 302, parágrafo único, incisos I e III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, praticar lesão... SOCORRO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação por lesão corporal culposa no trânsito... de manobras perigosas, trafegando em contramão de direção, evadindo-se do lo...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

nas penas dos art. do art. 303, parágrafo único, c.c. art. 302, parágrafo 1º, inciso III, ambos do Código de Trânsito... Brasileiro, com fundamento legal no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - ADV: FABIO LACY SILVEIRA DOS SANTOS (OAB...Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça ...

Pg. 334. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

-lhe a autoria de infração penal tipificada no artigo 303, parágrafo único, inc. I, da Lei 9.503/97, cometida em 29... Gelson Bilard Figueira, mãe Rosa Maria Rodrigues, por infração ao(s) artigo(s): 304 do Código Penal, e que atualmente.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008,...

Pg. 336. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

Camargo, acusado da prática de crime previsto no artigo 303, parágrafo único, inc. I, da Lei 9.503/97, e o faço para CONDENÁ..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro.Segundo o artigo 292 do CTB, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo... judiciária no valor equivalente a cem UFESPs, consoante dispost...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

como denunciado ROGÉRIO DE SOUZA como incurso nas sanções punitivas no Art. 303, parágrafo único e Art. 306, da Lei 9.503..., (Art. 33, caput, da Lei 11.343/06), isto é, 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias.../97 e arts. 329 caput, 330 e 331 do Código Penal Brasileiro, O Representante ...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

tipificados no(s) artigo(s) Artigo 303 paragrafo único da Lei 9.503/97 Estando o referido réu, portanto, em lugar incerto..., CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso..., quando necessário. (Lei n. 11.719/2008, art. 396-A). E, para que ch...

Pg. 469. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

do artigo 303, parágrafo único c/c artigo 302, §1º, inciso III, e artigo 306, caput, todos do Código de Trânsito... diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 4. Ordem denegada. Decisão... de urgência (Lei Maria da Penha) - (OC.8753/16) Ementa HABEAS CORP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5568320148120007 MS 0000556-83.2014.8.12.0007

legal estabelecida no parágrafo único do art. 303, do Código de Trânsito Brasileiro. A majorante prevista no inciso III..., do parágrafo único do art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro, contém a seguinte previsão: “Deixar de prestar socorro...-se do local do acidente. 2. Por força do art. 303, caput e parágrafo ún...

×