Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0269735-15.2010.8.13.0143 - 17 de fevereiro de 2020 do TRE-MG

processo em epígrafe, artigos 302 § Único e 303 § Único I ambos do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo... nas hipóteses de inelegibilidade de que trata a alínea "e", inciso I do artigo

Andamento do Processo n. 0503793-29.2017.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 18/02/2020 do TJBA

previsto no artigo 303, §1º, I, da Lei 9.503/97. DOSIMETRIA DA PENA (com base nos critérios do artigo 59 do Código Penal... RODRIGUES HONÓRIO, imputando ao primeiro a prática de conduta …

Página 68 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Fevereiro de 2020

e, inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n.º 64 /90, alterada pela LC n.º 135 /2010. Isto posto, em conformidade... de inelegibilidade de que trata o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64 /90, …

Página 3166 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

302 , parágrafo 1º , inc. III , bem como no artigo 303 , parágrafo único , cc art. 302 , parágrafo 1º , inc. III..., em concurso material com o resultado do concurso formal entre os artigos 302 e 30…

Página 132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

44 , § 2º e 45 , § 1º , ambos do Código Penal , e artigo 312-A da Lei 9.503 /1997. Faculto ao acusado o direito... no piso mínimo, como incurso, por duas vezes, no artigo 303 , parágrafo único , …

Página 1794 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

artigo 303 , § 1º , I, da Lei 9.503 /97. DOSIMETRIA DA PENA (com base nos critérios do artigo 59 do Código Penal... do denunciado nas disposições constantes do art. 303, § 1º, I, da Lei 9.507 /97

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 00001828620178045600 AM 0000182-86.2017.8.04.5600

e embriaguez ao volante, tipificados nos arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro . Narram os autos da ação penal que, no... da consunção entre os delitos previstos nos arts. 303 e 306 do Có…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083353359 RS

APELAÇÃO. LEI N. 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CTB . ART. 302 , § 1º , INC. II . HOMICÍDIO CULPOSO..., todos da Lei 9.503 /97, na forma do art. 70 , caput, do Código Penal . A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1428398 RJ 2019/0012312-8

DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 9.503 /1.997..., pelo Juízo singular, como incurso nas sanções do art. 303 , parágrafo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121870 AL 2019/0371606-6

. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 1°, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E LESAO CORPORAL.... ARTS. 302, § 1º, III, E 306, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 …