Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Julho de 2021

Edital de Citação - Criminal IDMATERIA1765253IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU AGUSTINHO MACIEL BIORA Autos nº. 0001025-64.2020.8.16.0054 de Ação Penal Prazo: 15 (quinze) dias O Doutor PAULO ANTÔNIO…

Página 191 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

N. 0721089-37.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: JOSE CARLOS SILVA SAMPAIO. Adv(s).: DF52345 - DAVID RODRIGUES DA SILVA JUNIOR. R: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER…

Página 1832 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Julho de 2021

ESCRIVÃO. JUÍZO ESPECIAL DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 201940600250 NÚMERO ÚNICO: 0010968-55.2019.8.25.0001 AÇÃO: AÇÃO PENAL -…

Página 3427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

homologado pela sentença de p. 327/328. As obrigações foram devidamente cumpridas, conforme petição e documentos de p. 366/367. Posto isso, considerando a manifestação favorável do Representante do…

Página 2546 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Número do processo: 0004234-62.2008.8.14.0201 Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: INVESTIGADO Nome: CARLOS ALBERTO ESTEVAO DO AMARAL Participação: VÍTIMA…

Página 2547 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

2547 TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 [...] II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada” Enquanto, no que se refere ao crime definido no…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003049-52.2015.8.16.0018 Maringá 0003049-52.2015.8.16.0018 (Acórdão)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença (com embargos de declaração acolhidos – mov. 248 e 257) que condenou o réu – Marcelo Pitrez Bernardi – pela prática do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0009427-12.2010.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0009427-12.2010.8.24.0039

Recurso em Sentido Estrito Nº 0009427-12.2010.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RECORRIDO: JOAO MIGUEL…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0002771-57.2017.8.06.0148 CE 0002771-57.2017.8.06.0148

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Processo: 0002771-57.2017.8.06.0148 - Apelação Criminal Apelante: Júnior Ribeiro de Morais Apelado:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0013445-60.2012.8.06.0119 CE 0013445-60.2012.8.06.0119

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Processo: 0013445-60.2012.8.06.0119 – Apelação Assistente/Apelante: Antônio Laerte Sampaio. Apelado:…