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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e

Andamento do Processo n. 0010.10.014.309-7 - 23/10/2017 do DJRR

Autos nº: 0010.10.014.309-7 DESPACHO Trata-se ação penal interposta em desfavor de ZACARIAS GONDIN LINS NETO DE ANDRADE CASTELO BRANCO para apuração dos crimes previstos nos arts. 303, parágrafo

Pg. 309. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELICARLOS DE JESUS RAMOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0336/2017 ADV: SHANYA MARIA DE ESPÍNDOLA DANTAS, PAULO ROBERTO ESPINDOLA AMORIM (OAB 6279/SE), NEIWILLAMES

Pg. 310. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2017

que incide sobre a pretensão estatal de punir o agente frente ao transcurso de determinado prazo sem o efetivo exercício deste direito. Esta prescrição é regulada, como se asseverou em regra pela

Pg. 334. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

21.Habeas Corpus (criminal) - 4021505-43.2017.8.24.0000 - Balneário Camboriú Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Rodrigo Collaço Juiz (a): Impetrante : Samuel Silva Paciente : Talita Teixeira

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

Data de publicação: 18/08/2015 Ementa: 303, parágrafo único, c.c artigo 302, parágrafo único, incisos I e III, e artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. 1. O Órgão Especial deste Tribunal de

Pg. 2736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO FERREIRA FONTES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLE MARIA NOGUEIRA VIUDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1757/2017 Processo 0004327-13.2017.8.26.0189 (processo

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA EM 18/10/2017 PROCESSO :0003575-56.2017.8.26.0572 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 948/2017 - Sao Joaquim da

Pg. 402. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2017

Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Bruno Alves Daufenback (OAB 325478/SP) Felipe José Bandeira Carrilho (OAB 10332/AL) Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB 8676/AL) Lucimar Pereira

Pg. 403. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2017

em critérios ditados pelo próprio Código Penal em seus dispositivos legais. Deste modo, não pode o juiz, ao proferir uma sentença condenatória, aplicar qualquer pena de forma indistinta, sob pena de

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