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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 1496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

apurados enquanto violação ao artigo 309 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com fulcro no artigo 107, V.../1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Regularmente processado o feito e finda a instrução, em debates o Ministério Público....A.S. - Vistos.Dispensado relatório nos termos do art. 81, §3º, da Lei n...

Pg. 778. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

9503 /97 ART 303 PAR ÚNICO INC LEI 9503 /97 ART 305 PAR INC LEI 7209 /84 ART 330 PAR INC ADV (REQDO) : (22142 GO) PEDRO..., COMO CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, ESTA PREVIS TA NO INCISO IV DO ART. 107 DO CÓDIGO PENAL , COM SEUS PRAZOS REGU... COM O DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL , PRESCREVE EM 04...

Pg. 622. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

dos artigos 291, parágrafo único da Lei 9503/97 c/c art. 88 da Lei 9099/95. Comarca de Miguel Pereira Vara Única id: 2715944 Juiz.... 0000527-55.2017.8.19.0032 - JORGE ROBERTO DE ARAUJO E OUTRO Decisão: No que se refere ao crime do art. 303 da Lei 9503/97... às fls. 27/31, e diante da nova tipificação atribuída ao fat...

Andamento do Processo n. 2068952-07.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJSP

processado pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo, nos termos do art. 302, § 1º, II, c.c. o art.... 303, parágrafo único, ambos do CTB. Intimada a apresentar resposta à acusação, a defesa arguiu, em síntese..., o reconhecimento da falta de justa causa quanto à majorante prevista no art. 302, § 1º...

Andamento do Processo n. 0133610-68.2014.8.19.0002 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

, AMBOS LEI 9503/97 -CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS..., SEM PRESTAR SOCORRO ÀS VÍTIMAS DO ACIDENTE - ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E III... DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III, JÁ QUE DEVID...

Andamento do Processo n. 0000447-91.2017.8.19.0032 - 26/05/2017 do TJRJ

da nova tipificação atribuída ao fato, qual seja art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, § 1º, incisos I, II e III... em favor da VARA ÚNICA MENDES/RJ, com fulcro no art. 74 do CPP c/c art. 61 da Lei 9099/95. Comarcas de Entrância Comum Comarca...

Andamento do Processo n. 2008.816-5 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJPR

Ferreira Lima e Ângelo do Carmo Lombardina, acusado (a) s nas sanções do art. 303, parágrafo único, da Lei 9.503/97... os presentes autos e condenado nas sanções do artigo 306, da Lei 9.503/97 (CTB) e constando dos autos que o (s) réu (s...) nas sanções do artigo art. 288, c/c art. 297, na foram do art. 71, todo...

Pg. 1319. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, nos termos do art. 302, § 1º, II, c.c. o art. 303, parágrafo único, ambos do CTB. Intimada a apresentar resposta à acusação.... Relata que o paciente foi preso em flagrante, pela prática do delito do artigo 129, § 1º, II, do Código Penal. Teve... que recepcionou a denúncia, pois não foi observada a ordem processual p...

Pg. 154. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

, AMBOS LEI 9503/97 -CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS... SEJA UMA EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 146-B, IV, DA LEI 7210/84) QUE ASSEGURA UM MAIOR CONTROLE DO ESTADO SOBRE O PRESO QUE ESTÁ..., SEM PRESTAR SOCORRO ÀS VÍTIMAS DO ACIDENTE - ART. 303, PARÁGRAFO ÚN...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2017

no artigo 107,IV, do Código Penal, em relação ao crime tipificado no artigo 306 e 309, da Lei . 9.503/97 do Código... da Vara Criminal, tramitam os presentes autos e condenado nas sanções do artigo 306, da Lei9.503/97 (CTB) e constando.../SESP-SP, filho de Vanda Ferreira Lima e Ângelo do Carmo Lombardina, acusad...

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