Art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;
IV - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VI - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;
VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

Andamento do Processo n. 0002630-32.2019.8.26.0400 - Auto de Apreensão em Flagrante - 26/02/2020 do TJSP

de 10 (dez) dias cada uma para oferecer razões (art. 198, II, do ECA). 4.1 As razões já foram apresentadas (fls. 149/155...). 5. Não dependem de preparo os recursos (art. 198, I, do ECA). 6. Em que …

Andamento do Processo n. 1501319-29.2019.8.26.0400 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/02/2020 do TJSP

terão o prazo de 10 (dez) dias cada uma para oferecer razões (art. 198, II, do ECA). 5. Não dependem de preparo os recursos... (art. 198, I, do ECA). 6. Em que pese a interposição recursal (art. 198

Andamento do Processo n. 1000267-85.2019.8.26.0390 - Guarda - 26/02/2020 do TJSP

., por tempestivos. Anote-se, independentemente de preparo (artigo 198, inciso I, da Lei 8.069/90). 3. Intime.... 111/121, pelos próprios fundamentos ali expostos (artigo 198, inciso VIII, da Lei

Andamento do Processo n. 1500131-39.2019.8.26.0452 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/02/2020 do TJSP

(dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, voltem conclusos, para o reexame. (art. 198, VII... (A) DE DIREITO ACAUA MULLER FERREIRA TIRAPANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS …

Andamento do Processo n. 1501145-58.2019.8.26.0452 - Auto de Apreensão em Flagrante - 26/02/2020 do TJSP

.V.S.L. e outro - Vistos. Reexaminando a questão decidida, como determina o artigo 198, VII, do ECA, tenho que não deve ser modificada... MULLER FERREIRA TIRAPANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO …

Andamento do Processo n. 1001296-52.2017.8.26.0452 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 26/02/2020 do TJSP

.M.S. C.P. S. e outro - Vistos. Reexaminando a questão decidida, como determina o artigo 198 , VII , do ECA , tenho... MULLER FERREIRA TIRAPANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO DA SILVA EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 1001339-18.2019.8.26.0452 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 26/02/2020 do TJSP

.A.S.S. - P.M.P. - Vistos. Reexaminando a questão decidida, como determina o artigo 198 , VII , do ECA , tenho que não deve ser... MULLER FERREIRA TIRAPANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO DA …

Andamento do Processo n. 1003282-70.2019.8.26.0452 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 26/02/2020 do TJSP

que apresente parecer. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, voltem conclusos, para o reexame. (art. 198... ACAUA MULLER FERREIRA TIRAPANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO DA …

Andamento do Processo n. 0000481-04.2019.8.26.0452 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/02/2020 do TJSP

.M.A. - Vistos. Reexaminando a questão decidida, como determina o artigo 198 , VII , do ECA , tenho que não deve ser... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO ACAUA MULLER FERREIRA TIRAPANI …

Página 2496 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

.C.P.S. - Vistos. Nos termos do artigo 198, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho a sentença prolatada... sua guarda. Assim, não está configurada a hipótese do artigo 148, § único, …