Artigo 198 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
II - em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias;
(Revogado)
II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;
IV - o agravado será intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta e indicar as peças a serem trasladadas;
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a conferência e o conserto do traslado;
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VI - a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação;
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;
VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

Andamento do Processo n. 0001393-80.2021.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 25/01/2022 do TJSP

Processo 0001393-80.2021.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas -P.H.G.V. - Certidão retro: ciente.Observo que houve interposição incorreta neste juízo…

Andamento do Processo n. 0001430-10.2021.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 25/01/2022 do TJSP

Processo 0001430-10.2021.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas -M.S. - Certidão retro: ciente.Observo que houve interposição incorreta neste juízo de…

Andamento do Processo n. 1500872-72.2021.8.26.0270 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500872-72.2021.8.26.0270 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - V.G.O.M. - - L.F.J.T.V.S. - Vistos. Recebo o recurso de apelação (fls. 387/391) interposto pela…

Andamento do Processo n. 1501839-70.2020.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1501839-70.2020.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.N.S. - Vistos. Por proêmio, sobranceiro destacar, por ocupar praça relevante,…

Andamento do Processo n. 1004144-38.2021.8.26.0010 - Pedido de Medida de Proteção - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1004144-38.2021.8.26.0010 (apensado ao processo 0002127-46.2021.8.26.0010) - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - R.C.R. - Ciente do Recurso de Apelação interposto (fls.

Andamento do Processo n. 1500692-42.2021.8.26.0404 - Auto de Apreensão em Flagrante - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500692-42.2021.8.26.0404 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - V.R.D.M. -Vistos. Fls. 172/180. Ao exame das razões do recurso interposto e reexaminando a…

Andamento do Processo n. 1003949-74.2020.8.26.0176 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1003949-74.2020.8.26.0176 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda -M.P.E.S.P. - J.A.F.G. e outro - Ante o teor da certidão do Oficial de Justiça de fl. 282,…

Andamento do Processo n. 0700265-18.2021.8.07.0013 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2022 do TJDF

N. 0700265-18.2021.8.07.0013 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF43985 - SOSTENES JULIANO DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara da…

Andamento do Processo n. 0000538-29.2019.8.17.0660 - Apelação - 25/01/2022 do TJPE

001. 0000538-29.2019.8.17.0660 Apelação (0568396-1) Comarca : Goiana Vara : Vara Regional da Infância e Juventude da 5ª Circunscrição Apelante : V. G. D. Def. Público : Nilda Maria Barbosa Vaz…

Andamento do Processo n. 0000651-47.2021.8.01.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJAC

ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC) - Processo 0000651-47.2021.8.01.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - MEN INF: K.R.A.W. - III. DISPOSITIVO. Em face das razões…