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20 de abril de 2019
Artigo 198 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

II - em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias;

II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;

IV - o agravado será intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta e indicar as peças a serem trasladadas;

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a conferência e o conserto do traslado;

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação;

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

Andamento do Processo n. 1004812-17.2019.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - 17/04/2019 do TJSP

fins do art. 198, VII da Lei 8.069/90. Int. - ADV: SUZAMAR TAVERA DE BARROS ANDALECIO (OAB 184509/ SP), CHRISTIAN... RICARDO PEREIRA FACIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0107/2019...

Pg. 216. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

PRAZO LEGAL, QUERENDO. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MP. DESDE JÁ, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 198, INCISO VII, DA LEI ... 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE ADOTA O SISTEMA RECURSAL DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. INTIMEM... 8.069/90 E NA PRIMEIRA PARTE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART.331 DO CPC, MANTENHO A S...

Pg. 532. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, autorizando a viagem..., conforme art. 28 da Lei 11.343/03. Deixo de aplicar as sanções previstas em função do período de prisão do acusado ser... - Autorização judicial - Estatuto da criança e do adolescente - REQUERENTE: L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10231160094356001 MG

e a respectiva estrutura e planejamento (f. 42-46). Sem preparo (art. 198 , I do ECA c/c art. 10, I da Lei 14.939/2003... insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. APELAÇÃO CÍVEL 1.0231.16.009435-6/001... apenas um laudo médico que afirma que o menor é portador de síndrome de D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10699140132159001 MG

dos organizadores, nos termos do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. APELAÇAO CÍVEL 1.0699.14.013215-9... nos termos do art. 149, inc. I, e art. 258 do Estatuto da Criança e Adolescente, que estabelecem, respectivamente... - ART 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - TIPO OBJETIVO: CONDUT...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10145180173885002 MG

do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no art. 198 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.078 /90... estabelecido no art. 198 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . AGRAVO INTERNO CV 1.0145.18.017388-5/002... de instrumento protocolado em 20/07/2018, dentro do prazo de 10 (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080951122 RS

, que, dentre outras coisas, alterou o art. 152 da Lei 8.069/90, os prazos aplicáveis aos procedimentos previstos no ECA são..., salvo nos embargos de declaração, consoante art. 198, II, do ECA. E de acordo com a Lei 13.509, de 22.11.2017.... AÇAO DE GUARDA. Tratando-se de ação de guarda, ajuizada com base no Est...

Agravo Interno Cv: AGT 10145180173885002 MG

aviado além do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no art. 198 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente .... INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO... (DEZ) DIAS. ART. 198, INCISO II DA LEGISLAÇÃO MENORISTA. INOBSERVÂNCIA. INTEMPE...

Apelação Cível: AC 70080951122 RS

da Criança e do Adolescente (arts. 33 ao 35), o prazo recursal é de 10 dias, nos termos do art. 198, inc. II... Luiz Felipe Brasil Santos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. Tratando-se de ação de guarda, ajuizada com base no Estatuto... o decêndio legal. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível 7...

Pg. 521. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

, VII da Lei 8069 /90, mantenho a sentença em sua completude, porquanto não sobreveio qualquer aspecto factual... o parecer ministerial e indefiro, por ora, o pleito de devolução do aparelho de telefonia celular.2) Nos termos do art. 198... da guarda provisória, pelo prazo de 180 dias. Lavre-se o termo. Auto de Apr...

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