Artigo 309 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 309. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional:
Pena - reclusão, até oito anos.
Aumento de pena
Parágrafo único. A pena é aumentada de um têrço, se, em razão da vantagem, dádiva ou promessa, é retardado ou omitido o ato, ou praticado com infração de dever funcional.
Participação ilícita

Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 28 de Fevereiro de 2024

Gorrilhas. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-55.2023.7.00.0000/DF . RELATOR : MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECORRIDO : ISNARD MARIANO DA SILVA SOBRINHO.
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Página 12 do Superior Tribunal Militar (STM) de 28 de Fevereiro de 2024

Inf Ex JOÃO PAULO AZAMBUJA JUNIOR contra ato do Comandante da 8ª Brigada de Infantaria Motorizada/Pelotas, consubstanciado na instauração de Inquérito Policial Militar por intermédio da Portaria n2…
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Publicação do processo nº 7000915-34.2023.7.00.0000 - Disponibilizado em 27/02/2024 - STM

DESPACHOS E DECISÕES HABEAS CORPUS Nº 7000915-34.2023.7.00.0000 RELATOR: Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. PACIENTE: ALCIR ALVES DE MOURA. IMPETRADO: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - JUSTIÇA MILITAR DA…

Publicação do processo nº 7000094-93.2024.7.00.0000 - Disponibilizado em 27/02/2024 - STM

DESPACHOS E DECISÕES HABEAS CORPUS Nº 7000094-93.2024.7.00.0000 RELATOR: Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. PACIENTE: MARCO ANTÔNIO SILVEIRA DE MIRANDA. IMPETRADO: JUIZ FEDERAL - JUSTIÇA MILITAR DA…

Página 456 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ JUIZ(A) DE DIREITO CHRISTIANNE BRAGA MAGALHÃES CABRAL DIRETOR(A) DE SECRETARIA JOSÉ MÁRIO NASCIMENTO RODRIGUES INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS…
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Publicação do processo nº 0142216-75.2019.8.06.0001 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ JUIZ(A) DE DIREITO CHRISTIANNE BRAGA MAGALHÃES CABRAL DIRETOR(A) DE SECRETARIA YANCA RODRIGUES HOLANDA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO…

Intimação do processo N. 70002823120217020002 - 23/01/2024 - CJM2 - 1ª Auditoria da 2ª CJM - Aberto

NÚMERO ÚNICO: 7000282-31.2021.7.02.0002 POLO ATIVO UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO RODRIGO RAFUL ADVOGADO(A/S) ANGÉLIKA CUNHA SAIBERT | 18038/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 7001043-54.2023.7.00.0000 - Habeas Corpus - 16/01/2024 do STM

HABEAS CORPUS Nº 7001043-54.2023.7.00.0000 RELATOR: Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. PACIENTE: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA. IMPETRANTES: SILVIO CESAR CARDOSO DE FREITAS – OAB/DF nº 59.182, TATIANA…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Janeiro de 2024

DA CRUZ (OAB RJ155595), LAURA POSTAL TIRELLI (OAB RJ232029) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADOR(A) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR ADVOGADO(A) : RICARDO GOMES DE OLIVEIRA FONTES…
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Decisão Final - 6793869 - Disponibilizado em 11/01/2024 - STF

HC 235367 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral Federal DECISÃO HABEAS CORPUS . DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CPPM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: EXCEPCIONALIDADE.