Art. 309 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 309. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional:
Pena - reclusão, até oito anos.
Aumento de pena
Parágrafo único. A pena é aumentada de um têrço, se, em razão da vantagem, dádiva ou promessa, é retardado ou omitido o ato, ou praticado com infração de dever funcional.
Participação ilícita

Andamento do Processo n. 7000241-95.2019.7.00.0000 - Apelação - 19/12/2019 do STM

. 309, parágrafo único, do CPM, c/c art. 53, c/c art. 71 do CP, concedendo-lhes o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois... de reclusão, com fulcro nos arts. 308, § 1°, e 309, parágrafo único, …

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 19 de Dezembro de 2019

Tribunal Militar, dando continuidade ao julgamento interrompido na Sessão de 17 de outubro de 2019, após a rejeição..., designando o Juiz Federal da Justiça Militar prolator da Sentença para …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70007598520197000000

DOS SANTOS e FERNANDO SILVA ALMEIDA , como incursos no art. 308, § 1º, do Código Penal Militar, e contra os Civis PAULO... do artigo 53, do Código Penal Militar, pelos seguintes fatos: "(...) 1. …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000759-85.2019.7.00.0000

; 309, parágrafo único. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Art. 439, e. 1) Referência jurisprudencial. STM - EIfNu 000005...Apelação APL 70007598520197000000 Apelação 13/12/2019 - 13/12/2019 CPM (Dec…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 70011564720197000000

ou omissão existentes na decisão recorrida. Nos termos do art. 542 do Código de Processo Penal Militar e do art. 125... das Forças Armadas. A lei penal militar visa, porquanto, proteger a …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 70011564720197000000

ou omissão existentes na decisão recorrida. Nos termos do art. 542 do Código de Processo Penal Militar e do art. 125... das Forças Armadas. A lei penal militar visa, porquanto, proteger a …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 70011564720197000000

ou omissão existentes na decisão recorrida. Nos termos do art. 542 do Código de Processo Penal Militar e do art. 125... das Forças Armadas. A lei penal militar visa, porquanto, proteger a …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7001156-47.2019.7.00.0000

de 1988 - Art. 5º, LV. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 72, II; 308, § 1º; 309, parágrafo único. CPPM (Decreto-Lei ... 1.002/1969) - Arts. 288, § 2º; 542. CPC (Lei 13.105/2015) - Art. …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7001156-47.2019.7.00.0000

de 1988 - Art. 5º, LV. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 72, II; 308, § 1º; 309, parágrafo único. CPPM (Decreto-Lei ... 1.002/1969) - Arts. 288, § 2º; 542. CPC (Lei 13.105/2015) - Art. …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7001156-47.2019.7.00.0000

de 1988 - Art. 5º, LV. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 72, II; 308, § 1º; 309, parágrafo único. CPPM (Decreto-Lei ... 1.002/1969) - Arts. 288, § 2º; 542. CPC (Lei 13.105/2015) - Art. …