Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
(Revogado)
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1 o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083129734 RS

, inciso I , todos do Código de Trânsito Brasileiro , na forma do artigo 69 , do Código Penal , pelos fatos assim narrados... de Trânsito Brasileiro , na forma do artigo 70 do Código Penal , às …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000191347285000 MG

para apurar a suposta infração cometida - prática em tese do delito descrito no artigo 303 , da Lei 9.503 /97, é do Juizado... complexidade. A própria Lei 9.099 /95 prevê a possibilidade de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1357811 MG 2012/0262347-7

a conduta do art. 121 , caput, do Código Penal para o delito do art. 302 do Código Nacional de Trânsito. O Parquet ofereceu... do art. 302 do Código Nacional de Trânsito. O Parquet ofereceu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 511467 RJ 2019/0145216-3

assim ementado: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 3º E 303, § 2º TODOS DA LEI 9.503 /97, NA FORMA DO 70 DO CÓDIGO PENAL . ALEGA... que restou assim ementado: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 3º E 303, § …

Andamento do Processo n. 121.870 - Recurso em Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

precedentes: HABEAS CORPUS. ARTS. 302, § 1º, III, E 306, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL..., assim ementado: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO …

Andamento do Processo n. 1.428.398 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

foi condenado, pelo Juízo singular, como incurso nas sanções do art. 303, parágrafo único, da Lei n.º 9.503/1.997, à pena... ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 557.030 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

(ARTIGO 306, § 1º, INCISO II, C/C ART. 298, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO.... 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997, C/C OS ARTS. 61, I, E 70, AMBOS DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 117.454 - Re no Agrg no Recurso em Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

PREVISTOS NOS ART. 303 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... do princípio da consunção entre os tipos penais previstos nos arts. 303 e …

Andamento do Processo n. 1.817.950 - Edcl no Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

, estabelecida no artigo 293, do Código de Trânsito, varia de dois meses a cinco anos, e é aplicada não apenas ao delito em tela... e 293 da Lei 9503/97. Em relação ao prazo da pena acessória, esta …

Página 478 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

, § 1º , I , ambos da lei n. 9.503 /97) e embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ). Sentença de parcial procedência...) Apelação Criminal. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de …