Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
(Revogado)
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1 o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0008330-80.2016.8.26.0048 - Apelação Criminal - 20/02/2020 do TJSP

, caput, ambos da Lei 9.503 /97, na forma do artigo 69 , do Código Penal . V.U. - Advs: Fernando Henrique Magro Gimenez..., em caso de descumprimento da pena substitutiva empregada, por infração …

Página 1317 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Fevereiro de 2020

dos crimes previstos nos artigos 121 e 129 do Código Penal para os dos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro.../c artigo 129, caput, ambos do Código Penal, e artigo 309 do Código de Trâ…

Página 22 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

(Art. 303 - Lei 9.503 /97), § único; Praticar Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor (Art. 302 - Lei 9.503 /97... -Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01848543120168060001 CE 0184854-31.2016.8.06.0001

: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 303 DO CTB . CRIME DE LESÃO CULPOSA NO TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB . CRIME... ligada diretamente com o trânsito (IML, AMC, DETRAN etc) e limitação de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 10413224120008060001 CE 1041322-41.2000.8.06.0001

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇAO. ACÓRDAO. FUNDAMENTAÇAO PER... TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHAES O artigo

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0184854-31.2016.8.06.0001 CE 0184854-31.2016.8.06.0001

ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 303 DO CTB . CRIME DE LESÃO CULPOSA NO... TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB . CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 1041322-41.2000.8.06.0001 CE 1041322-41.2000.8.06.0001

. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 303 DO CTB. LESÃO CULPOSA. DOSIMETRIA REVISTA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO.... QUANTUM CONDENATÓRIO REDIMENSIONADO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. ART. 44 DO CÓD…

Andamento do Processo n. 0079894-56.2019.8.19.0001 - 19/02/2020 do TJRJ

, por violação a norma do art. 303 , § 2º do CTB . Designo o dia 06/04/2020, às 13:00h, para audiência de instrução...

Andamento do Processo n. 2476-81.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 19/02/2020 do TJGO

IMPUTADO NA EXORDIAL, PARA O DELITO DE LESAO CORPORAL CULPOSA, PREVISTO NO A RTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... COLETIVIDADE ADV ACUS : 28872 GO - JAMIL MATTAR NETO DESPACHO : ISTO …

Andamento do Processo n. 159144-61.2019.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 19/02/2020 do TJGO

DO ART. 303 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (VITIMA PATRICIA) EM OUTRO PROCEDIM ENTO E INCOMPATIVEL COM O PROCESSAMENTO... JUDICIAL DESTA LIDE, QUE TEM OBJETO A APURACAO DO DELITO DO ART. 306 DO CO…