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23 de maio de 2017
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 321 da Lei Adjetiva Civil, emendar a inicial, juntando o comprovante... (três) lesões corporais (art. 303 , parágrafo único , incisos I e IV, CTB ), eis que, no dia 05/09/2008, por volta... corporais (art. 303 , parágrafo único , incisos I e IV, CTB ), eis que, no dia 05/09/2...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, parágrafo único , incisos I e IV do CTB ) e de 03 (três) lesões corporais (art. 303 , parágrafo único , incisos I e IV, CTB... c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , eis que, no dia 15 de maio de 2011, por volta das 14hs... contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal (fls. 57).Citado pessoalmente (f...

Pg. 1229. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A autoridade coatora, sem fundamentação idônea e concreta, decretou a prisão... na direção de veículo automotor e homicídio culposo na direção de veiculo automotor (art.306, art. 303 e art. 302... da Silva Rocha, preso preventivamente por apontada prática do delito previsto no art...

Pg. 1245. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, ocorrido no dia 26 de abril de 2.015, praticado contra a vítima Luan... César Martins e a ação n° 0016090-58.2015.8.26.0196 que versa sobre o crime previsto no art. 157, §2º, inciso I do Código... ao artigo 303 do CTB, porém, foi determinada a regressão ao regim...

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

privativa de liberdade, como incurso no artigo 309 da Lei 9503 /97, declarando extinta sua punibilidade em relação ao art. 330... (quinze) dias de suspensão da habilitação ou proibição de obtê-la, como incurso nos arts. 303 e 306 , ambos da Lei 9503... /97, c/c art. 70 do Código Penal . - ADV: SIDNEY MANOEL DO CARMO (...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 303 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.503/97 C/C ART. 70 DO CP. PLEITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA... Melo Julgado em : 11/04/2017 EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 302... que vitimou dois passageiros e causou lesões corporais em outros doze. 2. A reg...

Andamento do Processo n. 0000059-94.2009.8.10.0138 - Processo Comum - 18/05/2017 do TJMA

(três) lesões corporais (art. 303 , parágrafo único , incisos I e IV, CTB ), eis que, no dia 05/09/2008, por volta das 14hs... (art. 303 , parágrafo único , incisos I e IV, CTB ), eis que, no dia 05/09/2008, por volta das 14hs, a 05 km.... 302 , parágrafo único , incisos I e IV do CTB ) e de 03 (três) lesões corporais...

Andamento do Processo n. 2087407-20.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJSP

de veiculo automotor (art. 306, art. 303 e art. 302, todos do CTB). A análise sumária da impetração não autoriza inferir...Andamento do Processo n. 2087407-20.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJSP 2087407-20.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame...

Andamento do Processo n. 2075263-14.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJSP

aberto, por violação ao artigo 303 do CTB, porém, foi determinada a regressão ao regime semiaberto, por ter sido detido... em execução no regime aberto. Segundo se extrai da impetração, RAMON, por ter violado a norma do artigo 303 do CTB, foi...Andamento do Processo n. 2075263-14.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05...

Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

), com relação às vítimas S.R.C e B. A.C (fls. 140 e 143), conforme dispõe o Art. 88, da Lei 9.099/95 c.c. Art. 107, V, do CP.Transitada... contra si instaurado um IP visando apurar os crimes descritos nos Art. 302 e 303, ambos do CTB. A d. Promotora de Justiça... A PUNIBILIDADE de J.B.D.C, pelo delito de lesão corp...

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