Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
(Revogado)
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1 o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. Nº0011241-91.2014.8.08.0030 - Apelação Criminal - 30/10/2020 do TJES

DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.1. Após a reforma do Código de Trânsito Brasileiro ocasionada pela Lei 12.760/2012, tornou.... O advérbio “manifestamente”, constante do artigo 593, inciso III, alínea …

Andamento do Processo n. 0012958-70.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/10/2020 do TJES

o Acusado ÁLVARO MARQUES LOUREIRO nas iras do artigo 303 (duas vezes) do Código de Trânsito Brasileiro, ABSOLVENDO...-O das sanções penais tipificadas no artigo 303, § 1º, c/c artigo 302, inciso …

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

como situação diversa aquela prevista no art. 311 do CPP, alterada pela Lei 13964/2019, que revogou a possibilidade... DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO. 1 Habeas Corpus Criminal 0007847-59.202…

Página 187 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

o Acusado ÁLVARO MARQUES LOUREIRO nas iras do artigo 303 (duas vezes) do Código de Trânsito Brasileiro , ABSOLVENDO... I I c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal Brasileiro, com as …

Andamento do Processo n. 00043881320188140401 - 29/10/2020 do TJPA

PÚBLICO CAPITULAÇ¿O PENAL: Artigo 302, incisos III e IV e art. 303, ¿parágrafo único¿ da Lei 9.503/97. RÉU: EDINALDO... tipificado no Artigo 302, incisos III e IV e Art. 303, ¿parágrafo único¿ …

Andamento do Processo n. 00016835720188140008 - 29/10/2020 do TJPA

de tentativa de homicídio tipificado no art. 121,§2, I, IV c/c 14, II, do Código Penal Brasileiro, imputado à pessoa do acusado..., c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. …

Página 2871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

, § 1º, da Lei 9.503/97. Recurso em liberdade. Oficie-se à Autoridade de Trânsito para as providências cabíveis. Custas... de Trânsito Brasileiro, por duas vezes, em concurso formal de infrações, …

Página 62 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, nos termos do art. 8º da Resolução 113 do CNJ. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE guia... 0027976-53.2015.8.08.0035, nos termos do Art. 267 , inciso V, do Cód…

Página 420 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

PÚBLICO CAPITULAÇ¿O PENAL: Artigo 302 , incisos III e IV e art. 303 , ¿parágrafo único¿ da Lei 9.503 /97. RÉU: EDINALDO... tipificado no Artigo 302, incisos III e IV e Art. 303 , ¿parágrafo …

Página 591 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

afastadas, nesta fase, nos termos da jurisprudência dominante. Ante o exposto, com fundamento no art. 413 , do Código... , ambos do Código Penal Brasileiro. Cientifique-se o réu pessoalmente. Dê-se …