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20 de abril de 2019
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1 o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079789723 RS

303, parágrafo único, da Lei 9.503/1997, pelo fato assim narrado na peça acusatória: “[...] No dia 07 de setembro... regime inicial aberto, e 03 (três) meses de suspensão da habilitação, nos termos do artigo 293 da Lei 9.503/1997.... Incidência da causa majorante prevista no inciso III do §1º do artigo 302 do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40096275320198240000 Armazém 4009627-53.2019.8.24.0000

da realidade, conforme descrito no parágrafo único do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro "da decisão que decretar... foi preso em flagrante delito pelo cometimento, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 303, caput, e 306, § 1º, I... ao writ. 3. Ante o exposto, não se conhece da presente ação constitucional....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12229320168260696 SP 0001222-93.2016.8.26.0696

procedente a ação penal, o condenou como incurso no artigo 306 da Lei 9.503/97, à pena de 11 meses e 10 dias... 303 do CTB, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Propugna o Ministério Público... com todas as suas circunstâncias, tal qual exigido pelo artigo 41 do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079565875 RS

. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ART. 303, § ÚNICO, C/C ART. 302 , § 1º , II E III , DA LEI 9.503 /97. CONDENAÇÃO..., incide na espécie a majorante do art. 302 , Parágrafo Único , inciso III , da Lei 9.503 /97 (na redação anterior à... pelo STJ: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , ...

Pg. 2260. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. II - Recebo a defesa prévia (ps. 111/113).III - Diante da ausência de causas... horas, para a sessão de instrução e julgamento. Intimem-se na forma do artigo 431 do Código de Processo Penal. Cumpra... Público em face de Bruna Colombo de Oliveira pela prática, em tese, do...

Pg. 555. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

e lesão corporal culposa no trânsito (arts. 303 e 306 ambos da Lei 9.503/97) é impossível a aplicação do concurso formal...) E LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA... pelo bafômetro realizado.II - Para a tipificação do delito previsto no art. 306 d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080476732 RS

, combinado com o artigo 291, §1, inciso I, todos da Lei 9.503/97, pela suposta prática dos fatos delituosos descritos... do CP), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal, c/c o artigo 291, §1º, inciso I... CRIMINAL. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. le...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079316683 RS

. lesão corporal culposa no trânsito. art. 303, § único c/c art. 302 , § 1º , II e III , da lei 9.503 /97. ausente prova... da tipicidade. Ao réu foi imputada a conduta descrita no art. 303 , da Lei 9.503 /97, qual seja, a de causar lesão... com o artigo 302 , § único , II , da ambos da Lei 9.503 /97, aplicand...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 175581920138240023 Capital 0017558-19.2013.8.24.0023

, parágrafo único, c/c o artigo 302, parágrafo único, III; 306, § 1º, II, e 311, todos da Lei 9.503/97, na forma... , inciso II e 311, ambos da Lei 9.503/97 que lhes foram atribuídas ma denúncia, o que faço com fundamento no art.... 1.047). Aliás, sobre o tema, dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal: Art. 110 -...

Inteiro Teor. 73655920158150011 PB

tipificados nos art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, inciso III, e art. 306, todos da Lei 9.503/97, à... de álcool por condutor de veículo automotor. Acerca do tema, prevê o §1º, do art. 306, da Lei 9.503/97: Art. 306... no art. 306 da Lei 9.503/97 . 2) TESE DE CONTRIBUIÇAO DAS VÍTIMAS PA...

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