Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Documento 57 Tipo documento: INFORMAÇÃO Evento: Data: 17/08/2018 15:41:02 Usuário: MIG - USUÁRIO DE MIGRAÇÃO Processo:…

Andamento do Processo n. 0000275-68.2018.8.26.0599 - Apelação Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 0000275-68.2018.8.26.0599 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Monte…

Andamento do Processo n. 0000019-85.2003.8.17.0540 - Apelação - 06/12/2021 do TJPE

004. 0000019-85.2003.8.17.0540 Apelação (0564260-0) Comarca : Cumaru Vara : Vara Única Apelante : ERONALDO GONÇALVES DE GOES GUERRA Def. Público : Manoel Jerônimo de Melo Neto Apelado : MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 1500107-81.2021.8.26.0600 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500107-81.2021.8.26.0600 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Dhonattan Zerbini - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia,…

Andamento do Processo n. 0026358-67.2018.8.19.0001 - Apelação - 06/12/2021 do TJRJ

013. APELAÇÃO 0026358-67.2018.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 11 VARA CRIMINAL Ação: 0026358-67.2018.8.19.0001 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0002937-32.2018.8.26.0008 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0002937-32.2018.8.26.0008 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - J.P. - D.O.S. - 1- Ante o acima exposto, designo o dia 06 de dezembro de 2021, às 15 horas e 40 minutos, para audiência…

Andamento do Processo n. 0021443-48.2013.8.19.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2021 do TJRJ

Proc. 0021443-48.2013.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAULO CESAR DE OLIVEIRA FILHO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr (a). SUZANA FERNANDES DE…

Andamento do Processo n. 0008630-06.2019.8.07.0003 - Termo Circunstanciado - 06/12/2021 do TJDF

N. 0008630-06.2019.8.07.0003 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EM APURAÇÃO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Andamento do Processo n. 0748600-59.2021.8.07.0016 - Termo Circunstanciado - 06/12/2021 do TJDF

N. 0748600-59.2021.8.07.0016 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ITALO DOS REIS ROCHA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Adv (s).: RJ141106…

Andamento do Processo n. 0012065-04.2015.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJRO

Autos nº: 0012065-04.2015.8.22.0005 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Réu: HELY HONORIO BUENO Advogado: Fernanda Primo…