Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
(Revogado)
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1 o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000582-33.2018.815.0371 - Apelação N° - 06/04/2020 do TJPB

. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Sujeita-se às sanções dos arts. 302 , § 1º , III e § 3º e 303 da Lei 9.503 /1997...Andamento do Processo n. 0000582-33.2018.815.0371 - Apelação N° - 06/04/2020 do TJPB …

Andamento do Processo n. 0031442-05.2008.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/04/2020 do TJRO

Defensoria Pública.Com base no artigo 297 da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB ) e considerando... vezes), e artigo 309, caput (3º fato), todos da Lei 9.505 /97Código de Tr…

Página 1512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

de dez salários mínimos federais, pelo crime previsto no artigo 303, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. Absolvo o réu... da imputação descrita na denúncia quanto ao crime previsto no artigo 306, …

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

, nascido em 23/02/1997, por infração ao art. 303 , § 1º , c.c art. 302 , parágrafo único , inc. I , do Código de Trânsito... de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, …

Página 432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

previsto no art. 303 , § 2º , c c o artigo 291 , § 1º , I , todos do Código de Trânsito Brasileiro , em que figura... Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A …

Página 1235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

, como incurso nos artigos 302, § 3º e 303, § 2º (por quatro vezes), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70..., por infração aos artigos 302, § 3º e 303, § 2º (por quatro …

Página 2708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

o acusado RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA do crime disposto no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no... artigo 306, caput do Código de Trânsito Brasileiro às penas de 7 …

Página 855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

como incurso nos artigos 302 (por duas vezes) e 303 da Lei 9.503 /97, às penas de 2 anos, 4 meses e 24 dias DE DETENÇÃO... do réu ADRIANO CARLOS DA CRUZ, relativamente à denúncia de infringência …

Página 4 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 6 de Abril de 2020

, § 3º , II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 DA LEI 9.503 /1997. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. VÁRIAS PRELIMINARES: 1... dos arts. 302 , § 1º , III e § 3º e 303 da Lei 9.503 /1997, quando a …

Página 1337 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Abril de 2020

, da Lei 9.505/97Código de Trânsito Brasileiro (3º fato), em suas alegações finais, o que corrobora meu entendimento....c artigo 298, inciso III (1º fato) e artigo 303, caput, c.c artigo 298, …