Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
(Revogado)
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1 o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Publicação do processo nº 1500128-26.2024.8.26.0544 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0163/2024 Processo 1500128-26.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JANILSON LOPES…

Publicação do processo nº 1500502-80.2022.8.26.0554 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0063/2024 Processo 1500502-80.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -…

Publicação do processo nº 0001062-73.2017.8.26.0586 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Roque, Estado de São Paulo, Dr(a). Flavio Roberto de Carvalho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem…

Publicação do processo nº 1501201-33.2021.8.26.0481 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0120/2024 Processo 1501201-33.2021.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - DURVAL BATISTA…

Publicação do processo nº 1513384-70.2021.8.26.0405 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0065/2024 Processo 1513384-70.2021.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - EDSON…

Publicação do processo nº 1530808-45.2019.8.26.0228 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0059/2024 Processo 1530808-45.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -…

Publicação do processo nº 1521746-78.2019.8.26.0228 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0088/2024 Processo 1521746-78.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -…

Página 352 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

003. HABEAS CORPUS - CRIMINAL XXXXX-73.2024.8.19.9000 Assunto: Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante /…
0
0

Página 104 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

id: XXXXX PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS (PRAZO DE 45 DIAS) O Presidente da Comissão Permanente de…
0
0

Página 106 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

Proc. 2018.204.010099-1 - SIMONE DE LIMA SILVA Proc. 2018.204.033618-4 - (Adv(s). Dr(a). CARLA PEREIRA BATISTA (OAB/RJ-189098), Dr(a). RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB/RJ-214297), Dr(a). JULIANA REGINA…
0
0