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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000765-54.2007.8.10.0039 - Processo Comum - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000765-54.2007.8.10.0039 (7652007) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: JOÃO

Andamento do Processo n. 0052438-35.2012.8.17.0001 do dia 20/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00099 Processo Nº: 0052438-35.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: TÚLIO SÉRGIO BELTRÃO BANDEIRA Advogado: PE026111 - ANTONIO DANTAS

Andamento do Processo n. 0004088-92.2015.8.26.0281 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 0004088-92.2015.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itatiba -

Andamento do Processo n. 2017/0142931-4 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(2315) HABEAS CORPUS Nº 403.885 - SP (2017/0142931-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : FABRICIO CALLEJON ADVOGADO : FABRÍCIO CALLEJON - SP143883 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Andamento do Processo n. 2017/0185661-0 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(2547) RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.445 - RJ (2017/0185661-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO :

Pg. 275. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL, EM RELACAO AOS CRIMES PREV ISTOS NOS ARTIGOS 329 E 331, FACE A AUSENCIA DE ATIPICIDADE E, CO MO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PREJUIZO

Pg. 2504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

do E. de S. P. - Magistrado(a) Julio Caio Farto Salles - Deram parcial provimento ao recurso da Defesa, no caso apenas para afastar a nota de antecedente e a reincidência anotadas em primeiro grau,

Pg. 3067. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

em Cartório, no prazo de 30 dias. Após a obtenção dos dados bancários da vítima, expeçam-se guia de recolhimento e os ofícios de praxe. Intimem-se. - ADV: CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA (OAB

Pg. 2596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Processo 3000510-12.2013.8.26.0129 - Monitória - Cheque - Supermercado Rede Forte Ltda - Edvar Gimenes - Vistos. Informação retro: cumpra a serventia o anteriormente determinado, tendo como parâmetro

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Maia Filho, 5ª Turma, DJe 15/12/2009) Verificadas, assim, autoria e materialidade, passo à fixação da pena. Passa-se à individualização da pena, nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal,

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