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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

XVIII Exame de Ordem - questões comentadas

o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da Lei 9503/97... (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou proibição.../h acima do limite), o único benefício que lhe é possível é a suspensão con...

: 20160020497532 0052809-39.2016.8.07.0000

como incurso nas sanções do artigo 303, parágrafo único c/c artigo 302, §1º, inciso III, e artigo 306, caput, todos do Código... cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 4. Ordem denegada.... de Trânsito Brasileiro porque, conduzindo o veícul...

Habeas Corpus: HC 16337314 PR 1633731-4 (Decisão Monocrática)

, c/c 302, § 2único, inc. IV, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). Aduzem os impetrantes que a autoridade coatora... de justificar os motivos pelos quais se aplica o Código de Transito Brasileiro e não o Código Penal e não faz ponderações... de Transito Brasileiro e não o Código Penal e não faz ponderações sobre a ...

Apelação: APL 16119492 PR 1611949-2 (Acórdão)

AUTOMOTOR (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C ART. 302, § 1.º, INCISOS II E III, DA LEI N.º 9.503/97) E AFASTAR-SE DO LOCAL... E III, DA LEI N.º 9.503/97) E AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, DA LEI N.º 9.503/97). RÉ CONDENADA À PENA... previsto no art. 305 da Lei 9.503/97 e a causa de aumento preconizada no § 1.º...

Apelação: APL 5568320148120007 MS 0000556-83.2014.8.12.0007

e parágrafo único c/c art. 302, parágrafo único, incisos I e III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, praticar lesão... de manobras perigosas, trafegando em contramão de direção, evadindo-se do local do acidente. 2. Por força do art. 303, caput... SOCORRO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a c...

Pg. 1920. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302 E 303 DA LEI 9.503/97, EM QUE O PACIE NTE FIGURA COMO INVESTIGADO, ESTANDO O PROCEDIMENTO... DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO AR TIGO 75 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. INHUMAS, 20 DE FE VEREIRO DE 2017. ADRIANA... INISTERIO PUBLICO. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE MEDIANTE AS DE...

Pg. 3069. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

COMO INCURSO NAS CONDUTAS DO ARTIGO 3 03, PARAGRAFO UNICO E ARTIGO 306, TODOS DA LEI N 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO... : VALDOMIRO ALVES DA CRUZ SOUZA NOME DA MÃE : NEUZELY MARIA DA CRUZ SOUZA INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART... 303 PAR INC ADV (REQDO) : (28602 GO) BENEDITO CASTRO DA ...

Pg. 3070. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ADVINDA DA SUBSUNCAO DO CASO A PREVISAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 303 C/C INCISO II DO 1 DO ARTIGO 302, TODOS DO CTB... DO PARAGRAFO UNICO DO A RTIGO 303 C/C INCISO II DO 1 DO ARTIGO 302, TODOS DO CTB, MAJORO A REPRIMENDA NO JA MENCIONADO... NO ART. 303 DO CTB, CONSIDERANDO-SE A QUANTIDADE DE PENA FIXADA EM DESFAV ...

Pg. 4653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

admitiu o recurso especial apresentado por Zilda Raveli Giacomeli, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição... Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 226): ACIDENTE DE TRÂNSITO. Atropelamento de pedestre. Lesões corporais... dos arts. 28, 38, I e II, 44, 291 e 303 do CTB e 535 do CPC/1973, bem...

Pg. 7041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

E LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 302 E 303 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEXO... como apreciar a violação do art. 42 do CPP, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária... SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016 – grifou-se) Por tais ...

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