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25 de junho de 2019
Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1500795-20.2018.8.26.0189 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/06/2019 do TJSP

, c.c. artigo 303, § 2º, c.c. artigo 305, caput, c.C. Artigo 298, inciso V, todos do Código de Trânsito Brasileiro c... parcialmente procedente o pedido feito na denúncia para condenar o réu LORIVALDO DIVINO DA SILVA às penas do artigo 303, caput....c. artigo 70, c.c. artigo 69, ambos do Código Penal, que fixo em 4 ano...

Pg. 3039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

303, caput, c.c. artigo 303, § 2º, c.c. artigo 305, caput, c.C. Artigo 298, inciso V, todos do Código de Trânsito... Brasileiro c.c. artigo 70, c.c. artigo 69, ambos do Código Penal, que fixo em 4 anos, 4 meses e 15 dias de detenção e 17 dias... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0078/2019 Processo 1500011-57...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

º, inciso I e art. 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), bem como no art. 330, do Código Penal... previsto no artigo 157, § 2°, I e II, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386..., inciso V do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-s...

Pg. 3817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

OSVALDO HIDEYUKI HORITA, nos autos qualificado, pela prática do crime dos art. 303, § 2º, da Lei 9503/97. Aplico-lhe... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1208/2019 Processo 1000669-23.2019.8.26.0664 - Execução de Título.../SP) Criminal Distribuidor Criminal RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS ...

Pg. 119. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

02552-060, São Paulo - SP, Fone 11 3858-9796, por infração aos artigos: Art. 303 “único” c/c Art. 302 § 1º, I e Art. 306... “caput” todos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada p...

Pg. 396. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

do c.c. artigo 302, parágrafo único, II e artigo 306, caput, todos da Lei 9.503/1997, à pena de 01 anos, 06 meses e 13... 27663497, filho de João Lemos de Pontes Filho e Celina Muniz de Pontes, sentenciado como incurso no artigo 303, caput... DA LEI, ETC... FAZ SABER AO SENTENCIADO JEFERSON FERNANDES PRAZER EXECUÇÃO P...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 17746720148120001 MS 0001774-67.2014.8.12.0001

), imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito... que se atribua maior valor à agravante prevista no artigo 298, inciso III, da Lei n. 9.503/97 (conduzir veículo automotor... maior valor à agravante prevista no artigo 298, inciso III, da Lei n. 9.5...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 108395720118260048 SP 0010839-57.2011.8.26.0048

: ATIBAIA APTE...: ANDERSON CORONEOS DE OLIVEIRA APDO...: MINISTÉRIO PÚBLICO *CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Art. 302 da Lei... dias, porque incurso nas sanções dos artigos 302 e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Em seguida, declarou... 9503/97 Materialidade e autoria devidamente comprovadas, assim como a ...

Andamento do Processo n. 0003202-93.2015.8.12.0019 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - 24/06/2019 do TJMS

sua obrigação assumida no termo de transação. Diante disso, com fundamento no parágrafo único do art. 84 da Lei n.º... do fato apurado nestes autos, tipificado como sendo o crime do art. 303 do CTB .” Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Ponta Porã Juizado Especial Adjunto Criminal de Ponta Porã...Andamen...

Andamento do Processo n. 00168466720158140401 - 24/06/2019 do TJPA

Acusado: LUILSON QUEIROZ RODRIGUES Vítima: L.E.M.D.S. Imputação: art. 303, da Lei 9.503/97 c/c art. 70 do CPB SENTENÇA... do art. 303, da Lei 9.503/97 c/c art. 70 do CPB Consta no Inquérito Policial que no dia 12/03/2015, por volta de 07h36min... QUEIROZ RODRIGUES, nas sanções punitivas do art. 303, caput, da le...

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