Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
(Revogado)
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1 o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10208170001340001 MG

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/2020, pela suposta prática do Crime previsto no art. 303, §2º, da Lei 9.503/97. Sustenta a Impetrante, em síntese... da prática, em tese, do crime previsto no art. 303, §2º, do Código de Trânsito

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1719488 MG 2018/0007104-0

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 00011563020168110018 MT

da agravante contida no art. 298, inciso III, da Lei n. 9.503/97, dada à ausência de prova cabal de que os réus não possuam..., do Código de Trânsito Brasileiro” (Parecer PGJ 010068-006/2012).’ …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 00056022120168110004 MT

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