Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
(Revogado)
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1 o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Página 64 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

ambos do (a) LEI 9.503 /1997 e Art. 70 “caput” do (a) CP , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto... (hipótese do artigo 302, § 1º, incisos II e III), da Lei 9.503 /97, …

Página 147 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Setembro de 2020

do artigo 11, da Lei 12.153/10. P.R.I., nos termos da Lei 9.099/95. Com o trânsito e julgado, arquivem-se com as cautelas... praticado enquadrado nos moldes do artigo 147 do Código Penal com …

Página 361 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Setembro de 2020

Proc. 0145764-82.2018.8.19.0001 - CHARLES BRAGANÇA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AMARO DE ALENCAR (OAB/RJ-162076), Dr(a). TATIANA MENDES DE SOUZA (OAB/RJ-151113) Despacho: Reconsidero o…

Página 441 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Setembro de 2020

artigo 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal Brasileiro e nos artigos 303, §1º e 309, caput, do Código de Trânsito... PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO. ARTIGO 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Página 442 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Setembro de 2020

o seu valor unitário em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP). II)Quanto ao delito previsto no artigo 303, §1º do Código de Trânsito Brasileiro:... …

Página 443 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Setembro de 2020

), e determino suas remessas ao Comando do Exército, nos termos e para os fins do artigo 25 da Lei 10.826/03. Após o trânsito... de não possuir o réu carteira de habilitação (art. 303, §1º do …

Página 1505 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

em razão de condenação por infração art. 306, caput, c.c. art. 298, inciso I, art. 303, §1º, por quatro vezes, da Lei... 9.503/97, ao cumprimento da pena total de 1 ano, 9 meses e 16 dias de …

Página 217 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s..., perante Vossa Excelência, ALEX DE GUIDIO PEREZ, como incurso nas penas do artig…

Página 187 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Setembro de 2020

A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU EMERSON DE BARROS BRAGA PELA prática do crime previsto no art. 303 do código de trânsito... do julgamento: Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de …

Página 133 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

CRIME TIPIFICADO NOS ARTIGOS 303 C/C 302, 1, I E 306, CAPUT, TODOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO EM DESFAVOR DE ANTONIO... O PRAZO PRESCRICIONAL A METADE, NOS TE RMOS DO ARTIGO 115 DO CODIGO