Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
(Revogado)
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1 o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Página 492 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. O direito de oferecer... com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. O direito …

Página 505 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

o limite de 02 (dois) anos, consoante determina o art. 61, da Lei 9099/95, conforme se verifica abaixo: Art. 303. Praticar... Interlocutória: Tratam os autos de IPL instaurado para apurar a suposta …

Página 572 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

CORREA SOARES , a vítima e o autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no artigo 303 da Lei 9.503/97... AZEVEDO AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DA SECCIONAL CIDADE NOVA VITIMA:M. …

Página 781 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

, caput, da Lei 10.826/2003 e nas penas do art. 303, parágrafo único, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito).Em suma... ou seus familiares (art. 201, §2º, CPP).Publique-se. Registre-se. …

Página 782 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

10.826/2003 e art. 303, parágrafo único, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito).Colhe-se que no dia 19/01/2012..., da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito).PORTE DE ARMAAtendendo ao disposto no art.…

Página 1023 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Fevereiro de 2020

nos artigos art.303, parágrafo único, c/c Art. 302, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei 9.503/97. Calha..., c/c Art. 302, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei 9.503/97. Consta do …

Página 1507 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

-18.2020.8.26.0228, instaurado por infração aos art. 303, art. 305 e art. 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, concedeu liberdade... dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de …

Página 1515 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

e art. 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, concedeu liberdade provisória ao Paciente, mediante o recolhimento... de São Paulo que, nos autos de Processo Crime 1502199-18.2020.8.26.0228, …

Página 1523 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

Crime 1502199-18.2020.8.26.0228, instaurado por infração aos art. 303, art. 305 e art. 306, todos do Código de Trânsito... expostos na inicial, restando assim prejudicada a impetração, à luz do …

Página 865 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, do Código de Trânsito Brasileiro .”. “Ainda, no tocante à materialidade do delito previsto no artigo 306 do referido diploma..., o que não se pode dizer da culpa com que teria agido o réu, no …