Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
(Revogado)
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1 o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

15. Tese a Pronúncia é Causa Interruptiva da Prescrição, Ainda que o Tribunal do Júri Venha a Desclassificar o Crime (Súmula XXXXX/Stj) - I - Tribunal do Júri

Autor: DÉCIO ALONSO GOMES Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Ciências Penais pela UCAM. Coordenador acadêmico da Pós-Graduação em Ciências Penais do IEP-MPRJ.
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Art. 95 - Capítulo II. Das Exceções - Código de Processo Penal Comentado

Capítulo II DAS EXCEÇÕES BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA ACOSTA, Walter p. O processo penal. 21. ed. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1991; BADARÓ, Gustavo. Processo penal . 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018;…
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Art. 24 - Título III. Da Ação Penal - Código de Processo Penal Comentado

TÍTULO III DA AÇÃO PENAL Andrey Borges de Mendonça 1 BIBLIOGRAFIA GERAL ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Ação penal: análises e confrontos. Tese para provimento de Cátedra. São Paulo, 1938;…
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Capítulo VIII. Jurisdição e Competência - Curso de Processo Penal Militar

8.1.Jurisdição e competência A etimologia da palavra jurisdição é jurisdicio , formada por juris, jus (direito) e dictio , dictionis (dizer). A jurisdição é a função desempenhada pelo Poder…
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23. Penas Restritivas de Direitos - Parte III - As Consequências Jurídicas do Delito - Direito Penal - Ed. 2019

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7.12 - Dos crimes em espécie - Capítulo 07 - Código de trânsito brasileiro - Legislação penal especial

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Penal Especial - Oab: Rumo à Aprovação

Alexandre Viegas DICA Penal Especial I. Lei de Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990 Os crimes hediondos são delitos que recebem tratamento mais duro pela legislação penal, pela sua própria natureza;…
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Capítulo 6. Lesão Corporal (Art. 129) - Crimes Contra a Pessoa - Direito Penal: Parte Especial: Arts. 121 a 154-B

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Capítulo 23. Penas Restritivas de Direitos - Parte III - As Consequências Jurídicas do Delito - Direito Penal: Parte Geral

23.1.Considerações iniciais A sanção penal típica de nossos dias, a prisão, afeta um conglomerado de direitos, sendo a liberdade de locomoção o primeiro e fundamental entre eles, visto hodiernamente…
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