Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
(Revogado)
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1 o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-06.2022.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA     APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-06.2022.8.15.0001 ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande …
0
0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-56.2021.8.24.0035

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADA POR TER O AGENTE DEIXADO DE PRESTAR SOCORRO (CTB, ART. 303, § 1º, C/C O 302, § 1º, III). SENTENÇA …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2021.8.13.0382

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ART. 303 E 306 DO CTB - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - TERMO DE REPRESENTAÇÃO …
0
0

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-55.2017.8.15.0521

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides   Processo nº: XXXXX-55.2017.8.15.0521 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Crimes de Trânsito] …
0
0

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-60.2019.8.15.0241

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides   Processo nº: XXXXX-60.2019.8.15.0241 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Crimes de Trânsito] …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-91.2019.8.26.0650 Valinhos

ARTIGO 303 DO CTB – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA – PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – AUTORIA E MATERIALIDADE …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-62.2022.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 303, §§1º E 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA INABILITAÇÃO DO CONDUTOR E QUALIFICADA PELA …
0
0

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-12.2022.8.15.0371

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho …
0
0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2018.8.24.0020

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO PREJUDICADA …
0
0

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX-57.2022.8.04.0001 Manaus

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PENA PREVISTA NO ARTIGO 303, §2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO. …
0
0