Art. 30 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.

Andamento do Processo n. 5006663-98.2018.4.03.6119 - Apelação / Reexame Necessário - 02/12/2019 do TRF-3

do art. 124, I do Código Tributário Nacional. Sustenta que o fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da executada não... segue o destino do principal, a questão se enquadra perfeitamente aos …

Página 842 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019

. 124, I do Código Tributário Nacional. Asolidariedade prevista no art. 30, IX da Lei8.212/91 não exige que os entes... acessória, não há que se falar emaplicação do art. 124, I do Código Tributário

Página 843 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019

como artigo 124, II, do Código Tributário Nacional ("São solidariamente obrigadas (...) as pessoas expressamente... ostentama natureza de contribuições sociais, atraindo a incidência do artigo 30, …

Andamento do Processo n. 0005133-62.2012.403.6182 - 29/11/2019 do TRF-3

regulada pelo artigo 124, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:São solidariamente obrigadas:I - as pessoas... somente os conglomerados formados comobservância das regras contidas nos art…

Página 803 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2019

do Código de Processo Civilc.c o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, cabendo às partes noticiar o cumprimento... das regras contidas nos artigos 265 e seguintes da Lei 6.404/76 (grupos …

Andamento do Processo n. 5003278-93.2018.4.03.6103 - Apelação / Reexame Necessário - 27/11/2019 do TRF-3

como em razão do determinado na Lei 12.409 de 25/05/2011, art. 1º-A, determino a inclusão da Caixa Econômica Federal como parte... Federal acerca do interesse em participar do feito, bem como em …

Andamento do Processo n. 0003136-20.2008.403.6106 - 27/11/2019 do TRF-3

de disposição expressa de lei.Já os arts. 124 e 128 do aludido Código preveemque:Art. 124. São solidariamente obrigadas... expressamente designadas por lei.Parágrafo único. Asolidariedade referida …

Andamento do Processo n. 0004279-39.2011.403.6106 - 27/11/2019 do TRF-3

do Código Tributário Nacional.3. Recurso especialprovido.(STJ - 2ª Turma, REsp 1259704 / SE, Relator Min. Mauro CampbellMarques..., de 25 de fevereiro de 1967. [negrito nosso]O Art. 50, alínea c, …

Página 348 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

NOS ARTIGOS 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALE 66 DALEI 8.383/91. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211/STJ.ARTIGO 97 DO CÓDIGO.... FATO GERADOR. PRAZO DE RECOLHIMENTO.ARTIGO 30, I, 'b', DALEI

Página 496 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.Já os arts. 124 e 128 do aludido Código preveemque:Art. 124. São... passivo do presente feito foio art. 133 do CTN e o art. 30, inciso IX, da …