Art. 94 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 94. Ao autor será assegurado o direito de obter registro de desenho industrial que lhe confira a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 6º e 7º.

Página 1172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

pelo efetivo registro junto ao INPI. - Inteligência dos artigos 94 e 109 da Lei 9.279 /96. -Laudo pericial... 9.279 /96 e artigo 333, II do Código de Processo Civil. -Concorrência desleal. - …

Andamento do Processo n. 1001429-21.2016.5.02.0720 - RO - 14/06/2019 do TRT-2

13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas... a possibilidade de o reclamante registrar sua criação no órgão público …

Andamento do Processo n. 1001429-21.2016.5.02.0720 - RO - 14/06/2019 do TRT-2

órgão público competente, conforme previsto no art. 94 da Lei n. 9.279/96, e utilizar esse registro como prova. Destarte... as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 …

Página 21156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2019

competente, conforme previsto no art. 94 da Lei n. 9.279/96, e utilizar esse registro como prova. Destarte, não era caso... as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 …

Página 21162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2019

, conforme previsto no art. 94 da Lei n. 9.279/96, e utilizar esse registro como prova. Destarte, não era caso de inverter...Pg. 21162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014292120165020720 SP

de o reclamante registrar sua criação no órgão público competente, conforme previsto no art. 94 da Lei n. 9.279 /96...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei

Página 3901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2019

- SP406922 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão... Região assim ementado: " DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10178863320168260002 SP 1017886-33.2016.8.26.0002

Desembargador FÁBIO TABOSA: “Desenho industrial, conforme se extrai do disposto no art. 95 da Lei de Propriedade Industrial (..., como definido pelos arts. 94 e 109 da mesma Lei 9.279/96.” …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1154803 SP 2017/0206699-9

, além de divergência jurisprudencial, violação ao artigo 94 da Lei Federal 9.279/96. Sustenta que, estando os registros..., aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao artigo 94 da L…

Andamento do Processo n. 1.154.803 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2018 do STJ

, nas razões do recurso, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao artigo 94 da Lei Federal 9.279/96... qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do C…