Art. 94 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 94. Ao autor será assegurado o direito de obter registro de desenho industrial que lhe confira a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 6º e 7º.

Página 1172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

pelo efetivo registro junto ao INPI. - Inteligência dos artigos 94 e 109 da Lei nº 9.279/96. -Laudo pericial que se afasta do objeto da perícia determinado pelo magistrado. -Aplicação do disposto no...

Andamento do Processo n. 1001429-21.2016.5.02.0720 - RO - 14/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001429-21.2016.5.02.0720 Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RECORRENTE ALLECO ELETRICA LTDA - ME ADVOGADO FRANCISCO PEREIRA BESERRA(OAB: 174873/SP) RECORRENTE MARCOS ANTONIO...

Andamento do Processo n. 1001429-21.2016.5.02.0720 - RO - 14/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001429-21.2016.5.02.0720 Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RECORRENTE ALLECO ELETRICA LTDA - ME ADVOGADO FRANCISCO PEREIRA BESERRA(OAB: 174873/SP) RECORRENTE MARCOS ANTONIO...

Página 21156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2019

CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das...

Página 21162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2019

de uso - Indenização O autor se insurge contra o indeferimento da inversão do ônus da prova em relação à autoria dos desenhos industriais criados por ele e utilizados pela reclamada. Afirma que a...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014292120165020720 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001429-21.2016.5.02.0720 (RO) RECORRENTE: ALLECO ELETRICA LTDA - ME, MARCOS ANTONIO MONTEIRO...

Página 3901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.608 - RJ (2019/0012388-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA AGRAVANTE : FORD MOTOR COMPANY ADVOGADOS :...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10178863320168260002 SP 1017886-33.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000118477 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1017886-33.2016.8.26.0002, da Comarca de São...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1154803 SP 2017/0206699-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.803 - SP (2017/0206699-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : BETTA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - EPP AGRAVANTE : ALMO BRACCESI AGRAVANTE : VALMIR B...

Andamento do Processo n. 1.154.803 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2018 do STJ

(4878) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.803 - SP (2017/0206699-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BETTA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - EPP AGRAVANTE : ALMO BRACCESI AGRAVANTE :...