Artigo 94 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 94. Ao autor será assegurado o direito de obter registro de desenho industrial que lhe confira a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 6º e 7º.

Página 1258 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

, a teor do disposto no artigo 94 da Lei 9.279 /1996. Há, ainda, cópia de “Ata Notarial” acostada aos autos (fls.53/55... do disposto no parágrafo único do artigo 109 da Lei 9.279 /1996 permite, …

A propriedade industrial e a patente

de Propriedade Industrial (lei 9.279/96), que passou a disciplinar o sistema de patentes conforme se infere em seu art. 2º... garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei 9.279, de 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0049411-39.2011.8.26.0224 SP 0049411-39.2011.8.26.0224

que se falar em violação do art. 94 da Lei n. 9.279 /96. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara...”, “inexistindo violação à direito autoral”. Diz que há a violação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 620720 SP 2014/0299748-9

e 96 da Lei n. 9.279/1996, ao argumento de que o desenho industrial do rótulo do desodorante que contém a marca... dos arts. 94, 95 e 96 da Lei n. 9.279/1996 Verifica-se que o conteúdo normativo de …

Página 6427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

Pg. 6427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2020 (ii) arts. 94 , 95 e 96 da Lei n. 9.279 /1996, ao argumento.... Da violação dos arts. 129 e 131 da Lei n. 9.279 /1996 Assim decidiu-se sobre …

Página 6430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

e 96 da Lei n. 9.279 /1996 Verifica-se que o conteúdo normativo de tais dispositivos não foi apreciado pelo Tribunal a quo... a reiterada jurisprudência desta Corte, atualmente reproduzida no art. …

Andamento do Processo n. 2280552-70.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2019 do TJSP

Nº 2280552-70.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 674 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

DE INSTRUMENTO GRUPO METALUR Homologação do plano e concessão da recuperação judicial (...).AGRAVO DE INSTRUMENTO GRUPO METALUR Homologação do plano e concessão da recuperação judicial Insurgência…

Andamento do Processo n. 1121399-09.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - 12/12/2019 do TJSP

Processo 1121399-09.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Mega Center Essências Ltda-epp -…

Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

, exatamente porque quando se trata de Desenho Industrial não há análise prévia pelo INPI dos requisitos do art. 94 da LPI...-09.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / …