Artigo 29 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Página 1507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

dos valores devidos à Fazenda Nacional (Lei 6.830/80) prevê expressamente (artigo 1º) a aplicação subsidiária do Código... passivo da execução fiscal - Inteligência do art. 34 do Código Tributário N…

O ITR deve incidir somente sobre o Valor da Terra Nua

, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza situado na área rural de município, nos termos do Art. 29 do Código... determinados pela Lei 9.393 /1996. Assim, a Lei 9.393 /1996 estabelece, …

Andamento do Processo n. 1.860.223 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

do prazo se deu em 29/08/18, e a referida impugnação ao O recorrente sustenta ofensa ao artigo 525 do Código de Processo... da perícia, nos termos dos artigos 29 e 32 do CTN. Por outro lado, afirma …

Página 12 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 31 de Julho de 2020

nos artigos 9° e 14° do CTN, bem como no art . 29 da lei n° 12 .101/2009, a partir da competência setembro de 2018, rege... de Terceiros, 182, 143; Iss a recolher, 262, 281; lei 10 .833/2003, …

Página 8800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

, pois recolhe ITR, devendo ser reconhecida a nulidade da perícia, nos termos dos artigos 29 e 32 do CTN. Por outro lado... ao artigo 15-A, do Decreto-Lei 3.365/41, que prevê a fixação de juros …
Bruno Sagrilo, Advogado
há 7 dias

O ITR deve incidir somente sobre o Valor da Terra Nua

, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza situado na área rural de município, nos termos do Art. 29 do Código... determinados pela Lei 9.393/1996. Assim, a Lei 9.393/1996 estabelece, no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00075863520094036182 SP

civil, localização fora da zona urbana do Município, nos termos do artigo 29 do Código Tributário Nacional. O registro gera...; sem esta – e não se cogitando de qualquer outra das figuras previstas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00233321120168190008

e 131 do Código Tributário Nacional, invocados como violados, na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo... de consumo em questão, com fulcro no Artigo 4º. I c/c artigo 6º. VIII do …

Andamento do Processo n. 0007586-35.2009.4.03.6182 - Apelação Cível - 29/07/2020 do TRF-3

do Município, nos termos do artigo 29 do Código Tributário Nacional . O registro gera presunção de propriedade, mas esta não... de qualquer outra das figuras previstas no artigo 29 do Código Tributá…

Página 60 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Julho de 2020

TRIBUTÁRIO NACIONAL E 29 DA LEI 6.830/1980, TAL FATO NÃO REPRESENTA ÓBICE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CONCURSO... RESSALTAR QUE A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NA…