Art. 29 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Andamento do Processo n. 711.048 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

a referência da r. sentença aos artigos 130 e 131 do Código Tributário, de aplicação restrita ao imposto incidente... que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL , com …

Andamento do Processo n. 1.555.597 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

"a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 29 e 32, §§ 1º e 2º, do CTN, e 53 da Lei n. 6.766/79. Afirma...Andamento do Processo n. 1.555.597 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 1644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

que seja considerada contribuinte, nos termos do art. 29 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o entendimento... a excipiente como proprietária, tendo em vista o disposto no art. 1245, …

Página 603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, alega violação dos arts. 29 e 32, §§ 1º e 2º, do CTN, e 53 da Lei n. 6.766/79. Afirma que: (a) "(...) a Recorrida não...Pg. 603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 2325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

sobre a propriedade territorial rural (CTN, artigo 29), ou predial e territorial urbano (CTN, artigo 32). 4. A enfiteuse é direito real... o artigo 116 do Decreto-lei n° 9.760/1946 que o adquirente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10037711820198260320 SP 1003771-18.2019.8.26.0320

termos: “Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel.... Os artigos 29 e 32 do Código Tributário Nacional definem o fato gerador do IPTU e do ITR, …

Página 3305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

ao imóvel, estabelecendo que: O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel... de imóveis, não basta apenas considerar o disposto no artigo 32, §1º, do Código

Página 832 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, alínea c e artigo 14 , incisos I , II e III , ambos do Código Tributário Nacional , vejamos: “Art. 9º É vedado à... de assistência socialdeve preencher os requisitos previstos nos artigos 9º e …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Outubro de 2019

nas disposições do art. 7º e dos artigos 66 , 69 e 70 , combinados com o art. 3º , todos da Lei Municipal 13.104 /07... disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 , 70 , 82 …

Andamento do Processo n. 410015-26.2015.8.09.0158 - Execução Fiscal - 11/10/2019 do TJGO

PELO CREDITO TRIBUTÁRIO O SUCE SSOR, A QUALQUER TITULO, NOS TERMOS DOS ARTS. 128 A 133 DA LEI N 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966..., EM QUE SE E DEVIDO PELO PELO TITULAR ANTERIOR. PRESCREVE O CÓDIGO