Art. 29 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Página 328 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. AFASTADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO STF,...

Página 354 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Nesse sentido, tambémcito: ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DA MARINHA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 284/STF. RESPONSABILIDADE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00434357320064036182

PROC. -:- 2006.61.82.043435-0 ApCiv 1966108 D.J. -:- 22/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0043435-73.2006.4.03.6182/SP 2006.61.82.043435-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Uniao...

Página 492 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Agosto de 2019

RELAÇÃO Nº 0623/2019 ADV: KAYMI MALTA PORTO (OAB 5936/AL) - Processo 0700992-92.2016.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Município de Marechal Deodoro - EXECUTADO: Daniel Jeronimo...

Página 16 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

DECISÃO VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por Adirson Pereira Gama e outra contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de...

Andamento do Processo n. 1000681-25.2014.5.02.0472 - AP - 21/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AP-1000681-25.2014.5.02.0472 Relator PAULO SERGIO JAKUTIS AGRAVANTE SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL ADVOGADO Celia Giraldez Vieitez Barros(OAB: 41309/SP) ADVOGADO...

Página 908 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

gerador, bemcomo tomando a própria declaração da Superintendência Regionaldo Amazonas de que "desconhece que a referida área tenha sido ocupada pelo adquirente" (fls. 170), não há que se falar...

Página 940 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

ADVOGADO : SP025703ALEXANDREALBERTO CARMONA SUCEDIDO(A) : ELEBRAS/AELETRONICABRASILEIRAmassa falida SINDICO(A) : ALEXANDREALBERTO CARMONA No. ORIG. : 00043207420084036182 6F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO...

Andamento do Processo n. 400688-23.2016.8.09.0158 - Execucao Fiscal - 20/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 400688-23.2016.8.09.0158 AUTOS NR. : 745 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO EXECUTADO : PATRICIA GARCEZ FERNANDES ADV EXEQTE : 38861 GO -...

Andamento do Processo n. 47036-33.2017.8.09.0158 - Execucao Fiscal - 20/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 47036-33.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 224 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO EXECUTADO : CONSTRUTORA RADIE LTDA ADV EXEQTE : 38861 GO -...