Art. 29 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Andamento do Processo n. 1043582-12.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TJSP

de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado”. Por outro lado, de acordo com o artigo 29 do Código Tributário Nacional... Tributário Nacional. O artigo 32 do Código Tributário Nacional impõe, como …

Página 3164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

32 da lei5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado... do Código Tributário Nacional. O artigo 32 do Código Tributário Nacional impõe, como …

Página 785 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

Campbell Marques, j. 18/08/2015, v. u., DJe 28/08/2015) DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO IPI. ARTIGO 29 DA LEI 10.637/02... ao benefício(art. 29, § 7º, II, da Lei 10.637), não preenche os …

Página 105 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Dezembro de 2019

a propriedade, o domínio útil ou a posse, consoante disposição do art. 29 do Código Tributário Nacional. Logo, infere... acolhimento à pretensão da parte autora. Dispões o artigo 561 do Código de …

Andamento do Processo n. 0000434-63.2016.4.03.6125 - Apelação Cível - 02/12/2019 do TRF-3

, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional.... O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: "Art. 5º É …

Página 311 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019

a 133 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)." 4. Os impostos incidentes... por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004907120188260358 SP 1000490-71.2018.8.26.0358

que: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO “O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro... física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10031953320198260576 SP 1003195-33.2019.8.26.0576

previstas no artigo 80 do Código de processo Civil Litigância de má-fé afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível... 1003195-33.2019.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que …

Página 1816 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

polo passivo da execução fiscal - Inteligência do art. 34 do Código Tributário Nacional -Questão pacificada, tendo em vista... paritário, foi observado o artigo 144 da Lei Complementar 2012 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20451934320198260000 SP 2045193-43.2019.8.26.0000

em hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso; e l) os arts. 187 do CTN , art. 29 da Lei Federal n.º 6.830 /80... e art. 6º, § 7º e 76 da Lei Federal n.º 11.101 /2005 não …