Artigo 29 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal de Golden Distribuidora contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA - SUSPENSÃO DA…

Petição - Ação Classificação de créditos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FALENCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORUM CENTRAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO/SP. DISTRIBUIÇÃO APENSO AO PROCESSO FALÊNCIA N°…

Andamento do Processo n. 1503357-30.2021.8.26.0566 - Execução Fiscal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1503357-30.2021.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Trata-se de exceção de…

Andamento do Processo n. 1509248-03.2019.8.26.0566 - Execução Fiscal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1509248-03.2019.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Aldo de Cresci e outro - Maria do Carmo A. de Cresci Paraguassu - Fl. 49: Recebo o…

Página 1533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

registro de imóveis, isto é, enquanto na matrícula do imóvel não se operar a transferência, continua a excipiente como proprietária, tendo em vista o disposto no art. 1245, caput e § 1º do Código…

Página 1534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

advocatícios sucumbenciais que fixo, por equidade, em R$400,00 (quatrocentos reais). Ante o parcelamento noticiado pelo exequente )fl. 51), defiro a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. -…

Petição Inicial - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DISTRITAL DE ITUPEVA - COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. PROCESSO PRINCIPAL - EXECUÇÃO FISCAL N° 1002137- 26.2015.8.26.0514 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA , brasileira,…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano contra Espólio de Leonilda Joaquina da Rocha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. PROCESSO N°: FAZENDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ , por seu procurador que esta subscreve, conforme o art.

Petição - Ação Responsabilidade Civil contra Comercio de Frutas e Verduras Irmãos Marino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE OURINHOS - COMARCA DE OURINHOS/SP. Ref.: Ação de Indenização n° E VERDURAS IRMÃOS MARINO LTDA. , pessoa…

Andamento do Processo n. 0903824-59.2012.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0903824-59.2012.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Cristina Pagano - Luci Aparecida Silva - Vistos. Fls. 576/579: Embargos declaratórios tempestivamente…