Art. 29 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Imóvel urbano destinado à atividade rural: IPTU ou ITR?

rural deve pagar IPTU ou ITR? O Art. 32 do Código Tributário Nacional estabelece que: “O imposto, de competência...”. Em contrapartida, o Art. 15 do Decreto-Lei 57 /66 dispõe que o disposto no Ar…
Ruan Leal, Advogado
há 6 meses

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

previsto no art.29 do Código Tributário Nacional, ratificado pela Constituição Federal no seu art.153, VI, que incide... o proprietário que não possui outro imóvel, enquanto as segundas estão …

A regra-matriz de incidência tributária do IPTU

VANDERSON SILVA DE SOUZA A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu,…

Meu imóvel é rural ou urbano?

Por Mariana Gonçalves. O primeiro ponto a ser analisado para tal determinação é a linha do perímetro urbano determinada por cada Município. Perímetro Urbano É a que separa a zona urbana da zona rural…

A alta carga tributaria no brasil e suas consequencias

A ALTA CARGA TRIBUTARIA NO BRASIL E SUAS CONSEQUENCIAS SUMÁRIO 1 INTRODU ÇÃO 2 COMPETÊNCIAS PARA SUA INSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS 3 ALTA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA 4 REFORMA TRIBUTÁRIA 5 DIMINUIÇÃO DA…
Sarah Fernandes, Advogado
ano passado

A possibilidade de pagamento de ITR em área urbana.

Olá, amigos! Hoje irei trazer uma breve discussão acerca do pagamento de ITR (Imposto Territorial Rural) em área urbana. Bem, todos nós sabemos que a carga tributária do Brasil é inversamente…

Imposto Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical Rural - CSR

RESUMO A relevância do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, está contida na proximidade que esta exação possui com um dos alicerces culturais e econômicos do Brasil, que é a produção…
Rafaela Santana, Procurador do Município
há 2 anos

Desconstituição/ descaracterização do imóvel rural em imóvel urbano

O artigo 156, inciso I[1], da Constituição Federal combinado com o artigo 32[2] do Código Tributário Nacional, aduz que o fato gerador do IPTU é a “propriedade predial e territorial urbana”, em que o…
há 2 anos

Direito Tributário

SUMÁRIO:  ASPECTO MATERIAL 1.1 Conceito 1.2 Aplicado no ITR 1.3 Isen ção e Imunidade 1.4 Jurisprud ência  ASPECTO ESPACIAL 2.1 Conceito 2.2 Aplicado no ITR 2.3 Jurisprudência  ASPECTO TEMPORAL 3.1…
dasdas dasdas, Advogado
há 3 anos

Competência Tributária

1. Considerações iniciais: A competência legislativa sobre a matéria tributária. Essa competência é para criar tributos, e sempre será da União, Estado, DF e Município. Não é toda pessoa jurídica de…