Art. 29 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Página 1313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

nos artigos 130 e 131, I, do CTN, verbis: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador... aos bens adquiridos ou remidos; (Vide Decreto Lei 28, de 1966) (...)” 6. O …

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. 128 a 133 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional).” 4. Os impostos incidentes... por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do …

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responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei 5.172, de 25... de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional).” 4. Os impostos …

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da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional).” 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio.... 9º, inciso III, e 11, ambos da Lei 6.830/80 Ausência de violação ao …

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, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional).” 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a …

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, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional).” 4... (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96). 2. O proprietário do …

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Decreto Lei 28, de 1966) (...)” 6. O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem...: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a …

Página 1330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional).” 4... útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da …

Página 1331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

imobiliário pertinente, dito compromisso de venda e compra. Como o consagra o art. 29 , CTN , tem por hipótese o ITR... do disposto no artigo 13 , da Lei 9.065 /95 (Precedentes do STJ: REsp …

Página 1335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966..., localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, …