Art. 29 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000316-50.2010.8.19.0004

, mas sim a não observação da distância de segurança e velocidade adequada. Art. 28 e 29 II do CTN. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO....

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005579-36.2007.4.03.9999 SP

posterior, nos termos do art. 306 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, ou de mera reiteração... pelos art. 29 a 31 do CTN, sendo seu fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1025845-28.2018.8.26.0053 SP 1025845-28.2018.8.26.0053

, e 15 do Decreto-Lei 57/66 – Decisão mantida - Recursos improvidos.... do critério da destinação econômica em detrimento do critério geográfico – Acolhimento - Inteligência dos artigos 29 e 32 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010535-84.2019.4.04.0000 5010535-84.2019.4.04.0000

tributária do artigo 14 do Código Tributário Nacional e que o disciplinamento advindo de tal lei, não conflita com o disposto no.... 8.212 /91 e hoje estabelecidos pelo art. 29 da Lei n.º 12.101 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021402-39.2019.4.04.0000 5021402-39.2019.4.04.0000

estabelecidos pelo art. 29 da Lei n.º 12.101 , de 2009 e pelo Decreto n.º 7.237 , de 2010. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE... a obtenção da imunidade, inicialmente previstos no art. 55 da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080776156 RS

. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. ART. 186 , CTN . PRÉVIA PENHORA. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 186 E 187 , CTN , E 29..., arts. 29 , LEF, e 187 , CTN . (Agravo de Instrumento

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017451-37.2019.4.04.0000 5017451-37.2019.4.04.0000

ou procedimentais. Posta esta premissa, veja-se o que dispõem os artigos 29, 31 e 32 da Lei n.º 12.101/2009: Art. 29. A entidade... em relação aos artigos 29, 31 e 32 da Lei n.º 12.101/2009, na …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08001243820164058204

CTB-97 C?digo de Tr?nsito Brasileiro LEG-FED LEI-9503 ANO-1997 ART-23 INC-3 CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED... LEI-5172 ANO-1966 ART-29 INC-7 REsp 201600927751 (STJ) Desembargador Federal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793429 SP 2019/0024835-7

de declaração. Assim, se o acórdão violou os 29 e 31 do CTN, artigo 252 da Lei 6.015/73 e art. 3° da Lei 6.830/80... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016). No mais, em relação aos arts. 29 e …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0569657-95.2016.8.05.0001

NO ART. 32 DO CTN. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPTU. ANULAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código Tributário Nacional..., conforme os art. 29 e 31 do CTN. Em seu art. 32, por sua vez, o CTN prevê …