Art. 29 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Fazenda ocupada por indígenas é isenta de pagar imposto rural

O imóvel rural ocupado por indígenas é isento do pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) enquanto durar a ocupação. Seguindo esse entendimento, o juiz federal substituto Fabio Kaiut Nunes, da 1ª…

JUSTIÇA FEDERAL DE DOURADOS DESOBRIGA PROPRIETÁRIO DE FAZENDA OCUPADA POR INDÍGENAS DE PAGAR IMPOSTO RURAL

O juiz federal substituto Fabio Kaiut Nunes, da 1ª Vara Federal de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul (MS), concedeu mandado de segurança para desobrigar o proprietário da Fazenda Remanso-Guaçu,…

1ª Seção do STJ aprova nove súmulas sobre Direito Público

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. Entre os temas aprovados estão a…

Noções básicas: Reforma Tributária atinge toda a população

Um dos assuntos que periodicamente voltam à discussão é a chamada Reforma Tributária. Os impostos (em sentido amplo) atingem toda a população. A escolha sobre a forma de tributar define várias…

Proprietário de fazenda invadida não deve pagar tributo, diz STJ

O Estado não pode cobrar tributos quando o proprietário não tem mais a posse e domínio de seu imóvel rural. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso movido pela…
Carta Forense
há 10 anos

Fazenda invadida por MST não pode ser cobrada por tributos

O Estado não pode cobrar tributos quando o proprietário não tem mais a posse e domínio efetivos de seu imóvel rural. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…

STJ decide contra cobrança de tributos de fazenda invadida por MST no Paraná

O Estado não pode cobrar tributos quando o proprietário não tem mais a posse e domínio efetivos de seu imóvel rural. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…

STJ decide contra cobrança de tributos de fazenda invadida por MST no Paraná

O Estado não pode cobrar tributos quando o proprietário não tem mais a posse e domínio efetivos de seu imóvel rural. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
JurisWay
há 10 anos

STJ decide contra cobrança de tributos de fazenda invadida por MST no Paraná

O Estado não pode cobrar tributos quando o proprietário não tem mais a posse e domínio efetivos de seu imóvel rural. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
há 10 anos

STJ decide contra cobrança de tributos de fazenda invadida por MST no Paraná

O Estado não pode cobrar tributos quando o proprietário não tem mais a posse e domínio efetivos de seu imóvel rural. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…