Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

(in memorian)  - E-mail: dramarina@uol.com.br EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2a. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL - SANTANA - SÃO PAULO- SP. PROCESSO N° 0010105-48.2014.8.2.6.0001 ,…

Razões - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXMO SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SÃO ROQUE -SP, Oficio Criminal. Processo n° . , já qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, através de seu advogado infra-…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-45.2019.8.13.0016 Alfenas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003 - ARGUIÇAO DE NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO - NULIDADE DA…

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

(in memorian)  - E-mail: dramarina@uol.com.br EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2a. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL - SANTANA - SÃO PAULO- SP. PROCESSO N° 0010105-48.2014.8.2.6.0001 ,…

Andamento do Processo n. 007XXXX-32.2017.8.09.0175 - Processo Criminal / Despacho - 31/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 29/05/2022 21:30:05 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª VARA DETENÇÃO,TRÂNSITO, ORD TRIB E HIPERVULNER NR.PROCESSO :…

Página 10041 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Maio de 2022

Comarca de Goiânia - Estado de Goiás 2ª Vara Criminal - Crimes de Detenção, Trânsito, Ordem Tributária e Hipervulneráveis Vistos, etc... Autos nº 007XXXX-32.2017.8.09.0175 Acusado: LUSINAN DA SILVA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-50.2008.8.16.0170 - Disponibilizado em 03/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-50.2008.8.16.0170 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VILSON ERVINO LUDVIG ADVOGADO(A/S) LEANDRO ROHR NESELLO | 31858/PR GILMAR JEFERSON PALUDO |…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigacao de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Carta Precatória Cívelcarta Precatória Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__° VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VARZEA PAULISTA/SP. , brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG: e CPF: residente e domiciliado a CEP:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 000XXXX-20.2003.8.06.0133 Nova Russas

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 000XXXX-20.2003.8.06.0133 - Apelação Criminal Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará Apelado: Edilson Rodrigues Alves Custos Legis:…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigacao de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__° VARA DA PUBLICA DA COMARCA DE OSASCO/SP. , brasileiro, solteiro, administrativo, portador do RG: e CPF: residente e domiciliado a CEP: , Osasco/SP…