Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

dos fatos a embriaguez ao volante figurava tanto como causa de aumento de pena (art. 302, parágrafo único, V, do CTB), quanto também como crime autônomo (art. 306, CTB), conclui-se pela existência de…

Código de Processo Penal. Configurada, portanto, a ausência de comprovação técnica da materialidade do fato da acusação. Impositiva absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346352 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0025005-17.2016.8.26.0114, da Comarca…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000155248 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001662-17.2016.8.26.0526, da Comarca…

- CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DECOTE.... V.V.P - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇAO PECUNIÁRIA - ART. 45, §1º, DO …

, prevista no art. 61 , II , l , do Código Penal . A Lei nº 11.275 /2006 incluiu o inciso V ao § 1º do art. 302 do CTB... , por duas vezes, ambos do Código de Trânsito Brasileiro , com incidência do …

. AFASTADA A MAJORANTE DO ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DO CTB. APENAMENTOS CARCERÁRIO E PECUNIÁRIO REVISADOS... de pena-base. Sem agravantes e atenuantes. Afastada a majorante do artigo 302…

MANTIDA. AFASTADA A MAJORANTE DO ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DO CTB. APENAMENTOS CARCERÁRIO E PECUNIÁRIO... do quantum de pena-base. Sem agravantes e atenuantes. Afastada a majorante do a……

E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V...- 70084650746 (CNJ: 103433-15.2020.8.21.7000) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - …

qualificado, pela prática do delito tipificado no art. 302, parágrafo único, III, da Lei 9.503/97, vez que o crime ocorreu no... qualificado, pela prática das condutas previstas nos art. 302, parágr……