Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Página 998 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Maio de 2021

dos fatos a embriaguez ao volante figurava tanto como causa de aumento de pena (art. 302, parágrafo único, V, do CTB), quanto também como crime autônomo (art. 306, CTB), conclui-se pela existência de…

Página 849 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Maio de 2021

Código de Processo Penal. Configurada, portanto, a ausência de comprovação técnica da materialidade do fato da acusação. Impositiva absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0025005-17.2016.8.26.0114 SP 0025005-17.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346352 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0025005-17.2016.8.26.0114, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001662-17.2016.8.26.0526 SP 0001662-17.2016.8.26.0526

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000155248 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001662-17.2016.8.26.0526, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013453-09.2016.8.13.0699 Ubá

- CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DECOTE.... V.V.P - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇAO PECUNIÁRIA - ART. 45, §1º, DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0052441-16.2013.8.13.0114 Ibirité

, prevista no art. 61 , II , l , do Código Penal . A Lei 11.275 /2006 incluiu o inciso V ao § 1º do art. 302 do CTB... , por duas vezes, ambos do Código de Trânsito Brasileiro , com incidência do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0096997-40.2020.8.21.7000 RS

. AFASTADA A MAJORANTE DO ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DO CTB. APENAMENTOS CARCERÁRIO E PECUNIÁRIO REVISADOS... de pena-base. Sem agravantes e atenuantes. Afastada a majorante do artigo 302

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0096997-40.2020.8.21.7000 RS

MANTIDA. AFASTADA A MAJORANTE DO ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DO CTB. APENAMENTOS CARCERÁRIO E PECUNIÁRIO... do quantum de pena-base. Sem agravantes e atenuantes. Afastada a majorante do a…

Página 281 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Janeiro de 2021

E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V...- 70084650746 (CNJ: 103433-15.2020.8.21.7000) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - …

Andamento do Processo n. 0000807-84.2013.8.17.1240 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/01/2021 do TJPE

qualificado, pela prática do delito tipificado no art. 302, parágrafo único, III, da Lei 9.503/97, vez que o crime ocorreu no... qualificado, pela prática das condutas previstas nos art. 302, parágr…