. 302 da Lei nº 9.503 /97, reajustar a pena privativa de liberdade infligida ao acusado para 03 anos, 01 mês e 15 dias... Léllis - Deram parcial provimento ao recurso, a fim de, afastada a causa de …
Art. 302, § 1, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)
Andamento do Processo n. 0046073-05.2014.8.06.0064 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 28/01/2020 do TJCE
, inciso V do CTB. Ocorre que, com a promulgação da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a qual acrescentou e alterou... a fim de processar e julgar o réu ANTONIO ALEXANDRE ALVES DE MENEZES, pela …
Página 2174 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Janeiro de 2020
de crime previsto no art. 302, §1º, inciso V do CTB. Ocorre que, com a promulgação da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime... RIBEIRO e LUIZ CARLOS MOREIRA DE MENEZES, pela prática de crime …
Página 607 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020
, parágrafo único, cc art. 302 , § 1º , inciso V , ambos da Lei 9.503 /97, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s..., qualificado nos autos, como incurso no artigo 147 , do Código Penal , e …
Andamento do Processo n. 0000593-22.2007.8.14.0019 - Ação Penal - 19/12/2019 do TJPA
delituosa prevista no artigo 302, caput e art. 303, ambos da Lei n. 9.503/97, onde desde logo afasto a qualificadora do §1º, I..., às fls. 64/67, pugnando pela condenaç¿o do Réu nos termos dos art. …
Página 2995 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Dezembro de 2019
¿o prevista nos artigos 303 e art. 302, § único, I e V, da Lei n. 9.503/97. Consta na denúncia, que no dia 19 de agosto... nos termos dos art. 302 e art. 303, da Lei nº 9.503/97. Por sua vez, a …
Página 360 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019
de março de 2014, sendo o agente incurso nas penas do artigo 302, §1º, inciso V (com redação da Lei 11.275/06), do Código... Bartolomeu Bueno, 239, APTO 02, Vila Anastacio, CEP 05093-020, São Paulo …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114180031790001 MG
DO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DECOTE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... imperioso o decote da causa de aumento da pena do inciso V do parágr……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00019334720168260616 SP 0001933-47.2016.8.26.0616
303, parágrafo único, c.c. o artigo 302, § 1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, por três vezes..., parágrafo único, c.c. o artigo 302, § 1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Br……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10155060107283001 MG
, subsume-se ao tipo dos artigos 303, parágrafo único, combinando com art. 302, parágrafo único, II e V, da Lei 9.503/97... do delito tipificado no art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo …