Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)
Doutrina sobre este ato normativo
Legislação penal especial
Evandro Fabiani Capano
A obra é um esforço de análise sistemática da legislação penal especial que apresenta mais que simples resumos ou visões muito sintéticas, buscando uma abordagem com melhor acuidade científica, com especial foco na terminologia e nos princípios que informam cada um dos textos legais. Foi preo...
(in memorian) - E-mail: dramarina@uol.com.br EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2a. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL - SANTANA - SÃO PAULO- SP. PROCESSO N° 0010105-48.2014.8.2.6.0001 ,…
EXMO SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SÃO ROQUE -SP, Oficio Criminal. Processo n° . , já qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, através de seu advogado infra-…
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003 - ARGUIÇAO DE NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO - NULIDADE DA…
(in memorian) - E-mail: dramarina@uol.com.br EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2a. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL - SANTANA - SÃO PAULO- SP. PROCESSO N° 0010105-48.2014.8.2.6.0001 ,…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 29/05/2022 21:30:05 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª VARA DETENÇÃO,TRÂNSITO, ORD TRIB E HIPERVULNER NR.PROCESSO :…
Comarca de Goiânia - Estado de Goiás 2ª Vara Criminal - Crimes de Detenção, Trânsito, Ordem Tributária e Hipervulneráveis Vistos, etc... Autos nº 007XXXX-32.2017.8.09.0175 Acusado: LUSINAN DA SILVA…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-50.2008.8.16.0170 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VILSON ERVINO LUDVIG ADVOGADO(A/S) LEANDRO ROHR NESELLO | 31858/PR GILMAR JEFERSON PALUDO |…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__° VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VARZEA PAULISTA/SP. , brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG: e CPF: residente e domiciliado a CEP:…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__° VARA DA PUBLICA DA COMARCA DE OSASCO/SP. , brasileiro, solteiro, administrativo, portador do RG: e CPF: residente e domiciliado a CEP: , Osasco/SP…