EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 - REDUÇAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE LIMITAÇAO DE FIM DE SEMANA E DE PRESTAÇAO…
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0740185-03.2018.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 1º, INCISO II E V, DA LEI Nº 8.173/91 - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇAO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000364-40.2018.8.26.0616 SP 0000364-40.2018.8.26.0616
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000823333 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000364-40.2018.8.26.0616, da Comarca…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0104349-69.2014.8.13.0699 Ubá
EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…
Andamento do Processo n. 0000657-23.2006.8.26.0004 - Apelação Criminal - 28/09/2021 do TJSP
Nº 0000657-23.2006.8.26.0004 - Processo Físico - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Sergio Lima Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mário Devienne…
Página 2722 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021
CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 1.040, INC. II, DO CPC) DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP N.º 1.492.221/ PR (TEMA 905) E RE N.º 870.947/SE (TEMA N.º 810/STF) VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO RELATIVA A…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000657-23.2006.8.26.0004 SP 0000657-23.2006.8.26.0004
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000774248 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000657-23.2006.8.26.0004, da Comarca…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1876105 PR 2020/0123406-1
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1876105 - PR (2020/0123406-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE ADVOGADOS : PAULO ROBERTO MARCONDES JUNIOR - PR053511…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0039762-62.2019.8.26.0000 SP 0039762-62.2019.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000708925 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0039762-62.2019.8.26.0000, da Comarca…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016656-48.2019.8.13.0351 Janaúba
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - - PRESTAÇAO PECUNIÁRIA - ART. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇAO - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a substituição da pena privativa de…