Art. 93, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 93. Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, às entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal. (Regulamento)
Parágrafo único. Na hipótese do art. 88, será assegurada ao inventor, na forma e condições previstas no estatuto ou regimento interno da entidade a que se refere este artigo, premiação de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou com a patente, a título de incentivo.

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

XIII - desenvolvimento conjunto: refere-se às criações e inovações resultantes de parcerias entre as ICT/CNEN e outras ICT públicas e privadas, ou entre as ICT/CNEN e empresas, incluídas as incubadas...

Página 2800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Julho de 2019

Fundamentação Prescrição Acolho a prefacial suscitada e pronuncio a prescrição das pretensões cuja exigibilidade se deu anteriormente a 03/11/2010 (art. 7º, XXIX, da CF/88), extinguindo-as com...

A propriedade intelectual do programa de computador desenvolvido sob encomenda

RESUMO: Esse texto explora o tema da propriedade intelectual sobre o programa de computador desenvolvido sob encomenda. Aborda alguns aspectos conceituais relativos ao tema, apresenta a legislação...

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2019

na Política de Propriedade Intelectual apresentada na Resolução SAA 12, de 10-03-2016; XV. Acompanhar o desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica do Ital em conjunto com instituições...

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Março de 2019

VII - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o...

Página 24 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 28 de Novembro de 2018

§ 3º O valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração...

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 10 de Novembro de 2018

§ 7º Celebrado o contrato de que trata o caput, dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviços são obrigados a repassar os conhecimentos e informações...

Página 46 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Outubro de 2018

Parágrafo único – A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade máxima da instituição, ouvido o núcleo de inovação tecnológica, no prazo fixado em...

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2018

II – Oferecer orientação aos servidores públicos, estagiários, estudantes, alunos, professores pesquisadores e demais profissionais externos vinculados à ICTESP-IAC com relação à busca de...

Página 26 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2018

§ 1o o Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT avaliará a invenção, a sua afinidade com a respectiva área de atuação e o interesse no seu desenvolvimento; § 2o o Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT...