Parágrafo 1 Artigo 308 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Diminuição de pena

Andamento do Processo n. 7000810-62.2020.7.00.0000 - Apelação - 29/11/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000810-62.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REVISOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL APELANTE: MATHEUS DE SOUZA PAULA E DIOGO NUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: LUIZ…

Andamento do Processo n. 157712 - Recurso em Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157712 - MG (2021/0380813-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CLAUDINEI DE CASTRO ROCHA (PRESO) ADVOGADO : ALEXANDRE MARQUES DE MIRANDA - MG112330…

Página 15 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Novembro de 2021

comunicam. Para a configuração do delito encartado no art. 202 do Código Penal Militar, necessária se faz a demonstração de que o agente se encontra no denominado "estado de embriaguez", ou seja,…

Página 15621 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação:…

Página 10068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157712 - MG (2021/0380813-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CLAUDINEI DE CASTRO ROCHA (PRESO) ADVOGADO : ALEXANDRE MARQUES DE MIRANDA - MG112330…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0015107-92.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015107-92.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AGOSTINHO PACHEMSHI CHARLES ADRIANO DA SILVA DE MELO DIEGO CARLOS MENDES EDISON LUIZ DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0006668-49.2019.9.26.0030 - Apelacao - 24/11/2021 do TJMSP

APELACAO Nº 0006668-49.2019.9.26.0030 (nº 008102/2021 - Processo de origem: 090885/2019 - 3ª Ano 14 · Edição 3277ª · São Paulo, quarta-feira, 24 de novembro de 2021. caderno único Presidente Juiz…

Página 2 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 24 de Novembro de 2021

Ano 14 · Edição 3277ª · São Paulo, quarta-feira, 24 de novembro de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon AUDITORIA) Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Revisor: PAULO ADIB CASSEB…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0023443-85.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023443-85.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO BATISTA PINHEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0023738-25.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023738-25.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GUSTAVO GEORGES ECKERT CAVALHEIRO LORENA GRACIELI NASCIMENTO VIEIRA MOISES DE ANDRADE SOUZA…